+Artigo 30.o Obrigação de cooperação e intercâmbio de informações
---+Artigo 30.o 1.
---+Artigo 30.o 2.
---+Article 30 2a.
---+Article 30 2b.
---+Article 30 2c.
---+Artigo 30.o 3.
---+Artigo 30.o 4.
---+Artigo 30.o 5.
---+Artigo 30.o 6.
---+Artigo 30.o 7.
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Artigo 30.o Obrigação de cooperação e intercâmbio de informações
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 30.o 1.
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O CUR informa a Comissão de qualquer ação por si adotada em preparação de um processo de resolução. No que diz respeito a quaisquer informações recebidas do CUR, os membros e o pessoal do Conselho e da Comissão ficam sujeitos ao requisito em matéria de segredo profissional estabelecido no artigo 88.o.
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Artigo 30.o 2.
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No exercício das respetivas responsabilidades no âmbito do presente regulamento, o CUR, o Conselho, a Comissão, o BCE e as autoridades nacionais de resolução e as autoridades nacionais competentes cooperam estreitamente, nomeadamente no planeamento da resolução, na intervenção precoce e nas diferentes fases da resolução, em conformidade com os artigos 8.o a 29.o. Prestam uns aos outros todas as informações necessárias para o exercício das respetivas funções, incluindo as informações a que se referem os n.os 2-A, 2-B e 2-C do presente artigo.
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Article 30 2a.
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The Board, the ESRB, EBA, ESMA and EIOPA shall cooperate closely and provide each other with all of the information necessary for the performance of their respective tasks.
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Article 30 2b.
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The ECB and other members of the European System of Central Banks (ESCB) shall cooperate closely with the Board and provide it with all of the information necessary for the performance of the Board’s tasks, including the information collected by them pursuant to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank. Article 88(6) shall apply to all such exchanges of information.
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Article 30 2c.
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The designated authorities and deposit guarantee schemes shall cooperate closely with the Board. Those designated authorities, deposit guarantee schemes and the Board shall provide each other with all of the information necessary for the performance of their respective tasks. The designated authorities and deposit guarantee schemes shall be subject to the requirements of professional secrecy laid down in Article 88.
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Artigo 30.o 3.
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O BCE e as autoridades nacionais competentes transmitem ao CUR e às autoridades nacionais de resolução os acordos de apoio financeiro intragrupo que tenham autorizado, bem como quaisquer alterações aos mesmos.
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Artigo 30.o 4.
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Para efeitos do presente regulamento, o BCE pode convidar o presidente do CUR para participar, na qualidade de observador, no Conselho de Supervisão do BCE estabelecido nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Sempre que necessário, o CUR pode nomear outro representante para substituir o presidente para esse efeito.
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Artigo 30.o 5.
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Para efeitos do presente regulamento, o CUR designa um representante que participa no Comité de Resolução da EBA, instituído com base no artigo 127.o da Diretiva 2014/59/UE.
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Artigo 30.o 6.
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O CUR empreende esforços para cooperar estreitamente com qualquer mecanismo de assistência financeira pública, incluindo o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), em especial em todas as seguintes situações:
a)
Nas circunstâncias excecionais referidas no artigo 27.o, n.o 9, e quando esse mecanismo concede ou é suscetível de conceder assistência financeira direta ou indireta a entidades estabelecidas num Estado-Membro participante;
b)
Caso o CUR tenha contratado para o Fundo um mecanismo financeiro nos termos do artigo 74.o.
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Artigo 30.o 7.
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Se necessário, o CUR celebra um memorando de entendimento com o BCE e outros membros do SEBC, as autoridades nacionais de resolução e as autoridades nacionais competentes, bem como com as autoridades designadas e os sistemas de garantia de depósitos, que descreva, em termos gerais, como irão cooperar na execução das funções que lhes incumbem por força do direito da União, nos termos dos n.os 2 a 2-C e 4 do presente artigo e do artigo 74.o, segundo parágrafo. O memorando é revisto periodicamente e publicado sem prejuízo dos requisitos em matéria de segredo profissional.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
- EULAW -
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