+CAPÍTULO VI PODERES DELEGADOS E PROCEDIMENTO DE COMITÉ
---+Artigo 61.o Exercício da delegação
------+Artigo 61.o 1.
------+Artigo 61.o 2.
------+Artigo 61.o 3.
------+Artigo 61.o 4.
------+Artigo 61.o 5.
------+Artigo 61.o 6.
---+Artigo 62.o Procedimento de comité
------+Artigo 62.o 1.
------+Artigo 62.o 2.
------+Artigo 62.o 3.

CAPÍTULO VI PODERES DELEGADOS E PROCEDIMENTO DE COMITÉ

CAPÍTULO VI PODERES DELEGADOS E PROCEDIMENTO DE COMITÉ

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito

Pedidos ligados