REGULAMENTO (CE) N. o 2099/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Novembro de 2002 que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios

Artigo 1.o

Objectivo

O objectivo do presente regulamento consiste em melhorar a aplicação da legislação comunitária mencionada no ponto 2 do artigo 2.o no domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios e da protecção das condições de vida e de trabalho a bordo dos navios:

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

▼M5

▼M3

Artigo 3.o

Instituição de um comité

1.  A Comissão é assistida por um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (a seguir designado por «COSS»).

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

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▼B

Artigo 4.o

Integração das alterações aos instrumentos internacionais no direito comunitário

Para efeitos da legislação marítima comunitária, os instrumentos internacionais aplicáveis são os que estiverem em vigor, incluindo as suas mais recentes alterações, exceptuando aquelas que, por força do procedimento de verificação da conformidade previsto no artigo 5.o, forem excluídas do âmbito de aplicação da legislação marítima comunitária.

Artigo 5.o

Procedimento de verificação da conformidade

1.  Para efeitos do presente regulamento, e a fim de reduzir os riscos de conflito entre a legislação marítima comunitária e os instrumentos internacionais, os Estados-Membros e a Comissão cooperarão, através de reuniões de coordenação e/ou de quaisquer outros meios adequados, no sentido de definirem, quando adequado, uma abordagem ou uma posição comum nas instâncias internacionais competentes.

2.  É estabelecido um procedimento de verificação da conformidade destinado a excluir do âmbito de aplicação da legislação marítima comunitária qualquer alteração a um instrumento internacional unicamente se, à luz de uma avaliação efectuada pela Comissão, existir o risco manifesto de a alteração internacional, no âmbito dos regulamentos ou das directivas referidas no ponto 2 do artigo 2.o, reduzir o nível de segurança marítima, de prevenção da poluição por navios ou de protecção das condições de vida e de trabalho a bordo assegurado pela legislação marítima comunitária, ou se for incompatível com esta.

O procedimento de verificação da conformidade apenas pode ser utilizado para alterar a legislação marítima comunitária nos domínios expressamente abrangidos pelo procedimento de regulamentação e no estrito âmbito do exercício das competências de execução conferidas à Comissão.

3.  Nas circunstâncias mencionadas no n.o 2, o procedimento de verificação da conformidade é iniciado pela Comissão, que pode, se for caso disso, agir a pedido de um Estado-Membro.

Após a aprovação de uma alteração a um instrumento internacional, a Comissão deve, sem demora, apresentar ao COSS uma proposta de medidas com o objectivo de excluir a alteração em questão do texto comunitário em causa.

O procedimento de verificação da conformidade, que incluirá, se for caso disso, os procedimentos enunciados no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, deverá estar concluído pelo menos um mês antes do termo do prazo fixado a nível internacional para a aceitação tácita da alteração em causa ou da data prevista para a entrada em vigor da referida alteração.

4.  Caso exista um risco, como referido no primeiro parágrafo do n.o 2, os Estados-Membros não devem, durante o período do procedimento de verificação da conformidade, tomar qualquer iniciativa destinada a integrar a alteração na legislação nacional ou a aplicar a alteração do instrumento internacional em questão.

Artigo 6.o

Informação

Todas as alterações pertinentes dos instrumentos comunitários que, nos termos dos artigos 4.o e 5.o, sejam integrados na legislação marítima comunitária, devem ser publicadas para informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

▼M6

Artigo 7.o

Poderes do COSS e alterações

O COSS exerce as funções que lhe são conferidas nos termos da legislação marítima da União em vigor.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 7.o-A no que diz respeito a alterar o artigo 2.o, ponto 2, a fim de incluir uma referência aos atos da União que conferem poderes ao COSS e tenham entrado em vigor após a adoção do presente regulamento.

▼M6

Artigo 7.o-A

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 26 de julho de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 7.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor ( 26 ).

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

▼B

Artigo 8.o

Alteração do Regulamento (CEE) n.o 613/91

O Regulamento (CEE) n.o 613/91 é alterado do seguinte modo:

passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

1.  A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece o Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) ( *1 ).

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( *2 ), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em dois meses.

3.  O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 7.o

As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 1.o podem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.

Artigo 9.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 2978/94

O Regulamento (CE) n.o 2978/94 é alterado do seguinte modo:

«As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 3.o podem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece o Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) ( *3 ).

«Artigo 7.o

1.  A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( *4 ), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3.  O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 10.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 3051/95

O Regulamento (CE) n.o 3051/95 é alterado do seguinte modo:

«As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2.o podem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece o Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por navios (COSS) ( *5 ).

«Artigo 10.o

1.  A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( *6 ), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em dois meses.

3.  O comité aprova o seu regulamento interno.

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▼B

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO L 319 de 12.12.1994, p. 1.

( 2 ) JO L 46 de 17.2.1997, p. 25.

( 3 ) JO L 34 de 9.2.1998, p. 1.

( 4 ) JO L 188 de 2.7.1998, p. 35.

( 5 ) JO L 121 de 11.5.1999, p. 13.

( 6 ) JO L 138 de 1.6.1999, p. 1.

( 7 ) JO L 332 de 28.12.2000, p. 81.

( 8 ) JO L 13 de 16.1.2002, p. 9.

( 9 ) JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.

( 10 ) JO L 115 de 9.5.2003, p. 1.

( 11 ) JO L 123 de 17.5.2003, p. 22.

( 12 ) JO L 138 de 30.4.2004, p. 19.

( 13 ) JO L 255 de 30.9.2005, p. 11.

( 14 ) JO L 64 de 4.3.2006, p. 1.

( 15 ) JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.

( 16 ) JO L 131 de 28.5.2009, p. 47.

( 17 ) JO L 131 de 28.5.2009, p. 57.

( 18 ) JO L 131 de 28.5.2009, p. 114.

( 19 ) JO L 131 de 28.5.2009, p. 132.

( 20 ) JO L 131 de 28.5.2009, p. 11.

( 21 ) JO L 131 de 28.5.2009, p. 24.

( 22 ) JO L 163 de 25.6.2009, p. 1.

( 23 ) JO L 172 de 30.6.2012, p. 3.

( 24 ) JO L 214 de 19.7.2014, p. 12.

( 25 ) JO L 257 de 28.8.2014, p. 146.

( 26 ) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

( *1 ) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.

( *2 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.».

( *3 ) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.».

( *4 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.».

( *5 ) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.».

( *6 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.».