Preamble: 1

(1)

Os dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (a seguir «dados referentes ao crédito») contêm informação detalhada e específica relativa a instrumentos que implicam um risco de crédito para as instituições de crédito e outras instituições financeiras, com exceção das entidades autorizadas a receber depósitos ou veículos de gestão de ativos, que se dediquem à concessão de crédito em larga escala. Essa informação detalhada é necessária ao desempenho das atribuições do Eurosistema, do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Comité Europeu do Risco Sistémico, nomeadamente para a análise e operações de política monetária, para a gestão do risco, para a análise e vigilância da estabilidade financeira e para a política e investigação macroprudenciais. Estes dados serão igualmente úteis para fins de supervisão bancária no contexto do Mecanismo Único de Supervisão (MUS).

(2)

O artigo 5.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») especifica que, para o cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o Banco Central Europeu (BCE), coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN) do SEBC, colige a informação estatística necessária, a ser fornecida quer pelas autoridades nacionais competentes quer diretamente pelos agentes económicos. O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 requer que o BCE especifique qual a população efetivamente inquirida dentro dos limites da população inquirida de referência, concedendo-lhe o direito de isentar total ou parcialmente determinadas categorias de inquiridos das respetivas obrigações de prestação de informação estatística.

(3)

Os dados referentes ao crédito irão contribuir consideravelmente para o aperfeiçoamento das estatísticas já existentes e a elaboração de novas estatísticas do SEBC, visto fornecerem pormenores e desagregações importantes não disponíveis a partir das fontes de dados atualmente utilizadas, tal como a informação sobre a estrutura e os padrões de risco do crédito concedido pelo setor financeiro. Os dados granulares referentes ao crédito irão contribuir significativamente para aumentar a qualidade, por exemplo, das estatísticas sobre: a) empréstimos em função da dimensão das empresas, uma característica fundamental para avaliar e acompanhar a concessão de crédito às pequenas e médias empresas; b) linhas de crédito desagregadas por setor da contraparte; c) empréstimos a sociedades não financeiras, desagregados por atividade económica; d) empréstimos com garantia sobre imóveis; e e) empréstimos transfronteiriços e rendimento associado, como parte das estatísticas da balança de pagamentos dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

(4)

A disponibilização destes dados irá facilitar a utilização da informação estatística de emissões e detenções de títulos atualmente recolhida ao nível micro, e contribuirá para acompanhar e promover a integração e a estabilidade financeira na União. Finalmente, os dados referentes ao crédito relativos às sucursais residentes fora da área do euro e cujas sedes administrativas sejam residentes num Estado-Membro inquirido são importantes para o desempenho das atribuições do SEBC, em particular no que respeita à análise da política monetária e à estabilidade financeira. Além disso, os dados podem contribuir para o desempenho de atribuições de supervisão macroprudencial, tais como as análises de estabilidade financeira, as avaliações do risco e os testes de esforço. O artigo 8.o, n.o 1, alínea d) e o artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 2533/98 permitem agora expressamente a utilização de dados estatísticos recolhidos ao abrigo do artigo 5.o dos Estatutos do SEB para fins de supervisão.

(5)

Um conjunto abrangente de dados analíticos e harmonizados referentes ao crédito deverá minimizar o esforço de prestação de informação devido ao aumento gradual da estabilidade dos requisitos de reporte. Trata-se de um efeito importante, porquanto a incorporação de alterações nos sistemas de processamento de dados dos agentes inquiridos, os quais são altamente automatizados, pode ser muito dispendiosa. O conjunto harmonizado de dados referentes ao crédito irá igualmente fornecer mais pormenores, diminuindo assim a necessidade de pedidos adicionais aos agentes inquiridos.

