+12. Relativamente às medidas destinadas a restringir ou proibir o desenvolvimento de linhas de …

12. Relativamente às medidas destinadas a restringir ou proibir o desenvolvimento de linhas de …

Relativamente às medidas destinadas a restringir ou proibir o desenvolvimento de linhas de negócio novas ou existentes, ou a venda de produtos novos ou existentes, de acordo com o artigo 17.º, nº 5, alínea f), da Diretiva 2014/59/UE, são aplicáveis as seguintes especificações:

  • (a) As autoridades de resolução devem ponderar a aplicação de restrições a produtos cuja estrutura afete a utilização de instrumentos de resolução ou tenha como objetivo contornar a sua aplicação.
  • (b) As autoridades devem considerar a possibilidade de restringir ou proibir o desenvolvimento ou a venda de produtos regidos pela legislação de um país terceiro ou de instrumentos emitidos por entidades de uma jurisdição estrangeira, nomeadamente sucursais ou entidades com objetivo específico de um país terceiro, caso a legislação do país terceiro não reconheça a aplicação dos poderes de resolução previstos na estratégia de resolução ou não permita a sua aplicação de forma eficaz, ou caso a venda desses produtos seja passível de ter consequências negativas significativas na aplicação ou na implementação dos poderes de resolução. Sob estas condições, as autoridades devem também ponderar restringir as vendas a investidores de jurisdições estrangeiras, sempre que a detenção de produtos pelos mesmos possa resultar na interposição de uma ação judicial contra a autoridade de resolução.
  • (c) As autoridades devem considerar a possibilidade de exigir que as instituições restrinjam o desenvolvimento ou a venda de produtos se, devido à complexidade dos mesmos, a avaliação das obrigações da instituição pela autoridade de resolução ficar comprometida ou se a avaliação em conformidade com o artigo 36.º da Diretiva 2014/59/UE sofrer entraves significativos.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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