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REGULAMENTO (UE) 2024/1689 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2024 que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n. o 300/2008, (UE) n. o 167/2013, (UE) n. o 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial) (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO (UE) 2024/1624 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de maio de 2024 relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO (UE) 2024/2847 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de outubro de 2024 relativo aos requisitos horizontais de cibersegurança dos produtos com elementos digitais e que altera os Regulamentos (UE) n. o 168/2013 e (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento de Ciber-Resiliência) (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO (UE) 2023/2854 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de dezembro de 2023 relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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DIRETIVA (UE) 2022/2555 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de dezembro de 2022 relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n. o 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2) (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO (UE) 2022/2065 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de outubro de 2022 relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO (UE) 2022/1925 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de setembro de 2022 relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO (UE) N. o 575/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n. o 648/2012 |
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REGULAMENTO (UE) 2023/1113 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de maio de 2023 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2015/849 (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO (UE) 2019/2088 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de novembro de 2019 relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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DIRETIVA (UE) 2015/2366 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de novembro de 2015 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n. o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/1774 DA COMISSÃO de 13 de março de 2024 que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as ferramentas, métodos, processos e políticas de gestão do risco associado às TIC e ao quadro simplificado de gestão do risco associado às TIC (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/1772 DA COMISSÃO de 13 de março de 2024 que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios de classificação dos incidentes relacionados com as TIC e das ciberameaças, estabelecem limiares de materialidade e especificam os pormenores das notificações dos incidentes de caráter severo (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/1773 DA COMISSÃO de 13 de março de 2024 que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo pormenorizado da política relativa aos acordos contratuais em matéria de utilização de serviços de TIC de apoio a funções críticas ou importantes prestados por terceiros prestadores de serviços de TIC (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/1502 DA COMISSÃO de 22 de fevereiro de 2024 que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os critérios para a designação dos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos para as entidades financeiras (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/295 DA COMISSÃO de 24 de outubro de 2024 que completa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a harmonização das condições que permitem o exercício de atividades de superintendência (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/301 DA COMISSÃO de 23 de outubro de 2024 que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo e os prazos para a notificação inicial e os relatórios intercalar e final sobre incidentes de caráter severo relacionados com as TIC, bem como o conteúdo da notificação voluntária de ciberameaças significativas (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/420 DA COMISSÃO de 16 de dezembro de 2024 complementando o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar os critérios para determinar a composição da equipa de avaliação conjunta, assegurando uma participação equilibrada de membros do pessoal das AES e das autoridades competentes pertinentes, a sua designação, as suas atribuições e modalidades de trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/532 DA COMISSÃO de 24 de março de 2025 que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os elementos que uma entidade financeira tem de determinar e avaliar ao subcontratar serviços de TIC que apoiem funções críticas ou importantes (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/1190 DA COMISSÃO de 13 de fevereiro de 2025 que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios utilizados para identificar as entidades financeiras obrigadas a realizar testes de penetração baseados em ameaças, os requisitos e normas que regem a utilização de testadores internos, os requisitos relativos ao âmbito, metodologia e abordagem para cada uma das fases de realização dos testes, os resultados, as fases de conclusão e de correção e o tipo de cooperação em matéria de supervisão e outra cooperação relevante e necessária para a realização dos TLPT e para facilitar o reconhecimento mútuo (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2956 DA COMISSÃO de 29 de novembro de 2024 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos modelos normalizados para o registo de informações (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/302 DA COMISSÃO de 23 de outubro de 2024 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados que as entidades financeiras devem utilizar para comunicar incidentes de caráter severo relacionados com as TIC e notificar uma ciberameaça significativa (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO (UE) 2022/2554 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de dezembro de 2022 relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n. o 1060/2009, (UE) n. o 648/2012, (UE) n. o 600/2014, (UE) n. o 909/2014 e (UE) 2016/1011 (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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Assignments added: PSD2 (CELEX:02015L2366-20250117) – 2 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2024/1774 (RTS IKT-Risikomanagement) (CELEX:02024R1774-20240625) – 2 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2024/1772 (RTS Klassifizierung von IKT-Vorfällen) (CELEX:32024R1772) – 2 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2024/1773 (RTS vertragliche Vereinbarungen mit IKT-Drittanbietern) (CELEX:32024R1773) – 2 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2024/1502 (RTS kritische IKT-Drittanbieter) (CELEX:32024R1502) – 2 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2025/295 (RTS Überwachungstätigkeiten) (CELEX:32025R0295) – 2 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2025/301 (RTS Vorfallmeldungen) (CELEX:32025R0301) – 2 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2025/420 (RTS gemeinsames Untersuchungsteam) (CELEX:32025R0420) – 2 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2025/532 (RTS Unteraufträge) (CELEX:32025R0532) – 2 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2025/1190 (RTS TLPT) (CELEX:32025R1190) – 2 assignments |
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Assignments added: Durchführungsverordnung (EU) 2024/2956 (ITS Informationsregister) (CELEX:02024R2956-20241202) – 2 assignments |
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New version: AI Act (KI-Verordnung) (CELEX:02024R1689-20260727) – 14 new, 0 changed, 16 removed, 1 assignments |
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New version: Cyber Resilience Act (CRA) (CELEX:02024R2847-20241120) – 8 new, 0 changed, 8 removed, 1 assignments |
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New version: NIS-2-Richtlinie (CELEX:02022L2555-20221227) – 1 new, 0 changed, 1 removed, 1 assignments |
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Assignments added: Digital Services Act (DSA) (CELEX:02022R2065-20221027) – 1 assignments |
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Assignments added: Digital Markets Act (DMA) (CELEX:02022R1925-20221012) – 1 assignments |
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New version: Capital Requirements Regulation (CRR) (CELEX:02013R0575-20260626) – 2 new, 4 changed, 6 removed, 2 assignments |
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Future version from 01.01.2027: Capital Requirements Regulation (CRR) (CELEX:02013R0575-20270101) – 36 new, 1 changed, 0 removed |
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New version: Digital Markets Act (DMA) (CELEX:02022R1925-20221012) – 0 new, 1 changed, 0 removed |
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Future version from 01.01.2027: Capital Requirements Regulation (CRR) (CELEX:02013R0575-20270101) – 36 new, 1 changed, 0 removed |
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Future version from 01.01.2027: Capital Requirements Regulation (CRR) (CELEX:02013R0575-20270101) – 36 new, 1 changed, 0 removed |
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Guidelines on Stressed Value-At-Risk (Stressed VaR) (EBA/GL/2012/02) |
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Imported: Guidelines on Stressed Value-At-Risk (Stressed VaR) (2012-12-16-9e5e8494ba-1652) |
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Guidelines on the Incremental Default and Migration Risk Charge (IRC) (EBA/GL/2012/03) |
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Imported: Guidelines on the Incremental Default and Migration Risk Charge (IRC) (2012-12-16-b248c40be6-1652) |
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Orientações (EBA/GL/2013/01) |
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Imported: Guidelines on retail deposits subject to different outflows for the purposes of liquidity reporting (undated-f7da4b09da-3dad) |
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Orientações relativas à taxa de desconto nocional aplicável à remuneração variável Índice (EBA/GL/2014/01) |
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Imported: Guidelines on the applicable notional discount rate for variable remuneration (2014-05-27-695101aecd-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2014/05) |
