+Artigo 55.o 1

Artigo 55.o 1

1.   Os Estados-Membros designam um ou vários organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde encarregados de desempenhar as funções e obrigações definidas nos artigos 57.o, 58.o e 59.o. Os Estados-Membros podem criar um ou vários novos organismos do sector público ou recorrer a organismos do sector público existentes ou a serviços internos de organismos do sector público que cumpram as condições fixadas no presente artigo. As funções definidas no artigo 57.o podem ser distribuídas entre diferentes organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde. Caso designe vários organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde, o Estado-Membro deve designar um deles para atuar como coordenador, ficando incumbido da coordenação das funções com os outros organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde, tanto no território desse Estado-Membro como nos dos outros Estados-Membros.

Cada um dos organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde deve contribuir para a aplicação coerente do presente regulamento em toda a União. Para o efeito, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem cooperar mutuamente, com a Comissão e, no que se refere a questões relacionadas com a proteção de dados, com as autoridades de controlo pertinentes.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.