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+Artigo 3.o |
Artigo 3.oArtigo 3.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)
«Transportadora aérea», uma transportadora aérea na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2016/681;
2)
«Voo extra-UE», qualquer voo extra-UE na aceção do artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva (UE) 2016/681;
3)
«Voo intra-UE», qualquer voo intra-UE na aceção do artigo 3.o, ponto 3, da Diretiva (UE) 2016/681;
4)
«Voo regular», um voo regular na aceção do artigo 3.o, ponto 5, do Regulamento (UE) 2025/12;
5)
«Voo não regular», um voo não regular na aceção do artigo 3.o, ponto 6, do Regulamento (UE) 2025/12;
6)
«Passageiro», um passageiro na aceção do artigo 3.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2016/681;
7)
«Tripulação», qualquer pessoa a bordo de uma aeronave durante o voo que não seja um passageiro, que trabalhe na aeronave ou a opere, incluindo a tripulação de voo e a tripulação de cabina;
8)
«Informações antecipadas sobre os passageiros» ou «dados API», os dados e as informações de voo a que se refere o artigo 4.o, n.os 2 e 3, respetivamente;
9)
«Outros dados do registo de identificação dos passageiros» ou «outros dados PNR», o registo do nome do passageiro, na aceção do artigo 3.o, ponto 5, da Diretiva (UE) 2016/681, conforme enumerados no anexo I da mesma diretiva, com a exceção do ponto 18 do referido anexo;
10)
«Unidade de informações de passageiros» ou «UIP», a unidade de informações de passageiros, tal como consta das notificações dos Estados-Membros à Comissão e das respetivas alterações publicadas pela Comissão nos termos do artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2016/681;
11)
«Infrações terroristas», as infrações terroristas referidas nos artigos 3.o a 12.o da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );
12)
«Criminalidade grave», a criminalidade grave na aceção do artigo 3.o, ponto 9, da Diretiva (UE) 2016/681;
13)
«Encaminhador», o encaminhador a que se referem o artigo 9.o do presente regulamento e o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2025/12;
14)
«Dados pessoais», dados pessoais na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2016/680, e do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679;
15)
«Dados de tráfego aéreo em tempo real», informações sobre o tráfego aéreo de chegada e de partida de um aeroporto abrangido pelo presente regulamento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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