ANEXO I FICHA DE INFORMAÇÃO FUNDAMENTAL SOBRE O INVESTIMENTO

a)

Identidade, forma jurídica, propriedade, membros da direção e dados de contacto;

b)

Indicação de todas as pessoas singulares e coletivas responsáveis pelas informações prestadas na ficha de informação fundamental sobre o investimento. No caso de pessoas singulares, incluindo membros dos órgãos de administração, direção ou supervisão do promotor do projeto: indicação do nome e da função da pessoa singular. No caso de pessoas coletivas: indicação da denominação e da sede estatutária;

A seguinte declaração de responsabilidade:

«O promotor do projeto declara que, tanto quanto é do seu conhecimento, nenhuma informação foi omitida nem é significativamente enganosa ou inexata. O promotor do projeto é responsável pela elaboração da presente ficha de informação fundamental sobre o investimento.»;

c)

Principais atividades do promotor do projeto; produtos ou serviços oferecidos pelo promotor do projeto;

d)

Hiperligação para a demonstração financeira mais recente do promotor do projeto, se disponível;

e)

Dados e rácios financeiros anuais fundamentais do promotor do projeto relativos aos últimos três anos, se disponíveis;

f)

Descrição do projeto de financiamento colaborativo, incluindo o seu objetivo e as suas características principais;

a)

Montante mínimo visado de capitais a angariar ou de empréstimos a contrair em cada oferta de financiamento colaborativo, e número de ofertas completadas pelo promotor do projeto ou pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo para o projeto de financiamento colaborativo em questão;

b)

Prazo para alcançar o montante visado para a angariação de capitais ou a contração de empréstimos;

c)

Informações sobre as consequências no caso de não se conseguir atingir o montante visado para a angariação de capitais ou a contração de empréstimos dentro do prazo;

d)

Montante máximo da oferta, se for diferente do montante de capitais visado a que se refere a alínea a);

e)

Montante de fundos próprios afetados ao projeto de financiamento colaborativo pelo promotor do projeto;

f)

Alteração da composição do capital ou dos empréstimos do promotor do projeto relacionados com a oferta de financiamento colaborativo;

g)

Existência de um período de reflexão pré-contratual para os investidores não sofisticados, e respetivas condições.

a)

Montante total e tipo de valores mobiliários ou instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo a oferecer;

b)

Preço de subscrição;

c)

Informação que indique se são ou não aceites subscrições em excesso e, em caso afirmativo, especificação da forma como são atribuídas;

d)

Condições de subscrição e de pagamento;

e)

Guarda e entrega de valores mobiliários ou instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo;

f)

Se o investimento for garantido por uma garantia ou uma caução:

g)

Se aplicável, a tomada firme de recomprar os valores mobiliários ou os instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo, e prazo para essa recompra;

h)

No caso de instrumentos não representativos de capital: taxa de juro nominal, data a partir da qual são devidos juros, datas de pagamento dos juros, data de vencimento e rendimento aplicável.

a)

Informação que indique se existe uma EOE interposta entre o promotor do projeto e o investidor;

b)

Dados de contacto da EOE.

a)

Principais direitos associados aos valores mobiliários ou aos instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo;

b)

Restrições a que estão sujeitos os valores mobiliários ou os instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo, incluindo acordos de titulares de participações sociais ou outros acordos que impeçam a sua transferibilidade;

c)

Descrição de eventuais restrições aplicáveis à transferência dos valores mobiliários ou dos instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo;

d)

Possibilidades para o investidor de sair do investimento;

e)

No caso de instrumentos representativos de capital: distribuição do capital e dos direitos de voto, antes e depois do aumento de capital resultante da oferta (partindo do pressuposto de que todos os valores mobiliários ou instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo serão subscritos).

a)

Natureza, duração e condições do empréstimo;

b)

Taxas de juro aplicáveis ou, eventualmente, outras formas de remuneração do investidor;

c)

Medidas de redução dos riscos, incluindo a existência de prestadores de cauções ou de garantes, ou de outros tipos de garantias;

d)

Plano de reembolso de capital e de pagamento de juros;

e)

Qualquer incumprimento de contratos de crédito por parte do promotor do projeto nos últimos cinco anos;

f)

O serviço do empréstimo, inclusive nas situações em que o promotor do projeto não cumpre as suas obrigações.

a)

Taxas cobradas ao investidor e custos em que incorre em relação ao investimento, incluindo custos administrativos resultantes da venda de instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo;

b)

Onde e como obter informações adicionais, a título gratuito, sobre o projeto de financiamento colaborativo, o promotor do projeto e a EOE;

c)

Como e a quem pode o investidor dirigir uma queixa sobre o investimento, sobre a conduta do promotor do projeto ou do prestador de serviços de financiamento colaborativo.

a)

Identidade, forma jurídica, propriedade, membros da direção e dados de contacto do prestador de serviços de financiamento colaborativo;

b)

Taxa de juro mínima e máxima dos empréstimos que podem estar disponíveis para carteiras individuais de investidores;

c)

Data de vencimento mínima e máxima dos empréstimos que podem estar disponíveis para carteiras individuais de investidores;

d)

Se forem utilizados empréstimos: gama e distribuição das categorias de risco em que se podem enquadrar, bem como taxas de incumprimento e taxa de juro média ponderada por categoria de risco, com uma repartição suplementar em função do ano em que os empréstimos foram concedidos através do prestador de serviços de financiamento colaborativo;

e)

Elementos essenciais da metodologia interna utilizada para a avaliação do risco de crédito dos projetos de financiamento colaborativo individuais e para a definição das categorias de risco;

f)

Se for oferecida uma taxa-alvo de retorno do investimento: taxa-alvo anualizada e intervalo de confiança desta taxa-alvo anualizada ao longo do período de investimento, tendo em conta as taxas cobradas e as taxas de incumprimento;

g)

Procedimentos, metodologias internas e critérios de seleção dos projetos de financiamento colaborativo para a carteira individual de empréstimos do investidor;

h)

Cobertura e condições de quaisquer garantias de capital aplicáveis;

i)

O serviço dos empréstimos da carteira, inclusive nas situações em que o promotor do projeto não cumpre as suas obrigações;

j)

Estratégias de diversificação do risco;

k)

Taxas a pagar pelo promotor do projeto ou pelo investidor, incluindo qualquer dedução dos juros a pagar pelo promotor do projeto.