|
+Secção 5 Instrumento de criação de uma ccp de transição ---+Artigo 42.o Instrumento de criação de uma CCP de transição ------+Artigo 42.o 1 ------+Artigo 42.o 2 ------+Artigo 42.o 3 ------+Artigo 42.o 4 ------+Artigo 42.o 5 ------+Artigo 42.o 6 ------+Artigo 42.o 7 ------+Artigo 42.o 8 ------+Artigo 42.o 9 ------+Artigo 42.o 10 ------+Artigo 42.o 11 ------+Artigo 42.o 12 ------+Artigo 42.o 13 ------+Artigo 42.o 14 ---+Artigo 43.o CCP de transição: requisitos processuais ------+Artigo 43.o 1 ------+Artigo 43.o 2 ------+Artigo 43.o 3 ------+Artigo 43.o 4 ------+Artigo 43.o 5 ------+Artigo 43.o 6 ------+Artigo 43.o 7 |
Secção 5 Instrumento de criação de uma ccp de transiçãoSecção 5 Instrumento de criação de uma ccp de transição1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|