+Artigo 5.o
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 5.o 4.
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Artigo 5.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 5.o 1.
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As transportadoras aéreas devem transferir os dados API cifrados para o encaminhador por via eletrónica para efeitos da sua transmissão às UIP nos termos do artigo 12.o. As transportadoras aéreas transferem os dados API em conformidade com as regras pormenorizadas a que se refere o n.o 4 do presente artigo, logo que essas regras tenham sido adotadas e sejam aplicáveis.
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Artigo 5.o 2.
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Ao adotarem medidas conformes com o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/681, os Estados-Membros exigem que as transportadoras aéreas transfiram quaisquer outros dados PNR que recolham no exercício normal das suas atividades exclusivamente para o encaminhador, em conformidade com os protocolos comuns e os formatos de dados estabelecidos nos termos do artigo 16.o dessa diretiva.
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Artigo 5.o 3.
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As transportadoras aéreas transferem os dados API:
a)
No que respeita aos passageiros:
i)
De cada passageiro no momento do registo de embarque, mas não antes das 48 horas anteriores à hora de partida programada do voo, e
ii)
De todos os passageiros embarcados, imediatamente após o encerramento da porta de embarque, ou seja, quando os passageiros se encontrem a bordo da aeronave em preparação para a partida e já não seja possível o embarque ou o desembarque de passageiros;
b)
No que respeita a todos os membros da tripulação, imediatamente após o encerramento da porta de embarque, ou seja, quando a tripulação se encontre a bordo da aeronave em preparação para a partida e já não seja possível sair da aeronave.
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Artigo 5.o 4.
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A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 43.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo as regras pormenorizadas necessárias relativas aos protocolos comuns e aos formatos de dados reconhecidos a utilizar nas transferências cifradas de dados API para o encaminhador a que se refere o n.o 1 do presente artigo, nomeadamente a transferência de dados API no momento do registo de embarque e os requisitos em matéria de segurança dos dados. Essas regras pormenorizadas asseguram a transferência dos dados API pelas transportadoras aéreas utilizando a mesma estrutura e conteúdo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
- EULAW -
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