+Artigo 52.o 3

Artigo 52.o 3

3.   Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem tomar todas as medidas específicas adequadas e proporcionadas, nomeadamente de natureza jurídica, organizacional e técnica, que considerem necessárias para a proteção dos direitos de propriedade intelectual, dos segredos comerciais ou do direito regulamentar de proteção de dados previsto no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE ou no artigo 14.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 726/2004. Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde continuam a ser responsáveis por determinar se tais medidas são necessárias e adequadas.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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