+Artigo 10.o 5

Artigo 10.o 5

5.   Se nenhuma pessoa for identificada como beneficiário efetivo nos termos do artigo 63.o, n.o 3, e do artigo 64.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2024/1624, o registo central inclui:

a)

Uma declaração de que não existe qualquer beneficiário efetivo ou de que não foi possível determinar os beneficiários efetivos, acompanhada de uma justificação correspondente nos termos do artigo 63.o, n.o 4, alínea a), e do artigo 64.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1624;

b)

Os dados de todas as pessoas singulares que ocupam cargos de direção de topo na entidade societária ou na pessoa coletiva, equivalentes às informações exigidas nos termos do artigo 62.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1624.

Os Estados-Membros asseguram que as informações a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), sejam disponibilizadas às autoridades competentes, bem como à ACBC para efeitos de análises conjuntas nos termos do artigo 32.o da presente diretiva e do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2024/1624, aos organismos de autorregulação e às entidades obrigadas. No entanto, as entidades obrigadas só têm acesso à declaração apresentada pela pessoa coletiva ou pelo centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, caso eles comuniquem uma discrepância nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2024/1624 ou forneçam prova das medidas que tomaram para determinar os beneficiários efetivos da pessoa coletiva ou do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, caso em que também poderão ter acesso à justificação.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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