+TÍTULO X ALTERAÇÕES DAS DIRETIVAS 82/891/CEE, 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE E 2013/36/UE E DOS REGULAMENTOS (UE) n.o1093/2010E (UE) n.o648/2012
---+Artigo 117.o Alteração da Diretiva 2001/24/CE
---+Artigo 118.o Alteração da Diretiva 2002/47/CE
---+Artigo 119.o Alteração da Diretiva 2004/25/CE
---+Artigo 121.o Alteração da Diretiva 2007/36/CE
---+Artigo 124.o Alteração da Diretiva 2013/36/UE
---+Artigo 125.o Alteração do Regulamento (UE) n.o1093/2010
---+Artigo 126.o Alteração do Regulamento (UE) n.o648/2012
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TÍTULO X ALTERAÇÕES DAS DIRETIVAS 82/891/CEE, 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE E 2013/36/UE E DOS REGULAMENTOS (UE) n.o1093/2010E (UE) n.o648/2012
TÍTULO X ALTERAÇÕES DAS DIRETIVAS 82/891/CEE, 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE E 2013/36/UE E DOS REGULAMENTOS (UE) n.o1093/2010E (UE) n.o648/2012
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 117.o Alteração da Diretiva 2001/24/CE
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Artigo 117.o
Alteração da Diretiva 2001/24/CE
A Diretiva 2001/24/CE é alterada do seguinte modo:
1)
Ao artigo 1.o, são aditados os seguintes números:
«3.
A presente diretiva é também aplicável às empresas de investimento na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 2, do Regulamento (UE) n. o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*1
) e às suas sucursais situadas em Estados-Membros diferentes do da sua sede.
4.
Em caso de aplicação dos instrumentos de resolução e de exercício dos poderes de resolução previstos na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
*2
), a presente diretiva é também aplicável às instituições financeiras, às empresas e às empresas-mãe abrangidas pela Diretiva 2014/59/UE.
5.
Os artigos 4.o e 7.o da presente diretiva não são aplicáveis caso se aplique o artigo 83.o da Diretiva 2014/59/UE.
6.
O artigo 33.o da presente diretiva não é aplicável caso se aplique o artigo 84.o da Diretiva 2014/59/UE.
2)
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
—
"Estado-Membro de origem", o Estado-Membro de origem na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 43, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
—
"Estado-Membro de acolhimento", o Estado-Membro de acolhimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
—
"Sucursal", uma sucursal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
—
"Autoridade competente", uma autoridade competente na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou uma autoridade de resolução na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 18, da Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito a medidas de saneamento tomadas nos termos da referida diretiva;
—
"Administrador", uma pessoa ou um órgão nomeado pelas autoridades administrativas ou judiciais que tenha por função gerir medidas de saneamento;
—
"Autoridades administrativas ou judiciais", as autoridades administrativas ou judiciais dos Estados-Membros competentes em matéria de medidas de saneamento ou de processos de liquidação;
—
"Medidas de saneamento", medidas destinadas a preservar ou restabelecer a situação financeira de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, suscetíveis de afetar direitos preexistentes de terceiros, incluindo medidas que impliquem a possibilidade de suspensão de pagamentos, suspensão de medidas de execução ou redução dos créditos; estas medidas incluem a aplicação dos instrumentos de resolução e o exercício dos poderes de resolução previstos na Diretiva 2014/59/UE;
—
"Liquidatário", uma pessoa ou um órgão nomeado pelas autoridades administrativas ou judiciais que tenha por função gerir processos de liquidação;
—
"Processo de liquidação", um processo coletivo aberto e controlado pelas autoridades administrativas ou judiciais de um Estado-Membro com o objetivo de proceder à liquidação dos bens, sob fiscalização dessas autoridades, inclusive quando esse processo é concluído por uma concordata ou por outra medida análoga;
—
"Mercado regulamentado", um mercado regulamentado na aceção do artigo 4. o, n. o 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
*3
);
—
"Instrumento", um instrumento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 50, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
3)
O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 25.o
Convenções de compensação e de novação (netting agreements)
Sem prejuízo dos artigos 68.o e 71.o da Diretiva 2014/59/UE, as convenções de compensação e de novação (netting agreements) regulam-se exclusivamente pela lei aplicável ao contrato que os regula.».
4)
O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 26.o
Acordos de recompra (repurchase agreements)
Sem prejuízo dos artigos 68.o e 71.o da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 24.o da presente diretiva, os acordos de recompra (repurchase agreements) regulam-se exclusivamente pela lei aplicável ao contrato que os regula.».
