+TÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
---+Artigo 19.o Disposições transitórias
------+Artigo 19.o 1.
------+Artigo 19.o 2.
------+Artigo 19.o 3.
---+Artigo 20.o Disposição final

TÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

TÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

1. Visão geral

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Artigo 19.o Disposições transitórias
Artigo 20.o Disposição final

Artigo 20.o

Disposição final

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas