Artigo 18.o Obrigações dos importadores

1.   Os importadores só podem colocar no mercado embalagens que estejam em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou determinados nos termos desses artigos.

2.   Antes de colocarem uma embalagem no mercado, os importadores asseguram-se de que:

Se considerar ou tiver motivos para crer que uma embalagem não está em conformidade com os requisitos aplicáveis previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou determinados nos termos desses artigos, o importador não pode colocar a embalagem no mercado até que esta seja posta em conformidade.

3.   Os importadores indicam, na embalagem, o seu nome e denominação comercial registada ou marca comercial registada, bem como o respetivo endereço postal e, se deles dispuserem, os meios eletrónicos de comunicação pelos quais podem ser contactados. Se não for possível indicar tais informações nas embalagens, devem ser apresentadas em suporte de dados digitais, normalizado e aberto, conforme referido no artigo 12.o ou num documento que acompanhe o produto embalado.

4.   Os importadores asseguram que as informações prestadas em conformidade com o n.o 3 sejam claras, compreensíveis e legíveis e não substituam, não ocultem nem possam ser confundidas com informações exigidas por outros atos jurídicos da União relativos à rotulagem do produto embalado.

5.   Os importadores asseguram que, enquanto as embalagens estiverem sob a sua responsabilidade, quer vazias quer com um produto, as condições de armazenagem ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com os requisitos aplicáveis previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou determinados nos termos desses artigos.

6.   Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que uma embalagem que colocaram no mercado não está em conformidade com os requisitos aplicáveis previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou determinados nos termos desses artigos, tomam imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr em conformidade a embalagem em questão ou para proceder à sua retirada ou recolha, consoante o caso. Os importadores informam imediatamente as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que disponibilizaram a embalagem da suspeita de não conformidade das medidas corretivas tomadas.

7.   Os importadores mantêm à disposição das autoridades de fiscalização do mercado uma cópia da declaração de conformidade UE e asseguram que a documentação técnica referida no anexo VII e exigida nos artigos 5.o a 11.o, ou nos termos desses artigos, possa ser facultada a essas autoridades, a seu pedido, do seguinte modo:

8.   A pedido, devidamente fundamentado, de uma autoridade nacional, os importadores facultam-lhe todas as informações e toda a documentação, incluindo a documentação técnica, necessárias para demonstrar a conformidade da embalagem com os requisitos aplicáveis previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou determinados nos termos desses artigos, numa ou mais línguas que possam ser facilmente compreendidas por essa autoridade. Tais informações e documentação devem ser apresentadas em formato eletrónico e, se solicitado, em formato papel. Os documentos relevantes devem ser disponibilizados no prazo de 10 dias após a receção do pedido da autoridade nacional.

9.   Os importadores cooperam com a autoridade nacional competente a respeito de quaisquer medidas tomadas para corrigir eventuais casos de não conformidade com os requisitos previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou determinados nos termos desses artigos.