+48. Para efeitos do disposto no artigo 20.º, n.º 12, do Regulamento (UE) 2017/2402, a exigência de …
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48. Para efeitos do disposto no artigo 20.º, n.º 12, do Regulamento (UE) 2017/2402, a exigência de …
Para efeitos do disposto no artigo 20.º, n.º 12, do Regulamento (UE) 2017/2402, a exigência de ter sido efetuado «pelo menos um pagamento» no momento da transferência refere-se ao pagamento de uma renda, de capital ou de juros ou a qualquer outro tipo de pagamento. 4.7 Sem dependência predominante da venda dos ativos (artigo 20.º, n.º 13) Dependência predominante da venda dos ativos
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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