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Imported: Guidelines on significant risk transfer (SRT) for securitisation transactions (2015-01-07-76b42c3e65-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2014/06) |
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Imported: Guidelines on the range of scenarios to be used in recovery plans (2015-01-01-ce3565da9e-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2014/08) |
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Imported: Guidelines on the remuneration benchmarking exercise (2014-10-31-a0e76540a1-3dad) |
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Orientações relativas ao tipo de testes, análises ou exercícios suscetíveis de conduzir à adoção de medidas de apoio nos termos do artigo 32.º, n.º 4, alínea d), subalínea iii), da Diretiva de Recuperação e Resolução Bancárias (EBA/GL/2014/09) |
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Imported: Guidelines on the types of tests, reviews or exercises that may lead to support measures (2015-01-01-e412a985ee-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2014/10) |
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Imported: Guidelines on criteria to assess other systemically important institutions (O-SIIs) (2015-01-01-6b87bd3fb2-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2014/11) |
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Imported: Guidelines on measures to reduce or remove impediments to resolvability (2015-04-01-a3878cebf9-3dad) |
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Orientações da EBA relativas às listas provisórias nacionais dos serviços mais representativos associados a contas de pagamento e sujeitos a comissões (EBA/GL/2015/01) |
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Imported: Guidelines on standardised fee terminology for payment accounts in the EU (2015-05-12-310adb6c4f-1652) |
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Orientações (EBA/GL/2015/03) |
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Imported: Guidelines on early intervention triggers (2016-01-01-62679ddbec-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2015/04) |
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Imported: Guidelines on the sale of business tool (2015-08-01-1469e96031-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2015/05) |
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Imported: Guidelines on the asset separation tool (2015-08-01-1f525f6e6e-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2015/06) |
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Imported: Guidelines on necessary services (2015-10-06-e56844275c-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2015/07) |
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Imported: Guidelines on failing or likely to fail (2016-01-01-319d809acf-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2015/09) |
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Imported: Guidelines on payment commitments (2015-12-31-8f5547e040-3dad) |
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Orientações da EBA sobre a avaliação da solvabilidade (EBA/GL/2015/11) |
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Imported: Guidelines on creditworthiness assessment (2016-03-21-346913d0f8-1652) |
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Ghidul (EBA/GL/2015/17) |
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Imported: Guidelines specifying the various conditions for the provision of group financial support (2016-02-09-c4d21d2b2a-3dad) |
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Orientações sobre as notificações de passaporte de intermediários de crédito que intervenham em operações de crédito abrangidas pela Diretiva de Crédito Hipotecário (EBA/GL/2015/19) |
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Imported: Guidelines on passport notifications for credit intermediaries (2016-03-21-3775a3da1f-1652) |
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Orientações Limites para as posições em risco sobre entidades do sistema bancário paralelo que exerçam atividades bancárias fora de um quadro regulatório, nos termos do artigo 395.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (EBA/GL/2015/20) |
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Imported: Guidelines on limits on exposures to shadow banking (2017-01-01-d4286ac1f9-3dad) |
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Orientações relativas aos critérios mínimos a cumprir por um plano de reorganização do negócio (EBA/GL/2015/21) |
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Imported: Guidelines on Business Reorganisation Plans (2016-08-19-db3d7647bf-3dad) |
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Orientações relativas à cooperação entre sistemas de garantia de depósitos no âmbito da Diretiva 2014/49/UE (EBA/GL/2016/02) |
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Imported: Guidelines on cooperation agreements between deposit guarantee schemes (2016-12-08-8a5876e3a3-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2016/03) |
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Imported: Guidelines on how information should be provided under the BRRD (2017-01-19-537b9efe7c-3dad) |
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Orientações relativas às políticas e práticas de remuneração relacionadas com a venda e o fornecimento de produtos e serviços bancários de retalho (EBA/GL/2016/06) |
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Imported: Guidelines on remuneration policies for sales staff (2018-01-13-6eca298040-1652) |
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Orientações relativas ao apoio implícito a operações de titularização (EBA/GL/2016/08) |
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Imported: Guidelines on implicit support for securitisation transactions (2017-03-01-260ce95529-3dad) |
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Orientações relativas às informações no âmbito do ICAAP e do ILAAP recolhidas para efeitos do SREP (EBA/GL/2016/10) |
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Imported: Guidelines on ICAAP and ILAAP information (2017-04-10-ca925bd3e0-3dad) |
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Orientações finais (EBA/GL/2017/02) |
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Imported: Guidelines on treatment of liabilities in bail-in (2018-01-11-e924b03c78-3dad) |
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Orientações finais (EBA/GL/2017/03) |
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Imported: Guidelines on the rate of conversion of debt to equity in bail-in (2018-01-11-494efc4749-3dad) |
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Orientações finais (EBA/GL/2017/04) |
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Imported: Guidelines on the treatment of shareholders in bail-in (2018-01-11-9da88239a6-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2017/05) |
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Imported: Guidelines on ICT Risk Assessment under the SREP (2017-11-13-ee72d85549-3dad) |
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Orientações relativas a práticas das instituições de crédito em matéria de gestão do risco de crédito e contabilização das perdas de crédito esperadas (EBA/GL/2017/06) |
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Imported: Guidelines on credit risk management practices and accounting for expected credit losses (2018-01-01-7e02784219-1652) |
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Orientações sobre os critérios de fixação do montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente, ao abrigo o do n.º 4 do artigo 5. da Diretiva (UE) 2015/2366 (EBA/GL/2017/08) |
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Imported: Guidelines on the criteria on how to stipulate the minimum monetary amount of the professional indemnity insurance under PSD2 (2018-01-13-991e88e503-3dad) |
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Orientações relativas às informações a prestar para a autorização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e para o registo dos prestadores de serviços de informação sobre contas ao abrigo do n. o 5 do artigo 5. o da Diretiva (UE) 2015/2366 (EBA/GL/2017/09) |
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Imported: Guidelines on authorisation and registration under PSD2 (2018-01-13-508896b1c8-3dad) |
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Orientações sobre procedimentos de gestão de reclamações relativas a alegadas infrações à Segunda Diretiva dos Serviços de Pagamento (EBA/GL/2017/13) |
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Imported: Guidelines on procedures for complaints of alleged infringements of the PSD2 (2018-01-13-d9e92a73b8-3dad) |
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Orientações relativas à supervisão de sucursais significativas (EBA/GL/2017/14) |
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Imported: Guidelines on supervision of significant branches (2018-01-01-f54a5cca5c-3dad) |
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Orientações relativas à estimação de probabilidade de incumprimento (PD), à estimação de perda dado o incumprimento (LGD) e ao tratamento das posições em risco em situação de incumprimento (EBA/GL/2017/16) |
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Imported: Guidelines on PD estimation, LGD estimation and treatment of defaulted assets (2021-01-01-b164bf0e71-3dad) |
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Orientações relativas à gestão do risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação (EBA/GL/2018/02) |
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Imported: Guidelines on Technical aspects of the management of interest rate risk arising from non-trading activities under the supervisory review process (2019-06-30-d257a71285-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2018/04) |
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Imported: Guidelines on stress testing (2019-01-01-15104a994c-3dad) |
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Orientações Orientações sobre a gestão de exposições não produtivas e exposições reestruturadas (EBA/GL/2018/06) |
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Imported: Guidelines on management of non-performing and forborne exposures (2019-12-31-3066d276fe-1652) |
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Orientações (EBA/GL/2018/07) |
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Imported: Guidelines on the conditions to be met to benefit from an exemption from contingency measures under Article 33(6) of Regulation (EU) 2018/389 (RTS on SCA & CSC) (2019-01-01-f72d3805af-3dad) |
