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+SECÇÃO 1 Condições gerais relativas à utilização secundária ---+Artigo 50.o Aplicabilidade aos detentores dos dados de saúde ------+Artigo 50.o 1 ------+Artigo 50.o 2 ------+Artigo 50.o 3 ------+Artigo 50.o 4 ---+Artigo 51.o Categorias mínimas de dados eletrónicos de saúde para utilização secundária ------+Artigo 51.o 1 ------+Artigo 51.o 2 ------+Artigo 51.o 3 ------+Artigo 51.o 4 ---+Artigo 52.o Direitos de propriedade intelectual e segredos comerciais ------+Artigo 52.o 1 ------+Artigo 52.o 2 ------+Artigo 52.o 3 ------+Artigo 52.o 4 ------+Artigo 52.o 5 ---+Artigo 53.o Finalidades para as quais os dados de saúde eletrónicos podem ser tratados para utilização secundária ------+Artigo 53.o 1 ------+Artigo 53.o 2 ---+Artigo 54.o Proibição da utilização secundária ------+Artigo 54.o 2 ------+Artigo 54.o a) ------+Artigo 54.o b) ------+Artigo 54.o c) ------+Artigo 54.o d) ------+Artigo 54.o e) |
SECÇÃO 1 Condições gerais relativas à utilização secundáriaSECÇÃO 1 Condições gerais relativas à utilização secundária1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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