(6)

A Decisão BCE/2014/6 (3) estabelece o procedimento para o desenvolvimento de um regime de longo prazo para a recolha de dados granulares referentes ao crédito, com base em requisitos de reporte estatístico harmonizado do BCE. A decisão visa garantir o estabelecimento de: a) conjuntos de dados granulares referentes ao crédito utilizados por todos os BCN do Eurosistema segundo padrões mínimos comuns, e de b) uma base comum de dados granulares analíticos referentes ao crédito (a seguir «AnaCredit»), partilhada entre os membros do Eurosistema e contendo informação fornecida por todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

(7)

A Recomendação BCE/2014/7 (4) encoraja os BCN dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, mas que se estão a preparar para participar no quadro a longo prazo, a aplicar as disposições da Decisão BCE/2014/6. A AnaCredit deverá também ser acessível, a título voluntário, aos Estados-Membros que não pertencem à área do euro, em especial aos participantes no MUS, a fim de se alargar o seu âmbito geográfico e de dados, e de aumentar a harmonização na União.

(8)

Se bem que as medidas preparatórias previstas na Decisão BCE/2014/6 procurassem definir «um grupo base de conjuntos de dados granulares referentes ao crédito a serem disponibilizados ao BCE pelos BCN no longo prazo», os resultados do procedimento de méritos e custos revelou necessidades de utilizador grandes, as quais justificam o estabelecimento, não apenas de um «grupo essencial de conjuntos de dados» mas também de uma lista abrangente de atributos de dados e de mensurações caracterizadores dos instrumentos que originam riscos de crédito para a população inquirida. Além disso, a maior harmonização daí resultante deverá aumentar a comparabilidade dos dados entre países e entre instituições, assegurando por essa via uma maior qualidade dos dados a serem objeto de análise.

(9)

A AnaCredit visa proporcionar, em conjugação com outros quadros estatísticos em que se recolhem dados granulares, uma visão analítica do risco de crédito para os agentes inquiridos, independentemente do instrumento financeiro, tipo de posição em risco ou classificação contabilística. Relativamente a este aspeto, os requisitos estabelecidos no presente regulamento visam garantir que os agentes inquiridos reportam aos BCN um conjunto comum de informação harmonizada.

(10)

A AnaCredit deve ser estabelecida por fases, uma vez que a considerável heterogeneidade dos atuais processos de recolha de dados referentes ao crédito nos países participantes apenas poderá ser harmonizada de forma gradual. Esta abordagem faseada tem também em conta o tempo necessário para que os agentes inquiridos possam satisfazer as várias exigências de dados. De um modo geral, o âmbito e o conteúdo dos dados a recolher durante as diferentes fases devem ser definidos o mais precocemente possível, para conceder a todos os agentes inquiridos o tempo de preparação necessário para o emprego de um conjunto harmonizado de conceitos e definições. Assim sendo, o Conselho do BCE decidirá sobre cada fase subsequente com pelo menos dois anos de antecedência. Para minimizar os custos e a carga de trabalho para os agentes inquiridos, a possibilidade de prestação de informação sobre o crédito à habitação com base em técnicas de amostragem será explorada numa fase posterior.

(11)

Embora a AnaCredit vise, a longo prazo, harmonizar os requisitos e métodos de reporte, a heterogeneidade das atuais práticas de recolha de dados requer que os BCN mantenham o seu poder discricionário em certas áreas, por exemplo, no que se refere às decisões a tomar pelos BCN quanto às derrogações a conceder aos agentes inquiridos de pequena dimensão. Os domínios a manter na discricionariedade dos BCN deverão ser reavaliados em fase posterior, para se determinar se será possível aumentar o grau de harmonização entre os países participantes.