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1. Orientações relativas aos critérios STS aplicáveis à titularização não ABCP (EBA/GL/2018/09) |
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Imported: Guidelines on the STS criteria for ABCP and non-ABCP securitisation (2019-05-15-f551232f6e-1652) |
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Orientações relativas à redução do risco de crédito destinadas às instituições que apliquem o método IRB utilizando estimativas próprias de perdas dado o incumprimento (LGD) (EBA/GL/2020/05) |
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Imported: Guidelines on Credit Risk Mitigation for institutions applying the IRB approach with own estimates of LGDs (2022-01-01-b5cf1d8e37-3dad) |
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Orientações sobre a concessão e a monitorização de empréstimos (EBA/GL/2020/06) |
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Imported: Guidelines on loan origination and monitoring (2021-06-30-dfb24797ec-1652) |
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Orientações para o tratamento do risco cambial estrutural, ao abrigo do artigo 352.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (RRFP) (EBA/GL/2020/09) |
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Imported: Guidelines on the treatment of structural FX under Article 352(2) of the CRR (2022-01-01-0b3bde2730-3dad) |
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Orientações sobre os subconjuntos adequados de posições em risco setoriais às quais as autoridades competentes ou designadas podem aplicar uma reserva para risco sistémico, de acordo com o artigo 133, n.º 5, alínea f), da Diretiva 2013/36/UE (EBA/GL/2020/13) |
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Imported: Guidelines on the appropriate subsets of exposures in the application of the systemic risk buffer (2020-12-29-5e714d1582-3dad) |
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1. Orientações (EBA/GL/2021/01) |
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Imported: Guidelines on conditions for the application of the alternative treatment of institutions’ exposures related to tri-party repurchase agreements (2021-06-28-4047544389-3dad) |
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Orientações relativas a políticas de remuneração sãs ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE (EBA/GL/2021/04) |
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Imported: Guidelines on sound remuneration policies under CRD (2021-12-31-7102f277d6-3dad) |
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Orientações sobre governo interno (EBA/GL/2021/05) |
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Imported: Guidelines on internal governance under CRD (2021-12-05-ad55b8fc6d-1652) |
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Orientações sobre a avaliação da adequação dos membros do órgão de administração e dos titulares de funções essenciais (EBA/GL/2021/06) |
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Imported: Joint ESMA and EBA Guidelines on the assessment of the suitability of members of the management body (2021-12-31-d57bec28d9-3dad) |
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Orientações relativas aos critérios para a utilização das entradas de dados no modelo de avaliação dos riscos a que se refere o artigo 325.º-BC do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (EBA/GL/2021/07) |
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Imported: Guidelines on criteria for the use of data inputs in the expected shortfall risk measure under the IMA (2022-01-01-e905e70c81-3dad) |
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Orientações para o acompanhamento do limiar e outros aspetos processuais relativos ao estabelecimento de uma empresa-mãe intermédia na UE ao abrigo do artigo 21.º-B da Diretiva 2013/36/UE (EBA/GL/2021/08) |
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Imported: Guidelines on the monitoring of the threshold for establishing an intermediate EU parent undertaking (2021-11-14-377128cab3-3dad) |
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Orientações que especificam os critérios de avaliação dos casos excecionais em que as instituições excedem os limites aos grandes riscos previstos no artigo 395.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e o prazo e as medidas para restabelecer o cumprimento dos limites nos termos do artigo 396.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (EBA/GL/2021/09) |
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Imported: Guidelines on large exposures breaches and time and measures to return to compliance (2022-01-01-730e799a56-3dad) |
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Orientações relativas aos testes de esforço dos sistemas de garantia de depósitos no âmbito da Diretiva 2014/49/UE (Orientações relativas aos testes de esforço dos SGD) (revistas) (EBA/GL/2021/10) |
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Imported: Guidelines on stress tests of deposit guarantee schemes (2021-09-15-9bfcaa4e43-3dad) |
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Orientações relativas aos indicadores do plano de recuperação (EBA/GL/2021/11) |
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Imported: Guidelines on recovery plans indicators (2022-02-14-c3aee0ffca-3dad) |
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Orientações relativas a uma metodologia comum de avaliação para a concessão de autorizações como instituição de crédito nos termos do artigo 8.º, n.º 5, da Diretiva 2013/36/UE (EBA/GL/2021/12) |
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Imported: Guidelines on the authorisation of credit institutions (2022-01-11-4157f31c08-3dad) |
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Orientações relativas a políticas de remuneração sãs ao abrigo da Diretiva (UE) 2019/2034 (EBA/GL/2021/13) |
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Imported: Guidelines on remuneration policies for investment firms (2022-04-30-5d5bbc1709-3dad) |
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Orientações sobre governo interno ao abrigo da Diretiva (UE) 2019/2034 (EBA/GL/2021/14) |
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Imported: Guidelines on internal governance for investment firms (2022-04-30-f1ed0082a0-3dad) |
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Orientações relativas à cooperação e à troca de informações entre autoridades de supervisão prudencial, autoridades de supervisão ABC/CFT e unidades de informação financeira ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE (EBA/GL/2021/15) |
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Imported: Guidelines on cooperation and information exchange between prudential supervisors, AML/CFT supervisors and financial intelligence units (2022-06-01-b9412f5031-1652) |
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Orientações sobre a exclusão relativa a redes restritas ao abrigo da DSP2 (EBA/GL/2022/02) |
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Imported: Guidelines on the limited network exclusion under PSD2 (2022-06-01-774accc917-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2022/05) |
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Imported: Guidelines on the role of AML/CFT compliance officers (2022-11-21-a1a379135e-1652) |
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Orientações relativas aos exercícios de avaliação das práticas remuneratórias, das disparidades salariais entre homens e mulheres e dos rácios mais elevados aprovados ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE (EBA/GL/2022/06) |
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Imported: Guidelines on the remuneration, gender pay gap and approved higher ratio benchmarking exercises under CRD (2022-12-31-9fd18586f3-3dad) |
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Orientações relativas aos exercícios de aferição das práticas remuneratórias e das disparidades salariais entre homens e mulheres ao abrigo da Diretiva (UE) 2019/2034 (EBA/GL/2022/07) |
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Imported: Guidelines on the remuneration and gender pay gap benchmarking exercises under IFD (2022-12-31-d35d88e2e1-3dad) |
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Orientações relativas ao exercício de recolha de informação sobre os colaboradores que auferem remunerações elevadas ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE e da Diretiva (UE) 2019/2034 (EBA/GL/2022/08) |
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Imported: Guidelines on the data collection exercise regarding high earners (2022-12-31-685665d467-3dad) |
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Orientações relativas aos procedimentos e metodologias comuns a seguir no âmbito do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP) nos termos da Diretiva (UE) 2019/2034 (EBA/GL/2022/09) |
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Imported: Guidelines on common procedures and methodologies for the supervisory review and evaluation process (SREP) (2023-06-19-18dc1afda4-3dad) |
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Orientações relativas aos critérios para a isenção das empresas de investimento dos requisitos de liquidez nos termos do artigo 43.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/2033 (EBA/GL/2022/10) |
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Imported: Guidelines on liquidity requirements exemption for investment firms (2022-11-28-d336f245d7-3dad) |
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Orientações relativas à transferibilidade para completar a avaliação da resolubilidade nas estratégias de transferência (EBA/GL/2022/11) |
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Imported: Guidelines on transferability (2024-01-01-cdf63bb707-3dad) |
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Orientações emitidas com base no n.º 6 do artigo 84.º da Diretiva 2013/36/UE que especificam critérios para a identificação, avaliação, gestão e redução dos riscos resultantes de potenciais alterações às taxas de juro e sobre a avaliação e monitorização do risco de spread de crédito resultante das atividades não incluídas na carteira de negociação das instituições (EBA/GL/2022/14) |
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Imported: Guidelines on IRRBB and CSRBB (2023-12-31-63ae236ad9-3dad) |
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Orientações relativas à utilização de Soluções de Integração de Clientes ( Onboarding ) à Distância nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2015/849 (EBA/GL/2022/15) |
