TÍTULO 3 COMUNICAÇÃO DAS VIOLAÇÕES

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 36.o Comunicação das violações	Artigo 36.o Comunicação das violações Qualquer pessoa pode, de boa-fé, apresentar um relatório diretamente ao BCE, se tiver motivos razoáveis para crer que o relatório evidenciará violações dos atos jurídicos referidos no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento do MUS por instituições de crédito, companhias financeiras, companhias financeiras mistas ou autoridades competentes (incluindo o próprio BCE).
Artigo 37.o Proteção apropriada da comunicação de violações
Artigo 38.o Procedimentos para o acompanhamento de relatórios

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
EULAW -
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