Artigo 13.o Sistema de declaração mensal de dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa

Artigo 13.o

Sistema de declaração mensal de dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa

1.  Relativamente a cada campanha de pesca, os navios de pesca comunitários notificam as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, o mais tardar no décimo quinto dia do mês seguinte ao da pesca, dos dados de captura e de esforço numa escala precisa correspondentes ao mês em causa, relativos, consoante o caso, à pesca de arrasto, à pesca com palangre ou à pesca com nassa das espécies e nas zonas seguintes:

2.  Os dados são declarados por calagem em relação às pescarias a que se refere a alínea b) e f) do n.o 1 e por lanço nos outros casos.

3.  A declaração das capturas de espécies-alvo e das capturas acessórias é feita por espécies. Os dados incluem o número de aves ou de mamíferos marinhos de cada espécie capturados e soltos ou mortos.

▼M1

4.  No final de cada mês civil, os Estados-Membros transmitem os dados referidos nos n.os 1, 2 e 3 à CCAMLR, com cópia para a Comissão.

▼B

5.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o