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Imported: Guidelines on the use of remote customer onboarding solutions (2023-10-02-c85a093326-1652) |
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Orientações às autoridades de resolução sobre a publicação do mecanismo de conversão no âmbito da redução e conversão e da recapitalização interna (EBA/GL/2023/01) |
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Imported: Guidelines to resolution authorities on the publication of their approach to implementing the bail-in tool (2024-01-01-6e54793b39-3dad) |
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Orientações (revistas) relativas ao método de cálculo das contribuições para os sistemas de garantia de depósitos nos termos da Diretiva 2014/49/UE, que revogam e substituem as Orientações EBA/GL/2015/10 (EBA/GL/2023/02) |
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Imported: Guidelines on methods for calculating contributions to Deposit Guarantee Schemes (DGSs) (2024-07-03-1f2e672987-3dad) |
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Orientações sobre políticas e controlos para a gestão eficaz dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (BC/FT) aquando da concessão de acesso a serviços financeiros (EBA/GL/2023/04) |
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Imported: Guidelines on policies and controls for the effective management of ML/TF risks when providing access to financial services (2023-11-03-90e5f0a4be-1652) |
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Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2022/01 relativas à melhoria da resolubilidade dirigida às instituições e às autoridades de resolução ao abrigo dos artigos 15.º e 16.º da Diretiva 2014/59/UE (Orientações relativas à resolubilidade), a fim de introduzir uma nova secção sobre testes de resolubilidade (EBA/GL/2023/05) |
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Imported: Guidelines for institutions and resolution authorities on improving resolvability (2024-01-01-c636933289-3dad) |
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Orientações relativas à capacidade de recuperação global no planeamento da recuperação (EBA/GL/2023/06) |
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Imported: Guidelines on the overall recovery capacity in recovery planning (2024-01-11-0394134a9c-3dad) |
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Orientações relativas à avaliação das práticas de diversidade, incluindo políticas de diversidade e disparidades salariais entre géneros, ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE e da Diretiva (UE) 2019/2034 (EBA/GL/2023/08) |
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Imported: Guidelines on the benchmarking of diversity practices including diversity policies and gender pay gap (2024-06-27-63969c12a3-3dad) |
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Orientações relativas à avaliação da adequação dos conhecimentos e da experiência do órgão de administração ou de direção dos gestores de créditos, no seu conjunto, nos termos da Diretiva (UE) 2021/2167 (EBA/GL/2023/09) |
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Imported: Guidelines on the assessment of adequate knowledge and experience of the management or administrative organ of credit servicers (2024-06-27-7ccb9a66c4-3dad) |
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Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2021/02 nos termos do artigo 17.º e do artigo 18.º, n.º 4, da Diretiva (UE) 2015/849 relativas ao dever de diligência quanto à clientela e aos fatores que as instituições de crédito e financeiras devem ter em consideração na avaliação do risco de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo associado a relações de negócio individuais e transações ocasionais («Orientações relativas aos Fatores de Risco de BC/FT») (EBA/GL/2024/01) |
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Imported: Guidelines on ML/TF risk factors (2024-12-30-829f73495f-cdbf) |
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Orientações relativas à criação e manutenção de listas ou registos nacionais de gestores de créditos nos termos da Diretiva (UE) 2021/2167 (EBA/GL/2024/02) |
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Imported: Guidelines on national lists or registers of credit services (2024-12-30-5a464f19ce-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2024/03) |
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Imported: Guidelines on the application of the group capital test for investment firms (2025-01-01-480ae3f347-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2024/04) |
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Imported: Guidelines on resubmission of historical data (2024-10-17-71048ad877-3dad) |
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Orientações relativas aos critérios STS aplicáveis à titularização patrimonial e que alteram as Orientações EBA/GL/2018/08 e EBA/GL/2018/09 relativas aos critérios STS aplicáveis à titularização ABCP e não ABCP (EBA/GL/2024/05) |
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Imported: Guidelines on the STS criteria for on-balance-sheet securitisations (2024-12-09-b94828ae6a-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2024/06) |
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Imported: Guidelines on internal governance arrangements for issuers of ARTs under MiCAR (2024-12-20-66b7e61b67-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2024/07) |
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Imported: Guidelines on recovery plans under MiCAR (2024-11-13-f7d12c0fae-3dad) |
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Orientações emitidas com base no artigo 45.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2023/1114 que estabelece os parâmetros de referência comuns para os cenários dos testes de esforço para os testes de esforço de liquidez a que se refere o artigo 45.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2023/1114 (EBA/GL/2024/08) |
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Imported: Guidelines on liquidity stress testing under MiCAR (2024-09-30-efc58edd2e-3dad) |
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Orientações Conjuntas da EBA e da ESMA sobre a avaliação da aptidão dos membros do órgão de administração dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e dos prestadores de serviços de criptoativos (EBA/GL/2024/09) |
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Imported: Joint EBA and ESMA Guidelines on the suitability assessment of the members of the management body of issuers of ARTs and of CASPs (2025-02-04-fe7c5e0e52-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2024/11) |
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Imported: Guidelines on information requirements in relation to transfers of funds and certain crypto-assets transfers under Regulation (EU) 2023/1113 (2024-12-30-537d370410-3dad) |
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Orientações relativas aos planos de reembolso ao abrigo dos artigos 47.º e 55.º do Regulamento (UE) 2023/1114 (EBA/GL/2024/13) |
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Imported: Guidelines on redemption plans under MiCAR (2025-02-10-1ff679688e-3dad) |
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Orientações sobre políticas, procedimentos e controlos internos para garantira aplicação das medidas restritivas da União e nacionais (EBA/GL/2024/14) |
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Imported: Guidelines on internal policies, procedures and controls to ensure the implementation of Union and national restrictive measures (2025-12-30-60782322f9-cdbf) |
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Orientações sobre os modelos destinados a assistir as autoridades competentes no desempenho das suas funções de supervisão no que se refere ao cumprimento, por parte dos emitentes, das obrigações previstas nos Títulos III e IV do Regulamento (UE) 2023/1114 (EBA/GL/2024/16) |
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Imported: Guidelines on templates to assist competent authorities in performing their supervisory duties regarding issuers’ compliance under MiCAR (2025-05-26-8862453e96-3dad) |
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Orientações sobre a gestão dos riscos ambientais, sociais e de governação (ASG) (EBA/GL/2025/01) |
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Imported: Guidelines on the management of ESG risks (2026-01-11-1e95781b46-3dad) |
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Orientações sobre posições em risco ADC relativo a bens imóveis destinados a habitação ao abrigo do artigo 126.º-A do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (EBA/GL/2025/03) |
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Imported: Guidelines on ADC exposures to residential property under CRR 3 (2025-11-04-d29cad4545-3dad) |
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Orientações Orientações relativas à análise de cenários ambientais Testar a resiliência das instituições aos impactos negativos dos fatores de risco ambiental (EBA/GL/2025/04) |
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Imported: Guidelines on ESG scenario analysis (2027-01-01-8ddad1209d-cdbf) |
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Orientações (EBA/GL/2025/05) |
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Imported: Guidelines on the equivalence of confidentiality and professional secrecy regimes of third-country authorities (2026-05-04-7ba7f671eb-3dad) |
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Orientações que especificam os critérios para a identificação das atividades referidas no artigo 4.º, n.º 1, ponto 18, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (EBA/GL/2026/01) |
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Imported: Guidelines on Ancillary Services Undertakings (2026-05-04-69bffe478f-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2026/02) |
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Imported: Guidelines on proportionate retail diversification methods (2026-05-19-5427fbfa2e-3dad) |
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Orientações relativas aos instrumentos à disposição das sucursais de países terceiros para utilização imediata e ilimitada a fim de cobrir riscos ou perdas nos termos do artigo 48.º-E, n.º 2, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE (EBA/GL/2026/03) |
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Imported: Guidelines on third country branches capital endowment requirement (2027-01-11-d5903a674e-cdbf) |