(12)

No que se refere ao âmbito do reporte a efetuar ao abrigo da AnaCredit, este deve incluir, na fase inicial, os empréstimos concedidos pelas instituições de crédito a pessoas jurídicas. As entidades autorizadas a receber depósitos que não sejam instituições de crédito, as sociedades de gestão de ativos e outras sociedades financeiras que exerçam atividades de concessão de crédito e, ainda, as filiais estrangeiras dessas entidades, poderão vir ser incluídas na população efetivamente inquirida numa fase posterior. No que se refere a instrumentos, o âmbito do reporte granular pode ser alargado a derivados, outros créditos, elementos extrapatrimoniais (tais como garantias financeiras) e crédito concedido a outras pessoas que não sejam pessoas jurídicas, incluindo empresas unipessoais. Na primeira fase não devem ser recolhidos dados pessoais, tais como definidos nas regras aplicáveis relativas à proteção de dados, incluindo no que se refere a créditos devidos por devedores múltiplos nos quais se incluam pessoas singulares, ou a pessoas singulares que estejam associadas a instrumentos reportados à AnaCredit. Se o âmbito do reporte vier a ser alargado aos referidos dados pessoais em fases posteriores, haverá que garantir a proteção dos direitos das pessoas singulares no que se refere à recolha e tratamento dos seus dados pessoais. Em fases posteriores também se poderão contemplar requisitos de reporte em base consolidada. Qualquer alargamento da população inquirida deve levar em conta o direito dos BCN a conceder derrogações a agentes inquiridos de pequena dimensão, e qualquer decisão a este respeito deverá ser adotada pelo menos dois anos antes da data prevista para o mesmo, a fim de permitir tempo suficiente para a sua aplicação pelos agentes inquiridos e BCN.

(13)

Na preparação de futuras fases, tanto o eventual alargamento da população inquirida como a introdução de requisitos de reporte adicionais se deverão basear numa análise elaborada pelo Comité de Estatísticas do SEBC (a seguir «STC»), tendo em conta as necessidades dos utilizadores, os custos estimados para os agentes inquiridos e para os BCN, a evolução dos mercados e a experiência adquirida com a preparação da primeira fase.

(14)

As obrigações de reporte de dados referentes ao crédito devem ser definidas com observância do princípio da proporcionalidade, para evitar a imposição de um esforço excessivo de prestação de informação, especialmente aos agentes inquiridos de pequena dimensão com uma exposição total ao risco limitada. Pela mesma razão, os BCN devem ter o direito de conceder derrogações aos agentes inquiridos de pequena dimensão.

(15)

Para assegurar a eficiência na prestação de informação e a interoperabilidade com outros regimes de prestação de informação, já existentes ou novos, os BCN devem ser autorizados a recolher a informação a ser transmitida ao BCE no contexto de um quadro de reporte nacional mais alargado, assim como a ampliar, para além do definido no presente regulamento de harmonia com a legislação nacional aplicável e para os seus próprios fins estatutários, o âmbito do reporte de dados referentes ao crédito.

(16)

Deve ser permitido aos BCN contribuírem para a AnaCredit mediante o recurso às suas próprias bases de dados, aos dados recebidos dos agentes inquiridos e ainda a quaisquer outras fontes, incluindo bases de dados de referência pertinentes. Os BCN devem ter a possibilidade de decidir se querem celebrar acordos de cooperação com os institutos nacionais de estatística (INE), ou com outras autoridades nacionais competentes para a supervisão dos agentes inquiridos (ANC), ou com quaisquer outras autoridades nacionais, na condição de os dados fornecidos cumprirem os padrões de qualidade estabelecidos no presente regulamento. Dada a diversidade de regimes nacionais atualmente existentes, e também para minimizar o esforço de prestação de informação previsto no presente regulamento, recomenda-se a colaboração efetiva e eficiente com os INE, as ANC e outras autoridades nacionais.

(17)

O quadro para a recolha de dados referentes ao crédito deve ser instituído com o objetivo de assegurar a interoperabilidade com as centrais de registo de crédito (CRC) e outros conjuntos de dados de crédito pertinentes estabelecidos por entidades do setor público, incluindo bases de dados de estatísticas de títulos e a Base de Dados de Registo de Instituições e Sociedades Coligadas (Register of Institutions and Affiliates Dataset/RIAD) mantido pelo SEBC.

