+Artigo 30.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas
---+Artigo 30.o 1.
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---+Artigo 30.o 4.

Artigo 30.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas

1. Visão geral

,
Artigo 30.o 1.

Sem prejuízo de quaisquer sanções penais e sem prejuízo dos poderes de supervisão das autoridades competentes, em conformidade com o artigo 23.o, os Estados-Membros devem, em conformidade com a legislação nacional, atribuir às autoridades competentes os poderes para aplicarem sanções e outras medidas administrativas adequadas, pelo menos, no caso das seguintes infrações:

▼C2

a) 

Violação dos deveres previstos nos artigos 14.o e 15.o, artigo 16.o, n.os 1 e 2, artigo 17.o, n.os 1, 2, 4, 5 e 8, artigo 18.o, n.os 1 a 6, artigo 19.o, n.os 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 11, e artigo 20.o, n.o 1; e

▼B

b) 

Falta de cooperação ou incumprimento numa investigação ou inspeção ou incumprimento de pedido abrangidos pelo artigo 23.o, n.o 2.

Os Estados-Membros podem decidir não prever regras em matéria de sanções administrativas nos termos do primeiro parágrafo se essas infrações referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), já se encontrarem sujeitas a sanções penais de acordo com a sua legislação nacional até 3 de julho de 2016. Neste caso, os Estados-Membros devem notificar, detalhadamente, à Comissão e à ESMA as regras penais relevantes aplicáveis.

Até 3 de julho de 2016, os Estados-Membros devem notificar detalhadamente a Comissão e a ESMA as regras a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos. Devem notificar, de imediato, a Comissão e a ESMA sobre qualquer alteração subsequente às mesmas.
Artigo 30.o 2.

Os Estados-Membros devem, em conformidade com a legislação nacional, atribuir às autoridades competentes poderes para aplicarem as seguintes sanções administrativas e adotarem pelo menos as seguintes medidas administrativas, no caso de uma infração referida no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a):

a) 

Ordenar que a pessoa responsável pela violação cesse a conduta e se abstenha de a repetir;

b) 

A restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em resultado da infração, na medida em que possam ser determinadas;

c) 

Um aviso público que identifique a pessoa responsável pela infração e a natureza da infração;

d) 

A revogação ou a suspensão da autorização para as empresas de investimento;

▼M5

e) 

A interdição temporária de exercer funções de gestão em empresas de investimento aplicável a dirigentes de uma empresa de investimento ou a qualquer outra pessoa singular responsável pela infração, bem como aos administradores de índices de referência ou contribuidores supervisionados;

f) 

Em caso de infrações repetidas aos artigos 14.o ou 15.o, a inibição de pelo menos 10 anos de exercer funções de gestão em empresas de investimento aplicável a quaisquer dirigentes de uma empresa de investimento, de um administrador de índices de referência ou de um contribuidor supervisionado ou a qualquer outra pessoa singular responsável pela infração, bem como aos administradores de índices de referência ou contribuidores supervisionados;

g) 

A interdição temporária aplicável aos dirigentes de uma empresa de investimento, aos administradores de índices de referência ou contribuidores supervisionados, ou a qualquer outra pessoa singular responsável pela infração de negociar por conta própria;

▼B

h) 

Coimas máximas correspondentes, pelo menos, a três vezes o montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em virtude da violação, caso possam ser determinadas;

i) 

No caso das pessoas singulares, coimas máximas correspondentes, pelo menos, a:

i) 

5 000 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional, em 2 de julho de 2014, por violações dos artigos 14.o e 15.o;

ii) 

1 000 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional, em 2 de julho de 2014 ►C2  , por violações dos artigos 16.o e 17.o, e ◄

iii) 

500 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional, em 2 de julho de 2014, por violações dos artigos 18.o, 19.o e 20.o, e

▼M5

j) 

No caso das pessoas coletivas, coimas máximas correspondentes, pelo menos, a:

i) 

15 % do volume de negócios anual total da pessoa coletiva, de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração ou 15 000 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional, em 2 de julho de 2014, por violações dos artigos 14.o e 15.o;

ii) 

2 % do volume de negócios anual total, de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração ou 2 500 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional, em 2 de julho de 2014, por violações do artigo 16.o;

iii) 

2 % do volume de negócios anual total, de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração, por violações do artigo 17.o. Se as autoridades competentes considerarem que o montante da sanção administrativa com base no volume de negócios anual total seria desproporcionadamente baixo em relação às circunstâncias referidas no artigo 31.o, n.o 1, alíneas a), b), e d) a h), os Estados-Membros asseguram que essas autoridades possam impor sanções administrativas de, pelo menos, 2 500 000 EUR. Caso a pessoa coletiva seja uma PME, os Estados-Membros asseguram que essas autoridades possam impor, alternativamente, sanções administrativas de, pelo menos, 1 000 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional em 2 de julho de 2014;

iv) 

0,8  % do volume de negócios anual total, de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração, por violações dos artigos 18.o e 19.o. Se as autoridades competentes considerarem que o montante da sanção administrativa com base no volume de negócios anual total seria desproporcionadamente baixo em relação às circunstâncias referidas no artigo 31.o, n.o 1, alíneas a), b), e d) a h), os Estados-Membros asseguram que essas autoridades possam impor sanções administrativas de, pelo menos, 1 000 000 EUR. Caso a pessoa coletiva seja uma PME, os Estados-Membros asseguram que essas autoridades possam impor, alternativamente, sanções administrativas de, pelo menos, 400 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional em 2 de julho de 2014;

v) 

0,8  % do volume de negócios anual total, de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração ou 1 000 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional, em 2 de julho de 2014, por violações do artigo 20.o.

▼B

A referência à autoridade competente no presente número não prejudica a capacidade de a autoridade competente exercer as suas funções de qualquer uma das formas referidas no artigo 23.o, n.o 1.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea j), se a pessoa coletiva for uma empresa-mãe ou uma filial de uma empresa-mãe obrigada a elaborar contas financeiras consolidadas por força da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 15 ), o volume de negócios anual total aplicável é o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, nos termos das diretivas contabilísticas pertinentes, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho ( 16 ), para os bancos, e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho ( 17 ), para as companhias de seguros, de acordo com as últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe.
Artigo 30.o 3.
Os Estados-Membros podem prever que as autoridades competentes disponham de outros poderes sancionatórios na legislação nacional para além dos previstos no n.o 2 e podem prever níveis de sanções mais elevados do que os estabelecidos nesse número.
Artigo 30.o 4.
Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pequena e média empresa» ou «PME» uma micro, pequena ou média empresa na aceção do artigo 2.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão ( 18 ).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0596
  • EULAW -

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