Artigo 3.o Critérios de identificação e decisão

1.   Um sistema de pagamento deve ser identificado como um SIPS se:

É realizado anualmente um exercício de identificação.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, o Conselho do BCE, com base numa apreciação sólida e fundamentada, pode também decidir, ao abrigo do n.o 3, que um sistema de pagamentos deve ser identificado como SIPS em qualquer dos seguintes casos:

3.   O Conselho do BCE deve adotar uma decisão fundamentada identificando os sistemas de pagamentos abrangidos pelo presente regulamento, os respetivos operadores e as autoridades competentes. Esta lista será mantida no sítio Web do BCE e atualizada após cada alteração.

4.   A decisão adotada ao abrigo do n.o 3 mantém-se em vigor até ser revogada. As verificações dos sistemas de pagamentos identificados como SIPS devem ser efetuadas anualmente, a fim de se confirmar que os referidos sistemas continuam a cumprir os critérios exigidos para serem identificados como SIPS. Uma decisão adotada nos termos do n.o 3, deve ser revogada se:

5.   O operador do sistema de pagamentos tem o direito de solicitar ao Conselho do BCE a revisão da decisão que identifique o sistema de pagamentos em causa como SIPS no prazo de 30 dias a contar da receção dessa decisão. O pedido deve incluir todas as informações complementares necessárias e ser endereçado, por escrito, ao Conselho do BCE. A decisão fundamentada do Conselho do BCE em resposta ao pedido deve ser notificada por escrito ao operador do sistema de pagamentos. A referida notificação deve informar o operador do seu direito de recurso judicial de acordo com o Tratado. Se o Conselho do BCE não tomar qualquer decisão no prazo de dois meses a contar da data do pedido, o pedido de reexame considera-se indeferido.