+Artigo 11.o 6

Artigo 11.o 6

6.   O prestador de serviços de CNS, AIS, ADS, MET ou de tráfego aéreo para controlo de aeródromo ou de aproximação só pode ser selecionado e, se for caso disso, designado para prestar serviços num Estado-Membro em resultado de um procedimento de contratação nos termos dos n.os 1, 2 ou 3, desde que cumpra cumulativamente as seguintes condições:

a)

Ser titular de um certificado nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) 2018/1139 ou de uma declaração válida nos termos do artigo 41.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1139, sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 4, do presente regulamento;

b)

Ter o seu estabelecimento principal no território de um Estado-Membro;

c)

Ser detido em mais de 50 % e efetivamente controlado por Estados-Membros ou nacionais de Estados-Membros, direta ou indiretamente através de uma ou mais empresas intermediárias, com exceção do disposto num acordo com um país terceiro no qual a União seja parte; e

d)

Cumprir os requisitos nacionais em matéria de segurança e defesa.

Em derrogação do disposto no presente número, um prestador de serviços globais por satélite ao qual tenha sido concedido um certificado nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) 2018/1139 para prestar serviços na União antes da entrada em vigor do presente regulamento pode ser selecionado para prestar esses serviços na União, mesmo que não cumpra as condições estabelecidas nas alíneas b) e c).

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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