|
+Artigo 15.o Perda da qualidade de membro ---+Article 15 1. ---+Article 15 2. ---+Article 15 3. |
Artigo 15.o Perda da qualidade de membroArtigo 15.o Perda da qualidade de membro 1. A qualidade de membro perde-se: — por demissão, — por exclusão, no caso de o membro faltar gravemente às suas obrigações ou praticar actos contrários aos interesses da SCE, — quando autorizada pelos estatutos, por cessão de todas as acções detidas a um membro ou a uma pessoa singular ou entidade jurídica que tenha adquirido a qualidade de membro, — por dissolução de um membro que não seja uma pessoa singular, — por falência, — por morte, — e nos restantes casos previstos nos estatutos ou na legislação relativa às cooperativas do Estado-Membro da sede da SCE. 2. Qualquer membro minoritário que, na assembleia geral, se tenha pronunciado contra uma alteração dos estatutos pela qual tenham sido: i) instituídas novas obrigações em matéria de pagamentos ou outras prestações, ou ii) ampliadas substancialmente as obrigações dos membros, ou iii) alargado o período de aviso para a demissão da SCE para mais de cinco anos, pode apresentar a sua demissão num prazo de dois meses a contar da data da decisão da assembleia geral. A qualidade de membro cessa no termo do exercício em curso nos casos referidos nos pontos i) e ii) do primeiro parágrafo e no final do prazo de aviso que era aplicável antes da alteração dos estatutos no caso referido no ponto iii). A alteração dos estatutos não produz efeitos em relação ao membro em questão. A demissão dá ao membro direito ao reembolso das acções nas condições previstas no n.o 4 do artigo 3.o e no artigo 16.o 3. Os membros são excluídos por decisão do órgão de administração ou do órgão de direcção, depois de ouvidos e dessa decisão cabe recurso para a assembleia geral. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|