+ANEXO I ATIVIDADES

ANEXO I ATIVIDADES

ANEXO I

ATIVIDADES

Os objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, devem ser perseguidos ao longo de todo o Programa Euratom 2026-2027, de acordo com as linhas gerais de atividades descritas no presente anexo. Ao executar esses objetivos específicos, o Programa Euratom 2026-2027 apoia os Estados-Membros na execução da legislação da Euratom (1) e reforça os seus esforços de investigação, bem como os do setor privado. Esses objetivos específicos deverão contribuir para manter e continuar a desenvolver a liderança tecnológica no domínio nuclear.

Com vista a atingir os objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, o Programa Euratom 2026-2027 apoiará atividades transversais que assegurem sinergias nos esforços de investigação para a resolução de problemas comuns. Serão garantidas ligações e interfaces adequadas com o Horizonte Europa, como, por exemplo, convites conjuntos à apresentação de propostas. As atividades de investigação e inovação conexas podem também beneficiar de apoio financeiro dos fundos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1060 na medida em que estejam em consonância com os objetivos e regulamentos desses fundos.

As atividades enumeradas no presente anexo incluem a cooperação internacional em matéria de investigação e inovação nucleares para utilizações pacíficas, baseada em objetivos partilhados e na confiança mútua, com vista a proporcionar benefícios claros e significativos para a União, os seus cidadãos e o ambiente. Inclui-se neste contexto a cooperação internacional no âmbito de quadros multilaterais. Na sua qualidade de Agente de Execução da Euratom formalmente reconhecido no âmbito do Fórum Internacional Geração IV (GIF) (2), o Centro Comum de Investigação continuará a facilitar e a coordenar a contribuição e a participação da Comunidade Euratom nas atividades do GIF em matéria de investigação e formação. A contribuição para as atividades do GIF no âmbito do Programa Euratom 2026-2027incide nas atividades de investigação e formação em matéria de segurança nuclear intrínseca, proteção contra radiações, salvaguardas e não proliferação específicas dos sistemas da Geração IV.

As novas atividades atribuídas ao Centro Comum de Investigação devem ser analisadas pelo Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação para verificar a sua coerência com atividades que já estejam a ser desenvolvidas nos Estados-Membros e evitar duplicações em matéria de investigação e desenvolvimento nuclear na União.

Através do programa de trabalho relevante do Programa Euratom 2026-2027, a Comissão pode decidir continuar a financiar as subvenções concedidas ao abrigo do Regulamento (Euratom) 2021/765.

As prioridades dos programas de trabalho serão estabelecidas pela Comissão com base nos contributos das autoridades públicas, das partes interessadas na investigação nuclear e de qualquer organização ou fórum de partes interessadas relevante no domínio nuclear.

São elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa Euratom 2026-2027 a investigação e formação nos seguintes domínios:

a)

Melhorar e apoiar a segurança nuclear intrínseca e extrínseca, as salvaguardas, a proteção contra radiações, a gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e o desmantelamento, incluindo a utilização segura, nas suas vertentes intrínseca e extrínseca, da energia nuclear e das aplicações não energéticas das radiações ionizantes (3):

i)

segurança nuclear intrínseca: segurança intrínseca dos sistemas de reatores e dos ciclos de combustível atualmente utilizados na Comunidade ou, na medida do necessário para manter competências especializadas abrangentes no domínio da segurança nuclear intrínseca na Comunidade, dos tipos de reatores e da totalidade dos seus ciclos de combustível, como a separação e a transmutação, que possam ser utilizados no futuro,

ii)

gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos: gestão e, em especial, as atividades de pré-eliminação e a eliminação de resíduos de média radioatividade, resíduos de alta radioatividade, resíduos radioativos de longa vida e combustível nuclear irradiado, e de outros fluxos e tipos de resíduos radioativos para os quais não existam atualmente processos industriais com maturidade suficiente ou em relação aos quais os processos existentes possam ser melhorados; minimização dos resíduos radioativos e redução da radiotoxicidade desses resíduos; gestão e transferência de conhecimentos e competências entre gerações e entre programas dos Estados-Membros em matéria de gestão de resíduos radioativos e de combustível irradiado,

iii)

desmantelamento: investigação para o desenvolvimento e avaliação de tecnologias de desmantelamento e de reabilitação ambiental de instalações nucleares; apoio à partilha de boas práticas e de conhecimentos sobre desmantelamento,

iv)

aplicações das ciências nucleares e das radiações ionizantes, proteção contra radiações, preparação para situações de emergência:

—

aplicações das ciências nucleares e das tecnologias de radiações ionizantes nos domínios médico e industrial e noutros domínios de investigação,

—

efeitos e riscos associados à exposição industrial, médica ou ambiental a baixas doses,

—

preparação para situações de emergência em caso de acidente que envolva radiações e investigação em radioecologia,

—

segurança extrínseca e intrínseca do aprovisionamento e utilização de radioisótopos,

—

modelos de dispersão radiológica no ambiente e apoio em matéria de intercâmbio de dados, sistemas de alerta e cooperação sobre técnicas de medição (4) (a executar através de ações diretas),

v)

segurança nuclear extrínseca, salvaguardas e não proliferação (a executar através de ações diretas):

