+Artigo 37.o
---+Artigo 37.o 1.
---+Artigo 37.o 2.
---+Artigo 37.o 3.
---+Artigo 37.o 4.
|
Artigo 37.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 37.o 1.
|
O Comité deve debater periodicamente:
a)
Em que medida as parcerias estratégicas celebradas pela União contribuem para:
i)
melhorar a segurança do aprovisionamento da União, inclusivamente os valores de referência definidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea b),
ii)
melhorar a cooperação ao longo da cadeia de valor das matérias-primas críticas entre a União e os países parceiros, nomeadamente através da consolidação de programas de reforço de capacidades e de transferência de tecnologia para promover a circularidade e a reciclagem responsável de matérias-primas críticas nos países produtores,
iii)
o desenvolvimento económico e social dos países parceiros, nomeadamente através da promoção de práticas de economia sustentável e circular, de condições de trabalho dignas e do respeito pelos direitos humanos ao longo das suas cadeias de valor das matérias-primas;
b)
A coerência e potenciais sinergias entre a cooperação bilateral dos Estados-Membros com os países terceiros pertinentes e as ações empreendidas pela União no contexto de parcerias estratégicas;
c)
A que países terceiros pode ser atribuída prioridade para a celebração de parcerias estratégicas, tendo em conta os seguintes critérios:
i)
a potencial contribuição para a segurança do aprovisionamento e a respetiva resiliência, tendo em conta as potenciais reservas e capacidades de extração, transformação e reciclagem do país terceiro relacionadas com matérias-primas críticas,
ii)
se a cooperação entre a União e um país terceiro pode melhorar a capacidade de um país terceiro para garantir a monitorização, a prevenção e a minimização de impactos ambientais adversos, através do seu quadro regulamentar e da respetiva aplicação, da adoção de práticas socialmente responsáveis, incluindo o respeito pelos direitos humanos e laborais, nomeadamente em matéria de trabalho forçado e infantil, através de um diálogo construtivo com as comunidades locais, incluindo os povos indígenas, da adoção de práticas comerciais transparentes e responsáveis e da prevenção de efeitos negativos no correto funcionamento da administração pública e do Estado de direito,
iii)
se existem acordos de cooperação entre a União e um país terceiro e, em relação aos mercados emergentes e às economias em desenvolvimento, o potencial para a implementação de projetos de investimento no âmbito da Estratégia Global Gateway com vista a viabilizar o investimento em projetos estratégicos,
iv)
em relação aos mercados emergentes e às economias em desenvolvimento, se e de que modo uma parceria poderia contribuir para a criação de valor local, incluindo atividades a jusante, e seria mutuamente benéfica para a União e o país parceiro;
d)
O aconselhamento a prestar à Comissão sobre a forma de assegurar que as parcerias estratégicas a que se refere o presente número sejam coerentes com as políticas da União relativamente aos mercados emergentes e às economias em desenvolvimento.
|
|
Artigo 37.o 2.
|
Os debates do Comité nos termos do n.o 1 não prejudicam as prerrogativas do Conselho nos termos dos Tratados.
|
|
Artigo 37.o 3.
|
Os Estados-Membros:
a)
Informam a Comissão sobre a sua cooperação bilateral com países terceiros pertinentes, sempre que o seu âmbito inclua cadeias de valor de matérias-primas críticas;
b)
Podem apoiar a Comissão na aplicação das medidas de cooperação estabelecidas em parcerias estratégicas ao longo da cadeia de valor das matérias-primas.
|
|
Artigo 37.o 4.
|
Uma vez por ano, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o conteúdo e os resultados dos debates do Comité a que se refere o n.o 1.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|