(18)

Os BCN devem ter a possibilidade de utilizar o conjunto multifuncional partilhado de dados granulares analíticos referentes ao crédito para estabelecer circuitos de retorno de informação com agentes inquiridos, ou para enriquecer os circuitos de retorno de informação (feedback loops) e outros serviços informativos dos CRC aos agentes inquiridos. Estes circuitos de retorno de informação irão reforçar a contribuição do SEBC para a estabilidade do sistema financeiro tal como previsto no seu mandato, de acordo com o artigo 127.o, n.o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Os circuitos de retorno de informação proporcionarão aos agentes inquiridos uma base mais ampla para as suas avaliações da qualidade creditícia, em particular no que respeita aos devedores transfronteiras, e possibilitar a harmonização de definições e de atributos de dados no decurso das suas atividades de concessão de crédito. Tais circuitos irão melhorar a gestão do risco de crédito pelas instituições de crédito e outros mutuantes e, em especial, irão auxiliar as instituições de crédito a evitar colocarem demasiada confiança em notações de crédito externas quando tenham de proceder a avaliações de qualidade creditícia. Os circuitos de retorno de informação devem observar as melhores práticas e assegurar os padrões mínimos de qualidade dos dados. O subconjunto de dados analíticos referentes ao crédito que pode ser partilhado entre os BCN para efeitos de circuitos de retorno de informação deve ser definido levando em conta o nível de confidencialidade específico dos atributos de dados pertinentes e o tempo necessário para a sua colocação em prática. Podem ser estabelecidos em atos jurídicos autónomos mais pormenores quanto ao âmbito e implementação dos circuitos de retorno de informação, podendo igualmente os BCN celebrar entre si, com base nos quadros jurídicos aplicáveis, protocolos de entendimento regendo a respetiva cooperação nesses circuitos. Embora alguns BCN que operam CRC já partilhem bilateralmente dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito transfronteiriços (5), outros podem, por razões jurídicas, necessitar de um certo tempo para implementar a partilha desse tipo de informação para lhes permitir transmitirem esses dados às instituições financeiras que a eles reportem O estabelecimento e a colocação em prática dos circuitos de retorno de informação devem ter em conta as disposições legais nacionais aplicáveis ao tratamento da informação estatística confidencial.

(19)

Há que aplicar as normas relativas à proteção e utilização a informação estatística confidencial estabelecidas nos artigos 8.o a 8.o-C do Regulamento (CE) n.o 2533/98 para os efeitos do presente regulamento.

(20)

O artigo 7.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 2533/98 dispõe que o BCE tem poderes para impor sanções aos agentes inquiridos que não cumpram as obrigações de informação estatística definidas ou impostas pelos regulamentos e decisões do BCE. Este poder sancionatório é independente do poder dos BCN de impor sanções aos agentes inquiridos que não cumpram as suas obrigações de reporte estatístico ou outras obrigações de reporte a que estejam sujeitos por força do respetivo regime jurídico nacional.

(21)

Torna-se necessário instituir um procedimento eficaz para introduzir alterações técnicas nos anexos do presente regulamento, desde que as mesmas não alterem o quadro conceptual subjacente, nem afetem o esforço de prestação de informação por parte dos agentes inquiridos dos Estados-Membros. Tal procedimento deve permitir ter em conta o parecer do Comité de Estatísticas do SEBC.

(22)

O artigo 5.o dos Estatutos do SEBC, conjugado com o artigo com o artigo 4.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia, implica a obrigação de conceber e aplicar, a nível nacional, todas as medidas que os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro considerem adequadas: a) para a recolha da informação estatística necessária para dar cumprimento aos requisitos de reporte estatístico do BCE; e b) para se prepararem a tempo em matéria de estatística a fim de tais Estados-Membros se tornarem Estados-Membros cuja moeda é o euro.

(23)

O presente regulamento deve ser aplicado sem prejuízo da recolha de dados referentes ao crédito nos termos do quadro jurídico do MUS,