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Orientações relativas à independência de supervisão das autoridades competentes nos termos da Diretiva 2013/36/UE (EBA/GL/2026/04) |
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Imported: Guidelines on supervisory independence of competent authorities (2026-08-24-105c8fec17-3dad) |
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Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2016/07 relativas à aplicação da definição de incumprimento nos termos do artigo 178.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (EBA/GL/2026/05) |
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Imported: Guidelines on the application of the definition of default (2026-10-19-ede6c6243f-3dad) |
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Orientações sobre tratamento de reclamações para os setores de valores mobiliários e da banca (JC 2018 35) |
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Imported: Guidelines for complaints-handling for the securities (ESMA) and banking (EBA) sectors (2019-12-04-b9c70f83a6-3dad) |
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Orientações finais (JC 2019 81) |
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Imported: Joint Committee Guidelines on cooperation and information exchange for AML/CFT supervision purposes (2020-01-10-58c2e365bc-1652) |
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Orientações sobre as explicações e os pareceres, bem como sobre o teste normalizado para criptoativos, nos termos do artigo 97.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/1114 (JC 2024 28) |
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Imported: ESAs Guidelines on templates for explanations and opinions, and the standardised test for the classification of crypto-assets under MiCAR (2025-05-12-7a09308853-3dad) |
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Orientações Comuns (JC 2024 34) |
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Imported: Joint Guidelines on estimation of aggregated annual costs and losses caused by major ICT-related incidents (2025-05-19-b7b41f5f60-3dad) |
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Orientações Conjuntas (JC 2024 36) |
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Imported: Joint Guidelines on the oversight cooperation and information exchange between the ESAs and the competent authorities (2025-01-17-b2d97dc23c-3dad) |
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Orientações Comuns (JC 2024 88) |
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Imported: Joint Committee Guidelines on the system for the exchange of information relevant to fit and proper assessments (2025-02-17-6f3fb4fadb-3dad) |
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Orientações Comuns para as AES (JC 2025 78) |
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Imported: Joint Guidelines on integrating ESG in supervisory stress test (2027-01-01-9e01bb16e3-cdbf) |
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Orientaçõescomuns (JC/GL/2014/01) |
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Imported: Guidelines on the convergence of supervisory practices relating to the consistency of supervisory coordination arrangements for financial conglomerates (2015-02-23-e62fa4953f-3dad) |
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Assignments added: Datenschutz-Grundverordnung (DSGVO) (CELEX:02016R0679-20160504) – 1 assignments |
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▼M6 EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV 2013/36/EL, 26. juuni 2013. aasta mis käsitleb krediidiasutuste tegevuse alustamise tingimusi ning krediidiasutuste usaldatavusnõuete täitmise järelevalvet, millega muudetakse direktiivi 2002/87/EÜ ning millega tunnistatakse kehtetuks direktiivid 2006/48/EÜ ja 2006/49/EÜ ▼B (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Capital Requirements Directive (CRD) (CELEX:02013L0036-20260711) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV 2014/59/EL, 15. mai 2014, millega luuakse krediidiasutuste ja investeerimisühingute finantsseisundi taastamise ja kriisilahenduse õigusraamistik ning muudetakse nõukogu direktiivi 82/891/EMÜ ning Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiive 2001/24/EÜ, 2002/47/EÜ, 2004/25/EÜ, 2005/56/EÜ, 2007/36/EÜ, 2011/35/EL, 2012/30/EL ja 2013/36/EL ning määruseid (EL) nr 1093/2010 ja (EL) nr 648/2012 (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Bank Recovery and Resolution Directive (BRRD) (CELEX:02014L0059-20260511) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) nr 1093/2010, 24. november 2010, millega asutatakse Euroopa Järelevalveasutus (Euroopa Pangandusjärelevalve), muudetakse otsust nr 716/2009/EÜ ning tunnistatakse kehtetuks komisjoni otsus 2009/78/EÜ |
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Imported: EBA-Verordnung (EU) Nr. 1093/2010 (CELEX:02010R1093-20251231) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) nr 1094/2010, 24. november 2010, millega asutatakse Euroopa Järelevalveasutus (Euroopa Kindlustus- ja Tööandjapensionide Järelevalve), muudetakse otsust nr 716/2009/EÜ ning tunnistatakse kehtetuks komisjoni otsus 2009/79/EÜ |
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Imported: EIOPA-Verordnung (EU) Nr. 1094/2010 (CELEX:02010R1094-20251110) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) nr 1095/2010, 24. november 2010, millega asutatakse Euroopa Järelevalveasutus (Euroopa Väärtpaberiturujärelevalve), muudetakse otsust nr 716/2009/EÜ ning tunnistatakse kehtetuks komisjoni otsus 2009/77/EÜ |
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Imported: ESMA-Verordnung (EU) Nr. 1095/2010 (CELEX:02010R1095-20251110) |
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NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) nr 1024/2013, 15. oktoober 2013, millega antakse Euroopa Keskpangale eriülesanded seoses krediidiasutuste usaldatavusnõuete täitmise järelevalve poliitikaga |
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Imported: SSM-Verordnung (EU) Nr. 1024/2013 (CELEX:32013R1024) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV 2002/87/EÜ, 16. detsember 2002, milles käsitletakse finantskonglomeraati kuuluvate krediidiasutuste, kindlustusseltside ja investeerimisühingute täiendavat järelevalvet ning millega muudetakse nõukogu direktiive 73/239/EMÜ, 79/267/EMÜ, 92/49/EMÜ, 92/96/EMÜ, 93/6/EMÜ ja 93/22/EMÜ ja Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiive 98/78/EÜ ja 2000/12/EÜ |
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Imported: Finanzkonglomerate-Richtlinie (FICOD) (CELEX:02002L0087-20240109) |
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Future version from 30.01.2027: Finanzkonglomerate-Richtlinie (FICOD) (CELEX:02002L0087-20270130) – 1 new, 0 changed, 0 removed |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV (EL) 2019/2034, 27. november 2019, mis käsitleb investeerimisühingute usaldatavusnõuete täitmise järelevalvet ning millega muudetakse direktiive 2002/87/EÜ, 2009/65/EÜ, 2011/61/EL, 2013/36/EL, 2014/59/EL ja 2014/65/EL (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Investment Firms Directive (IFD) (CELEX:02019L2034-20241224) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) 2019/2033, 27. november 2019, mis käsitleb investeerimisühingute suhtes kohaldatavaid usaldatavusnõudeid ning millega muudetakse määrusi (EL) nr 1093/2010, (EL) nr 575/2013, (EL) nr 600/2014 ja (EL) nr 806/2014 (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Investment Firms Regulation (IFR) (CELEX:02019R2033-20240109) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV 2014/49/EL, 16. aprill 2014, hoiuste tagamise skeemide kohta (uuesti sõnastatud) (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Einlagensicherungs-Richtlinie (DGSD) (CELEX:02014L0049-20140702) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV (EL) 2021/2167, 24. november 2021, krediidihaldajate ja krediidiostjate kohta ning millega muudetakse direktiive 2008/48/EÜ ja 2014/17/EL (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Kreditdienstleister-Richtlinie (CSD) (EU) 2021/2167 (CELEX:32021L2167) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) 2021/23, 16. detsember 2020, kesksete vastaspoolte finantsseisundi taastamise ja kriisilahenduse raamistiku kohta ning millega muudetakse määruseid (EL) nr 1095/2010, (EL) nr 648/2012, (EL) nr 600/2014, (EL) nr 806/2014 ja (EL) 2015/2365 ning direktiive 2002/47/EÜ, 2004/25/EÜ, 2007/36/EÜ, 2014/59/EL ja (EL) 2017/1132 (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: CCP-Sanierungs- und Abwicklungsverordnung (EU) 2021/23 (CELEX:32021R0023) |
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KOMISJONI DELEGEERITUD MÄÄRUS (EL) 2018/171, 19. oktoober 2017, millega täiendatakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrust (EL) nr 575/2013 seoses regulatiivsete tehniliste standarditega, mis käsitlevad tähtajaks tasumata krediidi iseloomuga nõude olulisuse piirmäära (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Delegierte Verordnung (EU) 2018/171 (RTS Wesentlichkeitsschwelle überfälliger Verbindlichkeiten) (CELEX:32018R0171) |
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KOMISJONI DELEGEERITUD MÄÄRUS (EL) 2022/676, 3. detsember 2021, millega täiendatakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrust (EL) nr 575/2013 seoses regulatiivsete tehniliste standarditega, milles määratakse kindlaks konsolideerimise tingimused kõnealuse määruse artikli 18 lõigetes 3–6 ja lõikes 8 osutatud juhtudel (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Delegierte Verordnung (EU) 2022/676 (RTS Konsolidierungsbedingungen) (CELEX:32022R0676) |
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KOMISJONI DELEGEERITUD MÄÄRUS (EL) 2022/2328, 16. august 2022, millega täiendatakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrust (EL) nr 575/2013 seoses regulatiivsete tehniliste standarditega, millega määratakse kindlaks eksootilised alusvarad ja jääkriskidega instrumendid jääkriskide omavahendite nõuete arvutamiseks (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Delegierte Verordnung (EU) 2022/2328 (RTS Ausnahme von Tätigkeiten mit Drittlandsbezug) (CELEX:32022R2328) |
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KOMISJONI DELEGEERITUD MÄÄRUS (EL) 2024/1085, 13. märts 2024, millega täiendatakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrust (EL) nr 575/2013 seoses regulatiivsete tehniliste standarditega, mis käsitlevad hindamismetoodikat, mille alusel pädevad asutused kontrollivad finantsinstitutsiooni vastavust tururiski jaoks sisemudelite kasutamist käsitlevatele nõuetele (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Delegierte Verordnung (EU) 2024/1085 (RTS Anpassung des Risikogewichts für Immobilienkredite) (CELEX:32024R1085) |