—

métodos e tecnologias de apoio e reforço das salvaguardas internacionais e da Comunidade,

—

apoio operacional e formação para o sistema de salvaguardas da Euratom,

—

apoio técnico à aplicação do Tratado de Não Proliferação no domínio das salvaguardas nucleares, incluindo apoio ao reforço do regime da União em matéria de controlo das exportações,

—

investigação e apoio destinados a reforçar a segurança intrínseca e extrínseca nuclear e radiológica no contexto do quadro mundial QBRN (em matéria química, biológica, radiológica e nuclear) e das estratégias conexas da União,

—

métodos e tecnologias de deteção de materiais nucleares e radioativos fora do controlo regulador, e prevenção e resposta a incidentes que envolvam tais materiais, incluindo investigação forense nuclear,

—

apoio ao reforço das capacidades em matéria de segurança nuclear extrínseca através do Centro Europeu de Formação em Segurança Nuclear Extrínseca;

b)

Manter e continuar a desenvolver competências e conhecimentos especializados no domínio nuclear na Comunidade:

i)

educação, formação e mobilidade, incluindo programas de educação e formação como as Ações Marie Skłodowska-Curie,

ii)

promoção da inovação, da gestão de conhecimentos, da difusão e da exploração das ciências e tecnologias nucleares, em especial em matéria de segurança nuclear intrínseca e extrínseca, salvaguardas e proteção contra radiações,

iii)

apoio à transferência de tecnologias do setor da investigação para a indústria,

iv)

apoio à preparação e desenvolvimento de uma capacidade industrial europeia competitiva no domínio da fusão,

v)

apoio ao estabelecimento, disponibilização e acesso adequado a infraestruturas de investigação europeias e internacionais, incluindo as infraestruturas do Centro Comum de Investigação (5),

vi)

com vista a promover as ciências nucleares como base para o apoio à normalização, fornecimento, através das ações diretas, de dados, materiais e medições de referência de ponta relacionados com a segurança nuclear intrínseca e extrínseca e as salvaguardas, bem como com outras aplicações, como a medicina nuclear;

c)

Promover o desenvolvimento da energia de fusão e contribuir para a execução do Roteiro Europeu de Fusão:

uma Parceria Europeia Cofinanciada no domínio da investigação em matéria de fusão executará o roteiro com vista à produção de eletricidade a partir da energia de fusão até à segunda metade deste século. As atividades da Parceria poderão incluir nomeadamente:

i)

exploração das instalações de fusão existentes e futuras, incluindo a atribuição de subvenções de funcionamento a infraestruturas de investigação em matéria de fusão, quando adequado,

ii)

preparação para futuras centrais de energia de fusão mediante a investigação e o desenvolvimento de todos os aspetos relevantes, incluindo materiais, tecnologias e conceção,

iii)

execução de um programa orientado de educação e formação, para além das atividades a que se refere a alínea b), subalínea i),

iv)

coordenação de atividades comuns com a Empresa Comum Energia de Fusão,

v)

colaboração com a Organização ITER,

vi)

colaboração científica no quadro dos acordos internacionais da Euratom.

A Parceria Europeia Cofinanciada no domínio da fusão executará através de uma subvenção a atribuir às entidades jurídicas criadas ou designadas pelos Estados-Membros e por qualquer país terceiro associado ao Programa Euratom 2026-2027. A subvenção poderá incluir recursos em espécie da Comunidade ou o destacamento de pessoal da Comissão.

Pode ser concedido financiamento adicional à investigação e inovação em matéria de fusão através de convites à apresentação de propostas;

d)

Apoiar a política da União e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança nuclear intrínseca e extrínseca e de salvaguardas;

as ações diretas apoiarão a política em matéria de segurança nuclear intrínseca e extrínseca e de salvaguardas e a execução da legislação aplicável, disponibilizando competências especializadas e dados científicos e técnicos independentes.

(1)  Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado (JO L 337 de 5.12.2006, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/117/oj); Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (JO L 172 de 2.7.2009, p. 18, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/71/oj); Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho; Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano (JO L 296 de 7.11.2013, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2013/51/oj); Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2013/59/oj); e Regulamento (Euratom) 2016/52 do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, que fixa os níveis máximos admissíveis de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 e os Regulamentos (Euratom) n.o 944/89 e n.o 770/90 da Comissão (JO L 13 de 20.1.2016, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/52/oj).

(2)  Nos termos do artigo III, n.o 2, do Acordo-Quadro para a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV.

(3)  Com exceção da segurança nuclear extrínseca, das salvaguardas e da não proliferação, estas atividades podem ser executadas através de ações diretas e indiretas.

(4)  Artigos 35.o, 36.o e 38.o do Tratado Euratom; Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de 14 de dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (JO L 371 de 30.12.1987, p. 76, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1987/600/oj).

(5)  Com base no plano evolutivo de investimentos para as infraestruturas do Centro Comum de Investigação.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 03.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R1304
  • EULAW -

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