+TÍTULO VII OUTRAS DISPOSIÇÕES
---+CAPÍTULO 1 Obrigações adicionais
------+Artigo 49.o Protecção do ambiente
---------+Artigo 49.o 1.
---------+Artigo 49.o 2.
---------+Artigo 49.o 3.
------+Artigo 50.o Controlo do cumprimento nos Estados-Membros
---------+Artigo 50.o 1.
---------+Artigo 50.o 2.
---------+Article 50 2a.
---------+Artigo 50.o 3.
---------+Artigo 50.o 4.
---------+Article 50 4a.
---------+Article 50 4b.
---------+Article 50 4c.
---------+Article 50 4d.
---------+Article 50 4e.
---------+Artigo 50.o 5.
---------+Artigo 50.o 6.
---------+Artigo 50.o 7.
------+Artigo 51.o Relatórios dos Estados-Membros
---------+Artigo 51.o 1.
---------+Artigo 51.o 2.
---------+Artigo 51.o 3.
---------+Artigo 51.o 4.
------+Artigo 52.o Cooperação internacional
------+Artigo 53.o Designação das autoridades competentes
------+Artigo 54.o Designação de correspondentes
------+Artigo 55.o Designação das estâncias aduaneiras de entrada e saída na Comunidade
------+Artigo 56.o Notificação e informação sobre designações
---------+Artigo 56.o 1.
---------+Artigo 56.o 2.
---------+Artigo 56.o 3.
---------+Artigo 56.o 4.
---------+Artigo 56.o 5.
---+CAPÍTULO 2 Outras disposições
------+Artigo 57.o Reunião dos correspondentes
------+Artigo 58.o Alteração dos anexos
------+Artigo 58.o-A Exercício da delegação
---------+Artigo 58.o-A 1.
---------+Artigo 58.o-A 2.
---------+Artigo 58.o-A 3.
---------+Artigo 58.o-A 4.
---------+Artigo 58.o-A 5.
------+Artigo 59.o-A Procedimento de comité
---------+Artigo 59.o-A 1.
---------+Artigo 59.o-A 2.
------+Artigo 60.o Revisão
---------+Artigo 60.o 1.
---------+Artigo 60.o 2.
---------+Article 60 2a.
------+Artigo 61.o Revogações
---------+Artigo 61.o 1.
---------+Artigo 61.o 2.
---------+Artigo 61.o 3.
------+Artigo 62.o Regras transitórias
---------+Artigo 62.o 1.
---------+Artigo 62.o 2.
---------+Artigo 62.o 3.
------+Artigo 63.o Disposições transitórias para determinados Estados-Membros
---------+Artigo 63.o 1.
---------+Artigo 63.o 2.
---------+Artigo 63.o 3.
---------+Artigo 63.o 4.
---------+Artigo 63.o 5.
---------+Artigo 63.o 6.
------+Artigo 64.o Entrada em vigor e aplicação
---------+Artigo 64.o 1.
---------+Artigo 64.o 2.
---------+Artigo 64.o 3.

TÍTULO VII OUTRAS DISPOSIÇÕES

TÍTULO VII OUTRAS DISPOSIÇÕES

1. Visão geral

,
CAPÍTULO 1 Obrigações adicionais CAPÍTULO 1 Obrigações adicionais
CAPÍTULO 2 Outras disposições CAPÍTULO 2 Outras disposições

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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