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KOMISJONI DELEGEERITUD MÄÄRUS (EL) 2024/1728, 6. detsember 2023, millega täiendatakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrust (EL) nr 575/2013 seoses regulatiivsete tehniliste standarditega, milles täpsustatakse, millistel asjaoludel on täidetud omavahel seotud klientide rühmade tuvastamise tingimused (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Delegierte Verordnung (EU) 2024/1728 (RTS Benchmarking interner Modelle) (CELEX:32024R1728) |
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KOMISJONI DELEGEERITUD MÄÄRUS (EL) nr 524/2014, 12. märts 2014, millega täiendatakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiivi 2013/36/EL seoses regulatiivsete tehniliste standarditega, milles sätestatakse päritolu- ja vastuvõtvate liikmesriikide pädevate asutuste poolt üksteisele esitatav teave (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Delegierte Verordnung (EU) Nr. 524/2014 (RTS Informationsaustausch Herkunfts- und Aufnahmemitgliedstaat) (CELEX:32014R0524) |
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KOMISJONI DELEGEERITUD MÄÄRUS (EL) nr 527/2014, 12. märts 2014, millega täiendatakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiivi (EL) nr 2013/36/EL seoses regulatiivsete tehniliste standarditega, millega määratakse kindlaks instrumentide liigid, mis adekvaatselt kajastavad krediidiasutuse või investeerimisühingu krediidikvaliteeti pikemas perspektiivis ning on asjakohased kasutamiseks muutuvtasu maksmisel (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Delegierte Verordnung (EU) Nr. 527/2014 (RTS Instrumente für variable Vergütung) (CELEX:32014R0527) |
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KOMISJONI DELEGEERITUD MÄÄRUS (EL) 2021/923, 25. märts 2021, millega täiendatakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiivi 2013/36/EL seoses regulatiivsete tehniliste standarditega, milles sätestatakse kriteeriumid, mille alusel määratakse kindlaks juhtimisvastutus ja kontrollifunktsioonid, olulised äriüksused ja märkimisväärne mõju asjaomase äriüksuse riskiprofiilile, ning kriteeriumid selliste töötajate või töötajate kategooriate kindlaksmääramiseks, kelle ametialane tegevus mõjutab krediidiasutuse või investeerimisühingu riskiprofiili kõnealuse direktiivi artikli 92 lõikes 3 osutatud töötajate tegevusega võrreldaval määral (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Delegierte Verordnung (EU) 2021/923 (RTS Risikoträger) (CELEX:32021R0923) |
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KOMISJONI DELEGEERITUD MÄÄRUS (EL) 2024/856, 1. detsember 2023, millega täiendatakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiivi 2013/36/EL seoses regulatiivsete tehniliste standarditega, millega määratakse kindlaks järelevalvealased šokistsenaariumid, ühised modelleerimise ja parameetrite eeldused ning see, millal on tegemist märkimisväärse vähenemisega (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Delegierte Verordnung (EU) 2024/856 (RTS Aufsichtskollegien) (CELEX:32024R0856) |
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KOMISJONI RAKENDUSMÄÄRUS (EL) nr 620/2014, 4. juuni 2014, milles sätestatakse rakenduslikud tehnilised standardid seoses teabevahetusega päritoluliikmesriigi ja vastuvõtva liikmesriigi pädevate asutuste vahel vastavalt Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiivile 2013/36/EL (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Durchführungsverordnung (EU) Nr. 620/2014 (ITS Informationsaustausch zwischen Aufsichtsbehörden) (CELEX:32014R0620) |
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KOMISJONI RAKENDUSMÄÄRUS (EL) nr 710/2014, 23. juuni 2014, milles sätestatakse rakenduslikud tehnilised standardid seoses krediidiasutuse- või investeerimisühingupõhiste usaldatavusnõuete kohta ühisotsuste tegemise protsessi kohaldamise tingimustega vastavalt Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiivile 2013/36/EL (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Durchführungsverordnung (EU) Nr. 710/2014 (ITS gemeinsame Entscheidungen zu institutsspezifischen Aufsichtsanforderungen) (CELEX:32014R0710) |
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KOMISJONI RAKENDUSMÄÄRUS (EL) 2024/2902, 20. november 2024, millega kehtestatakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu määruse (EL) 2023/1114 kohaldamiseks rakenduslikud tehnilised standardid selliste varapõhiste tokenite ja e-raha tokenite aruandlusega seoses, mis on nomineeritud muus kui liikmesriigi ametlikus vääringus (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Durchführungsverordnung (EU) 2024/2902 (ITS Meldungen zu Großkrediten und Konzentrationsrisiko) (CELEX:32024R2902) |
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KOMISJONI DELEGEERITUD MÄÄRUS (EL) 2016/1075, 23. märts 2016, millega täiendatakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiivi 2014/59/EL seoses regulatiivsete tehniliste standarditega, millega määratakse kindlaks finantsseisundi taastamise kavade, kriisilahenduse kavade ja konsolideerimisgrupi kriisilahenduse kavade sisu, miinimumkriteeriumid, mille alusel peab pädev asutus finantsseisundi taastamise kavu ja konsolideerimisgrupi finantsseisundi taastamise kavu hindama, konsolideerimisgrupi finantstoetuse andmise tingimused, sõltumatute hindajate suhtes kohaldatavad nõuded, allahindamise ja konverteerimise õiguse lepingukohane tunnustamine, teavitamisnõuete ja peatamisteate menetlused ja sisu ning kriisilahenduse kolleegiumide tegevus (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Delegierte Verordnung (EU) 2016/1075 (RTS Sanierungspläne, Abwicklungspläne und Kollegien) (CELEX:32016R1075) |
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KOMISJONI DELEGEERITUD MÄÄRUS (EL) 2016/778, 2. veebruar 2016, millega täiendatakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiivi 2014/59/EL seoses asjaolude ja tingimustega, mille korral võib krediidiasutuse või investeerimisühingu tasutavad erakorralised ex post osamaksed täielikult või osaliselt edasi lükata, ja kriitiliste funktsioonidega seotud tegevuste, teenuste ja toimingute kindlaksmääramise ning põhiäriliinide ja nendega seotud teenuste kindlaksmääramise kriteeriumidega (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Delegierte Verordnung (EU) 2016/778 (RTS kritische Funktionen und Kerngeschäftsbereiche) (CELEX:32016R0778) |
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KOMISJONI DELEGEERITUD MÄÄRUS (EL) nr 342/2014, 21. jaanuar 2014, millega täiendatakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiivi 2002/87/EÜ ning Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrust (EL) nr 575/2013 seoses regulatiivsete tehniliste standarditega, mis käsitlevad finantskonglomeraatide kapitali adekvaatsuse nõuete arvutamise meetodite kohaldamist (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Delegierte Verordnung (EU) Nr. 342/2014 (RTS Berechnungsmethoden für Finanzkonglomerate) (CELEX:32014R0342) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV 2014/65/EL, 15. mai 2014, finantsinstrumentide turgude kohta ning millega muudetakse direktiive 2002/92/EÜ ja 2011/61/EL (uuesti sõnastatud) (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Markets in Financial Instruments Directive (MiFID II) (CELEX:02014L0065-20260606) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) nr 600/2014, 15. mai 2014, finantsinstrumentide turgude kohta ning millega muudetakse määrust (EL) nr 648/2012 (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Markets in Financial Instruments Regulation (MiFIR) (CELEX:02014R0600-20251123) |
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KOMISJONI DELEGEERITUD DIREKTIIV (EL) 2017/593, 7. aprill 2016, millega täiendatakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiivi 2014/65/EL seoses kliendi finantsinstrumentide ja vahendite kaitsmisega, tootejuhtimise kohustuste ja normidega, mida kohaldatakse teenustasu, vahendustasu või mis tahes muu rahalise või mitterahalise hüve maksmise või saamise suhtes (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Delegierte Richtlinie (EU) 2017/593 (MiFID II Schutz von Kundenvermögen und Produktüberwachung) (CELEX:02017L0593-20260606) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) nr 648/2012, 4. juuli 2012, börsiväliste tuletisinstrumentide, kesksete vastaspoolte ja kauplemisteabehoidlate kohta (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: European Market Infrastructure Regulation (EMIR) (CELEX:02012R0648-20250117) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) nr 596/2014, 16. aprill 2014, mis käsitleb turukuritarvitusi (turukuritarvituse määrus) ning millega tunnistatakse kehtetuks Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiiv 2003/6/EÜ ja komisjoni direktiivid 2003/124/EÜ, 2003/125/EÜ ja 2004/72/EÜ (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Marktmissbrauchsverordnung (MAR) (CELEX:02014R0596-20260605) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV 2014/57/EL, 16. aprill 2014, turukuritarvituse korral kohaldatavate kriminaalkaristuste kohta(turukuritarvituse direktiiv) |
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Imported: Marktmissbrauchsrichtlinie (CSMAD) 2014/57/EU (CELEX:32014L0057) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV 2004/109/EÜ, 15. detsember 2004, läbipaistvuse nõuete ühtlustamise kohta teabele, mis kuulub avaldamisele emitentide kohta, kelle väärtpaberid on lubatud reguleeritud turul kauplemisele, ning millega muudetakse direktiivi 2001/34/EÜ |
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Imported: Transparenzrichtlinie 2004/109/EG (CELEX:02004L0109-20240109) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV 2007/36/EÜ, 11. juuli 2007, noteeritud äriühingute aktsionäride teatavate õiguste kasutamise kohta |
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Imported: Aktionärsrechterichtlinie 2007/36/EG (CELEX:02007L0036-20240109) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) nr 236/2012, 14. märts 2012, lühikeseks müügi ja krediidiriski vahetustehingute teatavate aspektide kohta (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Leerverkaufsverordnung (EU) Nr. 236/2012 (CELEX:02012R0236-20240116) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EÜ) nr 1060/2009, 16. september 2009, reitinguagentuuride kohta (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Ratingagenturen-Verordnung (CRA-Verordnung) (EG) Nr. 1060/2009 (CELEX:02009R1060-20250117) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) 2016/1011, 8. juuni 2016, mis käsitleb indekseid, mida kasutatakse võrdlusalustena finantsinstrumentide ja -lepingute puhul või investeerimisfondide tootluse mõõtmiseks, ning millega muudetakse direktiive 2008/48/EÜ ja 2014/17/EL ning määrust (EL) nr 596/2014 (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Benchmark-Verordnung (BMR) (CELEX:02016R1011-20260101) |
