+Artigo 35.o Conflitos de interesses e confidencialidade das informações
---+Artigo 35.o 1.
---+Artigo 35.o 2.
---+Artigo 35.o 3.
---+Artigo 35.o 4.
---+Artigo 35.o 5.

Artigo 35.o Conflitos de interesses e confidencialidade das informações

1. Visão geral

,
Artigo 35.o 1.

Os verificadores externos identificam, eliminam ou gerem, e divulgam de forma transparente nas suas verificações quaisquer conflitos de interesses, efetivos ou potenciais, que digam respeito a qualquer uma das seguintes pessoas:

a) 

Os seus analistas ou empregados;

b) 

Os acionistas que detenham pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto dos verificadores externos ou de uma sociedade que possa exercer controlo ou uma influência dominante sobre os verificadores externos;

c) 

Qualquer pessoa que esteja contratualmente relacionada com os verificadores externos e diretamente envolvida em atividades de avaliação;

d) 

Qualquer pessoa que aprove as verificações.
Artigo 35.o 2.
Antes de celebrar um contrato com um emitente para a prestação de serviços, o verificador externo deve realizar uma avaliação pré-contratual para determinar se existe um conflito de interesses efetivo ou potencial e deve documentar essa avaliação. O verificador externo deve atualizar a avaliação pré-contratual e a documentação correspondente sempre que surja uma alteração significativa do risco de conflito de interesses após a celebração do contrato entre o verificador externo e o emitente.

Se o verificador externo identificar a existência de um conflito de interesses efetivo e não estiver em condições de aplicar medidas para eliminar ou gerir esse conflito de interesses, não deve emitir uma verificação.
Artigo 35.o 3.
Os honorários cobrados pelos verificadores externos pelos serviços de avaliação não podem depender do resultado das verificações, nem de qualquer outro tipo de resultado do trabalho realizado.
Artigo 35.o 4.
Os analistas, os empregados do verificador externo e qualquer outra pessoa contratualmente relacionada com os verificadores externos e diretamente envolvida em atividades de avaliação estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional.
Artigo 35.o 5.

Os verificadores externos asseguram que os seus analistas e empregados ou qualquer outra pessoa singular contratualmente relacionada com os verificadores externos e diretamente envolvida em atividades de avaliação cumpram os seguintes requisitos:

a) 

Tomam todas as medidas razoáveis para proteger os bens e registos na posse do verificador externo contra qualquer fraude, roubo ou utilização indevida, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua atividade comercial e a natureza e gama das atividades de avaliação que exerce;

b) 

Não divulgam quaisquer informações sobre as verificações nem sobre eventuais futuras verificações a outras partes que não sejam os emitentes que solicitaram a avaliação pelo verificador externo;

c) 

Não utilizam nem partilham informações confidenciais para outros fins que não as atividades de avaliação.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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