Título I — Objeto, âmbito de aplicação, destinatários e definições

As presentes orientações visam cumprir o mandato conferido às AES nos termos do n.º 11 do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2022/2554⁴ , para desenvolver orientações comuns sobre a estimativa dos custos e perdas anuais agregados dos incidentes de caráter severo relacionados com as TIC a que se refere o n.º 10 do artigo 11.º, do mesmo Regulamento. As presentes orientações também especificam um modelo comum para a submissão dos custos e perdas anuais agregados.

Destinatários

⁴ Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009, (UE) n.º 648/2012, (UE) n.º 600/2014, (UE) n.º 909/2014 e (UE) 2016/1011 (JO L 333 de 27.12.2022, p. 1–79)

As presentes orientações destinam-se às autoridades competentes, tal como definidas no artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 2022/2554, e às instituições financeiras, tal como definidas no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Definições

Os termos utilizados e definidos no Regulamento (UE) 2022/2554 têm o mesmo significado nas presentes orientações.