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KOMISJONI DELEGEERITUD MÄÄRUS (EL) 2020/1818, 17. juuli 2020, millega täiendatakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrust (EL) 2016/1011 seoses ELi kliimaülemineku võrdlusaluste ja Pariisi kokkulepet järgivate ELi võrdlusaluste miinimumnõuetega |
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Imported: Delegierte Verordnung (EU) 2020/1818 (Mindeststandards für EU-Referenzwerte für den klimabedingten Wandel) (CELEX:02020R1818-20260119) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) 2022/858, 30. mai 2022, mis käsitleb hajusraamatu tehnoloogial põhinevate turutaristute katsekorda ning millega muudetakse määrusi (EL) nr 600/2014 ja (EL) nr 909/2014 ning direktiivi 2014/65/EL (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: DLT-Pilotregime-Verordnung (EU) 2022/858 (CELEX:32022R0858) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) 2023/1114, 31. mai 2023, mis käsitleb krüptovaraturge ning millega muudetakse määrusi (EL) nr 1093/2010 ja (EL) nr 1095/2010 ning direktiive 2013/36/EL ja (EL) 2019/1937 (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Markets in Crypto-Assets Regulation (MiCAR) (CELEX:02023R1114-20240109) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV 2011/61/EL, 8. juuni 2011, alternatiivsete investeerimisfondide valitsejate kohta, millega muudetakse direktiive 2003/41/EÜ ja 2009/65/EÜ ning määruseid (EÜ) nr 1060/2009 ja (EL) nr 1095/2010 (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Alternative Investment Fund Managers Directive (AIFMD) (CELEX:02011L0061-20260416) |
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KOMISJONI DELEGEERITUD MÄÄRUS (EL) nr 231/2013, 19. detsember 2012, millega täiendatakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiivi 2011/61/EL seoses erandite, üldiste tegutsemistingimuste, depositooriumide, finantsvõimenduse, läbipaistvuse ja järelevalvega (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Delegierte Verordnung (EU) Nr. 231/2013 (AIFMD Durchführungsbestimmungen) (CELEX:02013R0231-20240212) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV 2009/65/EÜ, 13. juuli 2009, vabalt võõrandatavatesse väärtpaberitesse ühiseks investeeringuks loodud ettevõtjaid (eurofondid) käsitlevate õigus- ja haldusnormide kooskõlastamise kohta (uuesti sõnastatud) (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: OGAW-Richtlinie (UCITS) 2009/65/EG (CELEX:02009L0065-20260416) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) 2015/760, 29. aprill 2015, Euroopa pikaajaliste investeerimisfondide kohta (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: ELTIF-Verordnung (EU) 2015/760 (CELEX:02015R0760-20240110) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) nr 345/2013, 17. aprill 2013, Euroopa riskikapitalifondide kohta (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: EuVECA-Verordnung (EU) Nr. 345/2013 (CELEX:02013R0345-20240109) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) nr 346/2013, 17. aprill 2013, Euroopa sotsiaalettevõtlusfondide kohta (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: EuSEF-Verordnung (EU) Nr. 346/2013 (CELEX:02013R0346-20240109) |
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KOMISJONI DELEGEERITUD MÄÄRUS (EL) 2019/1851, 28. mai 2019, millega täiendatakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrust (EL) 2017/2402 regulatiivsete tehniliste standarditega väärtpaberistamise aluspositsioonide homogeensuse kohta (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Delegierte Verordnung (EU) 2019/1851 (RTS Homogenität bei STS-Verbriefungen) (CELEX:02019R1851-20240306) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV 2009/138/EÜ, 25. november 2009, kindlustus- ja edasikindlustustegevuse alustamise ja jätkamise kohta (Solventsus II) (uuesti sõnastatud) (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Solvabilität II (Richtlinie 2009/138/EG) (CELEX:02009L0138-20250117) |
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Future version from 30.01.2027: Solvabilität II (Richtlinie 2009/138/EG) (CELEX:02009L0138-20270130) – 239 new, 136 changed, 16 removed |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV (EL) 2016/2341, 14. detsember 2016, tööandja kogumispensioni asutuste tegevuse ja järelevalve kohta (uuesti sõnastatud) (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: EbAV-Richtlinie (IORP II) (EU) 2016/2341 (CELEX:02016L2341-20250117) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) 2019/1238, 20. juuni 2019, üleeuroopalise personaalse pensionitoote (PEPP) kohta (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: PEPP-Verordnung (EU) 2019/1238 (CELEX:02019R1238-20240109) |
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KOMISJONI DELEGEERITUD MÄÄRUS (EL) 2018/389 27. november 2017, millega täiendatakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiivi (EL) 2015/2366 regulatiivsete tehniliste standarditega, mis käsitlevad kliendi tugevat autentimist ning ühiseid ja turvalisi teabevahetuse avatud standardeid (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Delegierte Verordnung (EU) 2018/389 (RTS starke Kundenauthentifizierung und Kommunikation) (CELEX:02018R0389-20230912) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) nr 260/2012, 14. märts 2012, millega kehtestatakse eurodes tehtavatele kreedit- ja otsekorraldustele tehnilised ja ärilised nõuded ning muudetakse määrust (EÜ) nr 924/2009 (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: SEPA-Verordnung (EU) Nr. 260/2012 (CELEX:02012R0260-20240408) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) 2015/751, 29. aprill 2015, kaardipõhiste maksetehingute vahendustasude kohta (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Interchange-Fee-Verordnung (EU) 2015/751 (CELEX:32015R0751) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV 2014/92/EL, 23. juuli 2014, maksekontoga seotud tasude võrreldavuse, maksekonto vahetamise ja põhimaksekontole juurdepääsu kohta (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Zahlungskontenrichtlinie (PAD) 2014/92/EU (CELEX:32014L0092) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV 2014/17/EL, 4. veebruar 2014, elamukinnisvaraga seotud tarbijakrediidilepingute kohta ning millega muudetakse direktiive 2008/48/EÜ ja 2013/36/EL ja määrust (EL) nr 1093/2010 (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Wohnimmobilienkreditrichtlinie (MCD) 2014/17/EU (CELEX:02014L0017-20231230) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV 2008/48/EÜ, 23. aprill 2008, mis käsitleb tarbijakrediidilepinguid ja millega tunnistatakse kehtetuks nõukogu direktiiv 87/102/EMÜ |
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Imported: Verbraucherkreditrichtlinie (CCD) 2008/48/EG (CELEX:02008L0048-20231230) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV (EL) 2023/2225, 18. oktoober 2023, mis käsitleb tarbijakrediidilepinguid ja millega tunnistatakse kehtetuks direktiiv 2008/48/EÜ |
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Imported: Verbraucherkreditrichtlinie (CCD2) (EU) 2023/2225 (CELEX:02023L2225-20231030) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV (EL) 2015/849, 20. mai 2015, mis käsitleb finantssüsteemi rahapesu või terrorismi rahastamise eesmärgil kasutamise tõkestamist ning millega muudetakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrust (EL) nr 648/2012 ja tunnistatakse kehtetuks Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiiv 2005/60/EÜ ja komisjoni direktiiv 2006/70/EÜ (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: 4. Geldwäscherichtlinie (AMLD) (EU) 2015/849 (CELEX:02015L0849-20241230) |
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KOMISJONI DELEGEERITUD MÄÄRUS (EL) 2019/758, 31. jaanuar 2019, millega täiendatakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiivi (EL) 2015/849 seoses regulatiivsete tehniliste standarditega, mis käsitlevad minimaalseid ja täiendavaid meetmeid, mida krediidi- ja finantseerimisasutused peavad võtma rahapesu ja terrorismi rahastamise riski maandamiseks teatavates kolmandates riikides (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Delegierte Verordnung (EU) 2019/758 (RTS Geldwäschebekämpfung in Drittländern) (CELEX:32019R0758) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV (EL) 2024/1640, 31. mai 2024, mis käsitleb mehhanisme, mille liikmesriigid peavad kehtestama, et tõkestada finantssüsteemi kasutamist rahapesu ja terrorismi rahastamise eesmärgil, millega muudetakse direktiivi (EL) 2019/1937 ning muudetakse direktiivi (EL) 2015/849 ja tunnistatakse see kehtetuks (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: 6. Geldwäscherichtlinie (AMLD6) (EU) 2024/1640 (CELEX:32024L1640) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV (EL) 2024/1226, 24. aprill 2024, mis käsitleb liidu piiravate meetmete rikkumisega seotud kuritegude määratlemist ja nende eest mõistetavaid karistusi ning millega muudetakse direktiivi (EL) 2018/1673 |
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Imported: Richtlinie (EU) 2024/1226 (Straftaten bei Verstößen gegen restriktive Maßnahmen der Union) (CELEX:32024L1226) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV 2013/34/EL, 26. juuni 2013, teatavat liiki ettevõtjate aruandeaasta finantsaruannete, konsolideeritud finantsaruannete ja nendega seotud aruannete kohta ja millega muudetakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiivi 2006/43/EÜ ning tunnistatakse kehtetuks nõukogu direktiivid 78/660/EMÜ ja 83/349/EMÜ (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Bilanzrichtlinie 2013/34/EU (CELEX:02013L0034-20260318) |
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Future version from 30.01.2027: Bilanzrichtlinie 2013/34/EU (CELEX:02013L0034-20270130) – 0 new, 6 changed, 0 removed |
