+PARTE III QUADRO INSTITUCIONAL
---+TÍTULO I O CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO
------+Artigo 42.o Estatuto jurídico
---------+Artigo 42.o 1.
---------+Artigo 42.o 2.
---------+Artigo 42.o 3.
------+Artigo 43.o Composição
---------+Artigo 43.o 1.
---------+Artigo 43.o 2.
---------+Artigo 43.o 3.
---------+Artigo 43.o 4.
---------+Artigo 43.o 5.
------+Artigo 44.o Observância do direito da União
------+Artigo 45.o Transparência e responsabilidade
---------+Artigo 45.o 1.
---------+Artigo 45.o 2.
---------+Artigo 45.o 3.
---------+Article 45 3a.
---------+Artigo 45.o 4.
---------+Artigo 45.o 5.
---------+Artigo 45.o 6.
---------+Artigo 45.o 7.
---------+Artigo 45.o 8.
------+Artigo 46.o Parlamentos nacionais
---------+Artigo 46.o 1.
---------+Artigo 46.o 2.
---------+Artigo 46.o 3.
---------+Artigo 46.o 4.
------+Artigo 47.o Independência
---------+Artigo 47.o 1.
---------+Artigo 47.o 2.
---------+Artigo 47.o 3.
---------+Artigo 47.o 4.
------+Artigo 48.o Sede
---+TÍTULO II SESSÃO PLENÁRIA DO CUR
------+Artigo 49.o Participação nas sessões plenárias
------+Artigo 50.o Competências
---------+Artigo 50.o 1.
---------+Artigo 50.o 2.
---------+Artigo 50.o 3.
------+Artigo 51.o Reunião do CUR em sessão plenária
---------+Artigo 51.o 1.
---------+Artigo 51.o 2.
---------+Artigo 51.o 3.
---------+Artigo 51.o 4.
------+Artigo 52.o Disposições gerais relativas ao processo de decisão
---------+Artigo 52.o 1.
---------+Artigo 52.o 2.
---------+Artigo 52.o 3.
---------+Artigo 52.o 4.
---+TÍTULO III SESSÃO EXECUTIVA DO CUR
------+Artigo 53.o Participação nas sessões executivas
---------+Artigo 53.o 1.
---------+Artigo 53.o 2.
---------+Artigo 53.o 3.
---------+Artigo 53.o 4.
---------+Artigo 53.o 5.
------+Artigo 54.o Competências
---------+Artigo 54.o 1.
---------+Artigo 54.o 2.
---------+Article 54 2a.
---------+Artigo 54.o 3.
---------+Artigo 54.o 4.
------+Artigo 55.o Tomada de decisões
---------+Artigo 55.o 1.
---------+Artigo 55.o 2.
---------+Artigo 55.o 3.
---+TÍTULO IV PRESIDENTE
------+Artigo 56.o Nomeação e funções
---------+Artigo 56.o 1.
---------+Artigo 56.o 2.
---------+Artigo 56.o 3.
---------+Artigo 56.o 4.
---------+Artigo 56.o 5.
---------+Artigo 56.o 6.
---------+Artigo 56.o 7.
---------+Artigo 56.o 9.
---+TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
------+CHAPTER 1 General provisions
---------+Artigo 57.o Recursos
------------+Artigo 57.o 1.
------------+Artigo 57.o 2.
---------+Artigo 58.o Orçamento
------------+Artigo 58.o 1.
------------+Artigo 58.o 2.
------------+Artigo 58.o 3.
---------+Artigo 59.o Parte I do orçamento relativa à administração do CUR
------------+Artigo 59.o 1.
------------+Artigo 59.o 2.
------------+Artigo 59.o 3.
---------+Artigo 60.o Parte II do orçamento, relativa ao Fundo
------------+Artigo 60.o 1.
------------+Artigo 60.o 2.
---------+Artigo 61.o Elaboração do orçamento
------------+Artigo 61.o 1.
------------+Artigo 61.o 2.
---------+Artigo 62.o Auditoria interna e controlo
------------+Artigo 62.o 1.
------------+Artigo 62.o 2.
------------+Artigo 62.o 3.
---------+Artigo 63.o Execução do orçamento, apresentação das contas e quitação
------------+Artigo 63.o 1.
------------+Artigo 63.o 2.
------------+Artigo 63.o 3.
------------+Artigo 63.o 4.
------------+Artigo 63.o 5.
------------+Artigo 63.o 6.
------------+Artigo 63.o 7.
------------+Artigo 63.o 8.
------------+Artigo 63.o 9.
---------+Artigo 64.o Regras financeiras
---------+Artigo 65.o Contribuições para as despesas administrativas do CUR
------------+Artigo 65.o 1.
------------+Artigo 65.o 2.
------------+Artigo 65.o 3.
------------+Artigo 65.o 4.
------------+Artigo 65.o 5.
---------+Artigo 66.o Medidas antifraude
------------+Artigo 66.o 1.
------------+Artigo 66.o 2.
------------+Artigo 66.o 3.
------+CAPÍTULO 2 O Fundo Único de Resolução
---------+Secção 1 Constituição do Fundo
------------+Artigo 67.o Disposições gerais
---------------+Artigo 67.o 1.
---------------+Artigo 67.o 2.
---------------+Artigo 67.o 3.
---------------+Artigo 67.o 4.
------------+Artigo 68.o Obrigatoriedade de criar mecanismos de financiamento da resolução
------------+Artigo 69.o Nível-alvo
---------------+Artigo 69.o 1.
---------------+Artigo 69.o 2.
---------------+Artigo 69.o 3.
---------------+Artigo 69.o 4.
---------------+Artigo 69.o 5.
