+Artigo 5.o 2.

Artigo 5.o 2.

No que respeita às entidades obrigadas selecionadas, a Autoridade assume as seguintes atribuições:

a) 

Assegurar o cumprimento das entidades obrigadas selecionadas com os requisitos que lhes são aplicáveis nos termos do Regulamento (UE) 2024/1624 e do Regulamento (UE) 2023/1113, incluindo as obrigações relacionadas com a aplicação de sanções financeiras específicas;

b) 

Proceder a análises e avaliações de supervisão a nível de cada entidade individual e a nível de todo o grupo, a fim de determinar se as políticas, procedimentos e controlos internos instituídos pelas entidades obrigadas selecionadas são adequados para cumprir os requisitos que se lhes são aplicáveis, e, com base nessas análises e avaliações, impor requisitos específicos, aplicar medidas administrativas e impor sanções pecuniárias e sanções pecuniárias compulsórias nos termos dos artigos 21.o, 22.o e 23.o;

c) 

Participar na supervisão a nível de grupo, em especial nos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT, nomeadamente nos casos em que uma entidade obrigada selecionada faz parte de um grupo com sede, filiais ou sucursais fora da União;

d) 

Desenvolver e manter atualizado um sistema de avaliação dos riscos e vulnerabilidades das entidades obrigadas selecionadas para instruir as atividades de supervisão da Autoridade e das autoridades de supervisão, nomeadamente através da recolha de dados dessas entidades por meio de questionários estruturados e de outras ferramentas em linha e fora de linha.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

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