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KOMISJONI DELEGEERITUD MÄÄRUS (EL) 2023/2772, 31. juuli 2023, millega täiendatakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktiivi 2013/34/EL seoses kestlikkusaruandluse standarditega (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Delegierte Verordnung (EU) 2023/2772 (European Sustainability Reporting Standards, ESRS) (CELEX:02023R2772-20250101) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV 2006/43/EÜ, 17. mai 2006, mis käsitleb raamatupidamise aastaaruannete ja konsolideeritud aruannete kohustuslikku auditit ning millega muudetakse nõukogu direktiive 78/660/EMÜ ja 83/349/EMÜ ning tunnistatakse kehtetuks nõukogu direktiiv 84/253/EMÜ (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Abschlussprüferrichtlinie 2006/43/EG (CELEX:02006L0043-20260318) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) nr 537/2014, 16. aprill 2014, mis käsitleb avaliku huvi üksuste kohustusliku auditi erinõudeid ning millega tunnistatakse kehtetuks komisjoni otsus 2005/909/EÜ (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Abschlussprüferverordnung (EU) Nr. 537/2014 (CELEX:02014R0537-20240109) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) 2020/852, 18. juuni 2020, millega kehtestatakse kestlike investeeringute hõlbustamise raamistik ja muudetakse määrust (EL) 2019/2088 (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Taxonomie-Verordnung (EU) 2020/852 (CELEX:32020R0852) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) 2021/1119, 30. juuni 2021, millega kehtestatakse kliimaneutraalsuse saavutamise raamistik ning muudetakse määruseid (EÜ) nr 401/2009 ja (EL) 2018/1999 (Euroopa kliimamäärus) |
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Imported: Europäisches Klimagesetz (EU) 2021/1119 (CELEX:02021R1119-20260407) |
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EUROOPA KESKPANGA MÄÄRUS (EL) 2016/867, 18. mai 2016, granulaarsete krediidi- ja krediidiriskiandmete kogumise kohta (EKP/2016/13) |
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Imported: AnaCredit-Verordnung (EU) 2016/867 der EZB (CELEX:32016R0867) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) nr 549/2013, 21. mai 2013, Euroopa Liidus kasutatava Euroopa rahvamajanduse ja regionaalse arvepidamise süsteemi kohta (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: ESVG 2010 (Verordnung (EU) Nr. 549/2013) (CELEX:02013R0549-20250901) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EÜ) nr 1059/2003, 26. mai 2003, millega kehtestatakse ühine statistiliste territoriaalüksuste liigitus (NUTS) |
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Imported: NUTS-Verordnung (EG) Nr. 1059/2003 (CELEX:02003R1059-20240101) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) 2018/1725, 23. oktoober 2018, mis käsitleb füüsiliste isikute kaitset isikuandmete töötlemisel liidu institutsioonides, organites ja asutustes ning isikuandmete vaba liikumist, ning millega tunnistatakse kehtetuks määrus (EÜ) nr 45/2001 ja otsus nr 1247/2002/EÜ (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Datenschutzverordnung für EU-Organe (EU) 2018/1725 (CELEX:32018R1725) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) nr 910/2014, 23. juuli 2014, e-identimise ja e-tehingute jaoks vajalike usaldusteenuste kohta siseturul ja millega tunnistatakse kehtetuks direktiiv 1999/93/EÜ |
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Imported: eIDAS-Verordnung (EU) Nr. 910/2014 (CELEX:02014R0910-20241018) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV (EL) 2019/1937, 23. oktoober 2019, liidu õiguse rikkumisest teavitavate isikute kaitse kohta |
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Imported: Hinweisgeberrichtlinie (EU) 2019/1937 (CELEX:02019L1937-20241230) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV 2006/54/EÜ, 5. juuli 2006, meeste ja naiste võrdsete võimaluste ja võrdse kohtlemise põhimõtte rakendamise kohta tööhõive ja elukutse küsimustes (uuestisõnastamine) |
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Imported: Gleichbehandlungsrichtlinie 2006/54/EG (CELEX:02006L0054-20260619) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV 2014/36/EL, 26. veebruar 2014, kolmandate riikide kodanike hooajatöötajatena riiki sisenemise ja seal viibimise tingimuste kohta |
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Imported: Saisonarbeitnehmer-Richtlinie 2014/36/EU (CELEX:32014L0036) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) 2022/869, 30. mai 2022, üleeuroopalise energiataristu suuniste kohta ja millega muudetakse määrusi (EÜ) nr 715/2009, (EL) 2019/942 ja (EL) 2019/943 ning direktiive 2009/73/EÜ ja (EL) 2019/944 ning tunnistatakse kehtetuks määrus (EL) nr 347/2013 |
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Imported: TEN-E-Verordnung (EU) 2022/869 (CELEX:02022R0869-20260429) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) 2023/1115, 31. mai 2023, milles käsitletakse teatavate raadamise ja metsade degradeerumisega seotud saaduste ja toodete liidu turul kättesaadavaks tegemist ja liidust eksportimist ning millega tunnistatakse kehtetuks määrus (EL) nr 995/2010 (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Entwaldungsverordnung (EU) 2023/1115 (CELEX:02023R1115-20260918) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) nr 806/2014, 15. juuli 2014, millega kehtestatakse ühtsed eeskirjad ja ühtne menetlus krediidiasutuste ja teatavate investeerimisühingute kriisilahenduseks ühtse kriisilahenduskorra ja ühtse kriisilahendusfondi raames ning millega muudetakse määrust (EL) nr 1093/2010 |
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Imported: Single Resolution Mechanism Regulation (SRMR) (CELEX:02014R0806-20260611) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV (EL) 2025/1, 27. november 2024, millega luuakse kindlustus- ja edasikindlustusandjate finantsseisundi taastamise ja kriisilahenduse raamistik ning muudetakse direktiive 2002/47/EÜ, 2004/25/EÜ, 2007/36/EÜ, 2014/59/EL ja (EL) 2017/1132 ning määruseid (EL) nr 1094/2010, (EL) nr 648/2012, (EL) nr 806/2014 ja (EL) 2017/1129 (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Insurance Recovery and Resolution Directive (IRRD) (EU) 2025/1 (CELEX:32025L0001) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) nr 1286/2014, 26. november 2014, mis käsitleb kombineeritud jae- ja kindlustuspõhiste investeerimistoodete (PRIIPid) põhiteabedokumente (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: PRIIPs-Verordnung (EU) Nr. 1286/2014 (CELEX:02014R1286-20240109) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) 2017/1129, 14. juuni 2017, mis käsitleb väärtpaberite avalikul pakkumisel või reguleeritud turul kauplemisele võtmisel avaldatavat prospekti ning millega tunnistatakse kehtetuks direktiiv 2003/71/EÜ (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Prospektverordnung (EU) 2017/1129 (CELEX:02017R1129-20260605) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) nr 909/2014, 23. juuli 2014, mis käsitleb väärtpaberiarvelduse parandamist Euroopa Liidus ja väärtpaberite keskdepositooriume ning millega muudetakse direktiive 98/26/EÜ ja 2014/65/EL ning määrust (EL) nr 236/2012 (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Zentralverwahrer-Verordnung (CSDR) (CELEX:02014R0909-20260117) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) 2015/2365, 25. november 2015, mis käsitleb ►C1 väärtpaberitega finantseerimise tehingute ◄ ja uuesti kasutamise läbipaistvust ning millega muudetakse määrust (EL) nr 648/2012 (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Wertpapierfinanzierungsgeschäfte-Verordnung (SFTR) (CELEX:02015R2365-20240109) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) 2017/1131, 14. juuni 2017, rahaturufondide kohta (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Geldmarktfonds-Verordnung (MMFR) (EU) 2017/1131 (CELEX:02017R1131-20241224) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV (EL) 2016/97, 20. jaanuar 2016, mis käsitleb kindlustustoodete turustamist (uuesti sõnastatud) (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Versicherungsvertriebsrichtlinie (IDD) (EU) 2016/97 (CELEX:02016L0097-20241009) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV (EL) 2019/2162, 27. november 2019, mis käsitleb pandikirjade emiteerimist ja pandikirjade avalikku järelevalvet ning millega muudetakse direktiive 2009/65/EÜ ja 2014/59/EL (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Richtlinie über gedeckte Schuldverschreibungen (EU) 2019/2162 (CELEX:02019L2162-20240109) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) nr 1092/2010, 24. november 2010, finantssüsteemi makrotasandi usaldatavusjärelevalve kohta Euroopa Liidus ja Euroopa Süsteemsete Riskide Nõukogu asutamise kohta |
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Imported: ESRB-Verordnung (EU) Nr. 1092/2010 (CELEX:02010R1092-20251110) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) 2021/1230, 14. juuli 2021, piiriüleste maksete kohta liidus (kodifitseeritud tekst) (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Verordnung über grenzüberschreitende Zahlungen (EU) 2021/1230 (CELEX:02021R1230-20240408) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) 2023/2631, 22. november 2023, Euroopa rohevõlakirjade ning teabe vabatahtliku avaldamise kohta seoses keskkonnakestlikuna turustatavate ja kestlikkusega seotud võlakirjadega (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Verordnung über europäische grüne Anleihen (EuGB) (EU) 2023/2631 (CELEX:02023R2631-20240109) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) 2024/3005, 27. november 2024, mis käsitleb keskkonna-, sotsiaal- ja juhtimisalaste (ESG) reitingutega seotud tegevuse läbipaistvust ja integriteeti ning millega muudetakse määrusi (EL) 2019/2088 ja (EL) 2023/2859 (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: ESG-Rating-Verordnung (EU) 2024/3005 (CELEX:32024R3005) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV (EL) 2024/1760, 13. juuni 2024, mis käsitleb äriühingute kestlikkusalast hoolsuskohustust ning millega muudetakse direktiivi (EL) 2019/1937 ja määrust (EL) 2023/2859 (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Lieferketten-Richtlinie (CSDDD) (EU) 2024/1760 (CELEX:02024L1760-20260318) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUS (EL) 2024/1620, 31. mai 2024, millega asutatakse Rahapesu ja Terrorismi Rahastamise Tõkestamise Amet ning muudetakse määruseid (EL) nr 1093/2010, (EL) nr 1094/2010 ja (EL) nr 1095/2010 (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: AMLA-Verordnung (EU) 2024/1620 (CELEX:02024R1620-20251110) |
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EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU DIREKTIIV (EL) 2022/2557, 14. detsember 2022, mis käsitleb elutähtsa teenuse osutajate toimepidevust ja millega tunnistatakse kehtetuks nõukogu direktiiv 2008/114/EÜ (EMPs kohaldatav tekst) |
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Imported: Richtlinie über die Resilienz kritischer Einrichtungen (CER) (EU) 2022/2557 (CELEX:32022L2557) |
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Future version from 30.01.2027: European Market Infrastructure Regulation (EMIR) (CELEX:02012R0648-20270130) – 0 new, 7 changed, 0 removed |
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Future version from 01.01.2027: NUTS-Verordnung (EG) Nr. 1059/2003 (CELEX:02003R1059-20270101) – 0 new, 3 changed, 0 removed |