+Artigo 56.o 1

Artigo 56.o 1

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os supervisores possam aplicar medidas administrativas a uma entidade obrigada caso identifiquem:

a)

Infrações ao Regulamento (UE) 2024/1624 ou ao Regulamento (UE) 2023/1113, quer em combinação com sanções pecuniárias por infrações graves, repetidas e sistemáticas, quer a título individual;

b)

Insuficiências nas políticas, procedimentos e controlos internos da entidade obrigada suscetíveis de resultar em infrações aos requisitos a que se refere a alínea a) e as medidas administrativas possam impedir a ocorrência dessas infrações ou reduzir o risco das mesmas;

c)

Políticas, procedimentos e controlos internos em vigor na entidade obrigada que não são proporcionais aos riscos de branqueamento de capitais e suas infrações subjacentes ou de financiamento do terrorismo a que a entidade está exposta.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

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