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Artigo 118.o Alteração da Diretiva 2002/47/CE
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Artigo 118.o
Alteração da Diretiva 2002/47/CE
A Diretiva 2002/47/CE é alterada do seguinte modo:
1)
Ao artigo 1.o, é aditado o seguinte número:
«6.
Os artigos 4. o a 7. o da presente diretiva não são aplicáveis a qualquer restrição da execução de acordos de garantia financeira, nem a qualquer restrição dos efeitos de acordos de garantia financeira de valores mobiliários, cláusulas de compensação com vencimento antecipado ( close-out netting provisions) ou convenções de compensação impostas em virtude do título IV, capítulos IV ou V, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
*4
), nem a qualquer restrição imposta por poderes análogos previstos na legislação de um Estado-Membro para facilitar a resolução ordenada de qualquer entidade referida no n. o 2, alínea c), subalínea iv), e alínea d), que seja objeto de salvaguardas pelos menos equivalentes às estabelecidas no título IV, capítulo VI, da Diretiva 2014/59/UE.
2)
O artigo 9.o-A passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 9.o-A
Diretivas 2008/48/CE e 2014/59/UE
A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das Diretivas 2008/48/CE e 2014/59/UE.».
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Artigo 119.o Alteração da Diretiva 2004/25/CE
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Artigo 119.o
Alteração da Diretiva 2004/25/CE
Ao artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva 2004/25/CE, é aditado o seguinte parágrafo:
«Os Estados-Membros asseguram que o artigo 5.o, n.o 1, da presente diretiva não se aplique em caso de recurso aos instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
*5
).
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Artigo 121.o Alteração da Diretiva 2007/36/CE
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Artigo 121.o
Alteração da Diretiva 2007/36/CE
A Diretiva 2007/36/CE é alterada do seguinte modo:
1)
Ao artigo 1.o, é aditado o seguinte número:
«4.
Os Estados-Membros asseguram que a presente diretiva não é aplicável em caso de recurso aos instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
*6
).
2)
Ao artigo 5.o, são aditados os seguintes números:
«5.
Os Estados-Membros asseguram que, para efeitos da Diretiva 2014/59/UE, a assembleia geral possa, por maioria de dois terços dos votos validamente expressos, convocar uma assembleia geral ou alterar os estatutos para estabelecer que seja convocada uma assembleia geral, num prazo mais curto do que o previsto no n.o 1 do presente artigo, para determinar um aumento de capital, desde que essa assembleia seja realizada mais de dez dias após a data da convocatória, que estejam preenchidas as condições previstas nos artigos 27.o ou 29.o da Diretiva 2014/59/UE, e que o aumento de capital seja necessário para evitar as condições para resolução previstas nos artigos 32.o e 33.o dessa diretiva.
6.
Para efeitos do n.o 5, a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de fixar um prazo único, prevista no artigo 6.o, n.o 3, a obrigação de assegurar que seja facultada com antecedência a ordem de trabalhos revista, prevista no artigo 6.o, n.o 4, e a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de estabelecer uma data de registo única, prevista no artigo 7.o, n.o 3, não se aplicam.».
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Artigo 124.o Alteração da Diretiva 2013/36/UE
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Artigo 124.o
Alteração da Diretiva 2013/36/UE
No artigo 74.o da Diretiva 2013/36/UE, é suprimido o n.o 4.
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Artigo 125.o Alteração do Regulamento (UE) n.o1093/2010
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Artigo 125.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 1093/2010
O Regulamento (UE) n.o 1093/2010 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2)
“Autoridade competente”,
i)
uma autoridade competente na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e na aceção das Diretivas 2007/64/CE e 2009/110/CE,
ii)
no que respeita às Diretivas 2002/65/CE e 2005/60/CE, as autoridades competentes para assegurar o cumprimento dos requisitos previstos nessas diretivas pelas instituições de crédito e pelas instituições financeiras,
iii)
no que respeita à Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
*7
), uma autoridade designada na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 18, dessa diretiva,
iv)
no que respeita à Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
*8
), a autoridade de resolução na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 18, dessa diretiva.
2)
Ao artigo 40.o, n.o 6, é aditado o seguinte parágrafo:
«Para efeitos de deliberações no âmbito da Diretiva 2014/59/UE, o membro do Conselho de Supervisores referido no n.o 1, alínea b), pode ser acompanhado, se necessário, por um representante da autoridade de resolução em cada Estado-Membro, sem direito a voto.».
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Artigo 126.o Alteração do Regulamento (UE) n.o648/2012
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Artigo 126.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 648/2012
Ao artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 é aditada a seguinte alínea:
«k)
As autoridades de resolução designadas ao abrigo do artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
*9
).
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,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
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