+Artigo 37.o 4

Artigo 37.o 4

4.   As funções estabelecidas no n.o 2 não envolvem a aprovação de medidas vinculativas de âmbito geral nem o exercício de um poder de apreciação política. São exercidas em coordenação com as autoridades militares, de acordo com os procedimentos acordados relativos à utilização flexível do espaço aéreo. As medidas tomadas para a execução das funções referidas no n.o 2 são de natureza puramente operacional ou técnica e devem ter em conta as especificidades dos Estados-Membros.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

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