+CAPÍTULO V Obrigações do importador e do exportador
---+Artigo 17.o
---+Artigo 18.o
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CAPÍTULO V Obrigações do importador e do exportador

CAPÍTULO V Obrigações do importador e do exportador

1. Visão geral

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Artigo 17.o

Artigo 17.o

É proibida a importação e exportação de Dissostichus spp. se o lote em questão não for acompanhado do respectivo documento de captura.

▼B

Artigo 18.o

Artigo 18.o

1.  Relativamente a cada carregamento de Dissostichus spp. a exportar do Estado-Membro de desembarque, o exportador indica em cada documento de captura:

a) As quantidades de cada espécie de Dissostichus spp. contidas no carregamento declarado no documento;

b) O nome e a morada do importador do carregamento e o local de importação;

c) O seu nome e a sua morada.

Após ter assinado cada documento de captura, o exportador mandará assinar e carimbar o documento de captura pela autoridade competente do Estado-Membro exportador.

2.  As informações referidas no n.o 1 podem ser alteradas em aplicação das medidas de conservação da CCAMLR tornadas obrigatórias para a Comunidade e nos termos do n.o 3 do artigo 25.o

Artigo 19.o

Artigo 19.o

1.  Em caso de reexportação, o reexportador indica:

a) O peso líquido dos produtos de todas as espécies a reexportar, assim como o número do documento de captura a que dizem respeito cada espécie e cada produto;

b) O nome e a morada do importador do carregamento, o local de importação e o nome e morada do exportador.

O reexportador mandará em seguida validar, com carimbo e assinatura, todas estas informações pela autoridade competente do Estado-Membro de reexportação.

2.  As informações referidas no n.o 1 podem ser alteradas em aplicação das medidas de conservação da CCAMLR tornadas obrigatórias para a Comunidade e nos termos do n.o 3 do artigo 25.o

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 06.10.2006 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001R1035
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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