------------+Artigo 70.o Contribuições ex ante
---------------+Artigo 70.o 1.
---------------+Artigo 70.o 2.
---------------+Artigo 70.o 3.
---------------+Artigo 70.o 4.
---------------+Artigo 70.o 5.
---------------+Artigo 70.o 6.
---------------+Artigo 70.o 7.
------------+Artigo 71.o Contribuições extraordinárias ex post
---------------+Artigo 71.o 1.
---------------+Artigo 71.o 2.
---------------+Artigo 71.o 3.
------------+Artigo 72.o Contração voluntária de empréstimos entre mecanismos de financiamento da resolução
---------------+Artigo 72.o 1.
---------------+Artigo 72.o 2.
---------------+Artigo 72.o 3.
------------+Artigo 73.o Meios alternativos de financiamento
---------------+Artigo 73.o 1.
---------------+Artigo 73.o 2.
---------------+Artigo 73.o 3.
------------+Artigo 74.o Acesso aos mecanismos de financiamento
---------+Secção 2 Administração do Fundo
------------+Artigo 75.o Investimentos
---------------+Artigo 75.o 1.
---------------+Artigo 75.o 2.
---------------+Artigo 75.o 3.
---------------+Artigo 75.o 4.
---------+Secção 3 Utilização do Fundo
------------+Artigo 76.o Missão do Fundo
---------------+Artigo 76.o 1.
---------------+Artigo 76.o 2.
---------------+Artigo 76.o 3.
---------------+Artigo 76.o 4.
------------+Artigo 77.o Utilização do Fundo
------------+Artigo 78.o Mutualização dos mecanismos nacionais de financiamento em caso de resolução de um grupo que envolva instituições de Estados-Membros não participantes
------------+Artigo 79.o Utilização dos sistemas de garantia de depósitos no contexto de uma resolução
---------------+Artigo 79.o 1.
---------------+Artigo 79.o 2.
---------------+Artigo 79.o 3.
---------------+Artigo 79.o 4.
---------------+Artigo 79.o 5.
------------+Artigo 79.o-B Apresentação de relatório sobre a liquidez na resolução
---+TÍTULO VI OUTRAS DISPOSIÇÕES
------+Artigo 80.o Privilégios e imunidades
------+Artigo 81.o Regime linguístico
---------+Artigo 81.o 1.
---------+Artigo 81.o 2.
---------+Artigo 81.o 3.
---------+Artigo 81.o 4.
---------+Artigo 81.o 5.
------+Artigo 82.o Pessoal
---------+Artigo 82.o 1.
---------+Artigo 82.o 2.
---------+Artigo 82.o 3.
------+Artigo 83.o Intercâmbio de pessoal
---------+Artigo 83.o 1.
---------+Artigo 83.o 2.
---------+Artigo 83.o 3.
---------+Artigo 83.o 4.
------+Artigo 84.o Comités internos
------+Artigo 85.o Câmara de recurso
---------+Artigo 85.o 1.
---------+Artigo 85.o 2.
---------+Artigo 85.o 3.
---------+Artigo 85.o 4.
---------+Artigo 85.o 5.
---------+Artigo 85.o 6.
---------+Artigo 85.o 7.
---------+Artigo 85.o 8.
---------+Artigo 85.o 9.
---------+Artigo 85.o 10.
------+Artigo 86.o Recursos perante o Tribunal de Justiça
---------+Artigo 86.o 1.
---------+Artigo 86.o 2.
---------+Artigo 86.o 3.
---------+Artigo 86.o 4.
------+Artigo 87.o Responsabilidade do CUR
---------+Artigo 87.o 1.
---------+Artigo 87.o 2.
---------+Artigo 87.o 3.
---------+Artigo 87.o 4.
---------+Artigo 87.o 5.
---------+Artigo 87.o 6.
------+Artigo 88.o Segredo profissional e intercâmbio de informações
---------+Artigo 88.o 1.
---------+Artigo 88.o 2.
---------+Artigo 88.o 3.
---------+Artigo 88.o 4.
---------+Artigo 88.o 5.
---------+Artigo 88.o 6.
---------+Artigo 88.o 7.
---------+Artigo 88.o 8.
------+Artigo 89.o Proteção de dados
------+Artigo 90.o Acesso aos documentos
---------+Artigo 90.o 1.
---------+Artigo 90.o 2.
---------+Artigo 90.o 3.
---------+Artigo 90.o 4.
------+Artigo 91.o Regras de segurança em matéria de proteção das informações classificadas e das informações sensíveis não classificadas
------+Artigo 92.o Tribunal de Contas
---------+Artigo 92.o 1.
---------+Artigo 92.o 2.
---------+Artigo 92.o 3.
---------+Artigo 92.o 4.
---------+Artigo 92.o 5.
---------+Artigo 92.o 6.
---------+Artigo 92.o 7.
---------+Artigo 92.o 8.

PARTE III QUADRO INSTITUCIONAL

PARTE III QUADRO INSTITUCIONAL

1. Visão geral

,
TÍTULO I O CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO TÍTULO I O CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO
TÍTULO II SESSÃO PLENÁRIA DO CUR TÍTULO II SESSÃO PLENÁRIA DO CUR
TÍTULO III SESSÃO EXECUTIVA DO CUR TÍTULO III SESSÃO EXECUTIVA DO CUR
TÍTULO IV PRESIDENTE TÍTULO IV PRESIDENTE
TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
TÍTULO VI OUTRAS DISPOSIÇÕES TÍTULO VI OUTRAS DISPOSIÇÕES

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.