Artigo 37.o 5

a)

Divulgar as informações pertinentes às entidades obrigadas nos termos do artigo 39.o;

b)

Decidir quanto aos casos em que os riscos específicos inerentes a um setor são claros e compreendidos, não sendo necessárias avaliações do risco individuais documentadas nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2024/1624.

c)

Verificar a adequação e a aplicação das políticas, procedimentos e controlos internos das entidades obrigadas nos termos do capítulo II do Regulamento (UE) 2024/1624 e dos recursos humanos afetados ao desempenho das funções exigidas por esse regulamento, bem como, no caso dos supervisores de empresas de investimento coletivo, decidir sobre os casos em que a empresa de investimento coletivo pode subcontratar a comunicação de atividades suspeitas nos termos do artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2024/1624 a um prestador de serviços;

d)

Avaliar e monitorizar regularmente os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como os riscos de não aplicação e de evasão de sanções financeiras específicas a que as entidades obrigadas estão expostas;

e)

Controlar o cumprimento, por parte das entidades obrigadas, das suas obrigações no que diz respeito a sanções financeiras específicas;

f)

Realizar todas as investigações fora do local, inspeções no local e verificações por temas, bem como quaisquer outros inquéritos, avaliações e análises necessários para verificar se as entidades obrigadas cumprem o Regulamento (UE) 2024/1624, o requisito de aplicar sanções financeiras específicas e quaisquer medidas administrativas tomadas nos termos do artigo 56.o;

g)

Tomar medidas de supervisão adequadas para fazer face a eventuais incumprimentos dos requisitos aplicáveis por parte das entidades obrigadas identificados no processo de avaliações de supervisão e acompanhar a aplicação dessas medidas.