+Artigo 66.o 2

Artigo 66.o 2

2.   Sem prejuízo da generalidade dos requisitos previstos no n.o 1, os Estados-Membros asseguram que as pessoas a que se refere o n.o 1 ficam proibidas de divulgar informações confidenciais recebidas no quadro da sua atividade profissional, ou recebidas de uma autoridade de supervisão ou de uma autoridade de resolução em relação com as funções dessa autoridade, a outras pessoas ou autoridades, salvo nas seguintes situações:

a)

A divulgação é efetuada no exercício das suas funções ao abrigo da presente diretiva;

b)

A divulgação é efetuada de forma resumida ou agregada, de modo a que as entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), não possam ser identificadas;

c)

A divulgação é efetuada mediante autorização expressa e prévia da autoridade ou da entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), que forneceu as informações.

Os Estados-Membros asseguram que as pessoas referidas no n.o 1 avaliam os potenciais efeitos da divulgação de informações de interesse público no que respeita à política financeira, monetária ou económica, aos interesses comerciais de pessoas singulares e coletivas, ao objetivo das inspeções, das investigações e às auditorias.

O procedimento de avaliação dos efeitos a que se refere o segundo parágrafo inclui uma avaliação específica dos efeitos da divulgação do teor e dos pormenores dos planos de recuperação preventiva e dos planos de resolução a que se referem os artigos 5.o, 7.o, 9.o, 10.o e 12.o, bem como o resultado da avaliação efetuada nos termos dos artigos 6.o, 8.o e 13.o.

Os Estados-Membros asseguram que as pessoas ou entidades referidas no n.o 1 ficam sujeitas a responsabilidade civil em caso de incumprimento do presente artigo.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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