+Artigo 13.o 7

Artigo 13.o 7

7.   Os Estados-Membros asseguram que as entidades responsáveis pelos registos centrais só possam recusar um pedido de acesso às informações sobre os beneficiários efetivos por um dos seguintes motivos:

a)

O requerente não forneceu as informações ou os documentos necessários nos termos do n.o 1;

b)

O interesse legítimo em aceder às informações sobre os beneficiários efetivos não foi demonstrado;

c)

Se, com base nas informações de que dispõe, a entidade responsável pelo registo central tiver preocupações razoáveis de que as informações não serão utilizadas para os fins para que foram solicitadas ou de que as informações serão utilizadas para fins não relacionados com a prevenção do branqueamento de capitais, das infrações que lhe estão subjacentes ou do financiamento do terrorismo;

d)

Aplica-se uma ou várias das situações a que se refere o artigo 15.o;

e)

Nos casos a que se refere o n.o 3, o interesse legítimo em aceder às informações sobre os beneficiários efetivos concedido pelo registo central de outro Estado-Membro não ser extensivo aos fins para os quais as informações foram solicitadas;

f)

Se o requerente se encontrar num país terceiro e a resposta ao pedido de acesso às informações não cumprisse o disposto no capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679.

Os Estados-Membros asseguram que as entidades responsáveis pelos registos centrais ponderem solicitar informações ou documentos adicionais ao requerente antes de recusarem um pedido de acesso pelos motivos enumerados nas alíneas a), b) e c) e na alínea e) do primeiro parágrafo. Se as entidades responsáveis pelos registos centrais solicitarem informações adicionais, o prazo de resposta é prorrogado por sete dias úteis.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

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