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+Artigo 30.o 2. |
Artigo 30.o 2.Os Estados-Membros devem, em conformidade com a legislação nacional, atribuir às autoridades competentes poderes para aplicarem as seguintes sanções administrativas e adotarem pelo menos as seguintes medidas administrativas, no caso de uma infração referida no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a):
a)
Ordenar que a pessoa responsável pela violação cesse a conduta e se abstenha de a repetir;
b)
A restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em resultado da infração, na medida em que possam ser determinadas;
c)
Um aviso público que identifique a pessoa responsável pela infração e a natureza da infração;
d)
A revogação ou a suspensão da autorização para as empresas de investimento;
e)
A interdição temporária de exercer funções de gestão em empresas de investimento aplicável a dirigentes de uma empresa de investimento ou a qualquer outra pessoa singular responsável pela infração, bem como aos administradores de índices de referência ou contribuidores supervisionados;
f)
Em caso de infrações repetidas aos artigos 14.o ou 15.o, a inibição de pelo menos 10 anos de exercer funções de gestão em empresas de investimento aplicável a quaisquer dirigentes de uma empresa de investimento, de um administrador de índices de referência ou de um contribuidor supervisionado ou a qualquer outra pessoa singular responsável pela infração, bem como aos administradores de índices de referência ou contribuidores supervisionados;
g)
A interdição temporária aplicável aos dirigentes de uma empresa de investimento, aos administradores de índices de referência ou contribuidores supervisionados, ou a qualquer outra pessoa singular responsável pela infração de negociar por conta própria;
h)
Coimas máximas correspondentes, pelo menos, a três vezes o montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em virtude da violação, caso possam ser determinadas;
i)
No caso das pessoas singulares, coimas máximas correspondentes, pelo menos, a:
i)
5 000 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional, em 2 de julho de 2014, por violações dos artigos 14.o e 15.o;
ii)
1 000 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional, em 2 de julho de 2014 ►C2 , por violações dos artigos 16.o e 17.o, e ◄
iii)
500 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional, em 2 de julho de 2014, por violações dos artigos 18.o, 19.o e 20.o, e
j)
No caso das pessoas coletivas, coimas máximas correspondentes, pelo menos, a:
i)
15 % do volume de negócios anual total da pessoa coletiva, de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração ou 15 000 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional, em 2 de julho de 2014, por violações dos artigos 14.o e 15.o;
ii)
2 % do volume de negócios anual total, de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração ou 2 500 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional, em 2 de julho de 2014, por violações do artigo 16.o;
iii)
2 % do volume de negócios anual total, de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração, por violações do artigo 17.o. Se as autoridades competentes considerarem que o montante da sanção administrativa com base no volume de negócios anual total seria desproporcionadamente baixo em relação às circunstâncias referidas no artigo 31.o, n.o 1, alíneas a), b), e d) a h), os Estados-Membros asseguram que essas autoridades possam impor sanções administrativas de, pelo menos, 2 500 000 EUR. Caso a pessoa coletiva seja uma PME, os Estados-Membros asseguram que essas autoridades possam impor, alternativamente, sanções administrativas de, pelo menos, 1 000 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional em 2 de julho de 2014;
iv)
0,8 % do volume de negócios anual total, de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração, por violações dos artigos 18.o e 19.o. Se as autoridades competentes considerarem que o montante da sanção administrativa com base no volume de negócios anual total seria desproporcionadamente baixo em relação às circunstâncias referidas no artigo 31.o, n.o 1, alíneas a), b), e d) a h), os Estados-Membros asseguram que essas autoridades possam impor sanções administrativas de, pelo menos, 1 000 000 EUR. Caso a pessoa coletiva seja uma PME, os Estados-Membros asseguram que essas autoridades possam impor, alternativamente, sanções administrativas de, pelo menos, 400 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional em 2 de julho de 2014;
v)
0,8 % do volume de negócios anual total, de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração ou 1 000 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional, em 2 de julho de 2014, por violações do artigo 20.o. A referência à autoridade competente no presente número não prejudica a capacidade de a autoridade competente exercer as suas funções de qualquer uma das formas referidas no artigo 23.o, n.o 1. Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea j), se a pessoa coletiva for uma empresa-mãe ou uma filial de uma empresa-mãe obrigada a elaborar contas financeiras consolidadas por força da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 15 ), o volume de negócios anual total aplicável é o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, nos termos das diretivas contabilísticas pertinentes, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho ( 16 ), para os bancos, e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho ( 17 ), para as companhias de seguros, de acordo com as últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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