+Artigo 124.o Relatório do órgão de administração ou de direção destinado aos sócios e aos trabalhadores
---+Artigo 124.o 1.
---+Artigo 124.o 2.
---+Artigo 124.o 3.
---+Artigo 124.o 4.
---+Artigo 124.o 5.
---+Artigo 124.o 6.
---+Artigo 124.o 7.
---+Artigo 124.o 8.
---+Artigo 124.o 9.
---+Artigo 124.o 10.
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Artigo 124.o Relatório do órgão de administração ou de direção destinado aos sócios e aos trabalhadores
Relatório do órgão de administração ou de direção destinado aos sócios e aos trabalhadores
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 124.o 1.
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O órgão de administração ou de direção de cada sociedade objeto de fusão elabora um relatório destinado aos sócios e aos trabalhadores em que explique e justifique os aspetos jurídicos e económicos da fusão transfronteiriça, e explique as implicações da fusão transfronteiriça para os trabalhadores. O relatório deve, em especial, explicar as implicações da fusão transfronteiriça para a atividade futura da sociedade.
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Artigo 124.o 2.
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O relatório deve incluir também uma secção destinada aos sócios e uma secção destinada aos trabalhadores. A sociedade pode decidir se elabora um relatório que contenha as duas secções ou se elabora relatórios separados destinados, respetivamente, aos sócios e aos trabalhadores, que contenham as secções pertinentes.
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Artigo 124.o 3.
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A secção do relatório destinada aos sócios deve, em especial, explicar o seguinte:
a)
A compensação pecuniária e o método utilizado para a sua determinação;
b)
A relação de troca de participações sociais e o método ou os métodos utilizados para a sua determinação, se aplicável;
c)
As implicações da fusão transfronteiriça para os sócios;
d)
Os direitos e as vias de recurso de que dispõem os sócios, nos termos do artigo 126.o-A.
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Artigo 124.o 4.
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A secção do relatório destinada aos sócios não é exigível se todos os sócios da sociedade tiverem concordado em dispensar essa obrigação. Os Estados-Membros podem excluir as sociedades unipessoais do disposto no presente artigo.
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Artigo 124.o 5.
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A secção do relatório destinada aos trabalhadores deve, em especial, explicar o seguinte:
a)
As implicações da fusão transfronteiriça para as relações de trabalho, bem como, se aplicável, as medidas destinadas a salvaguardar essas relações;
b)
Quaisquer alterações importantes das condições de trabalho aplicáveis ou dos locais em que a sociedade exerce a sua atividade;
c)
De que forma os fatores previstos as alíneas a) e b) afetam as filiais da sociedade.
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Artigo 124.o 6.
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O relatório ou relatórios devem ser disponibilizados, em qualquer caso, eletronicamente, juntamente com o projeto comum de fusão transfronteiriça, se disponível, aos sócios e aos representantes dos trabalhadores das sociedades objeto de fusão ou, caso não existam tais representantes, aos próprios trabalhadores, pelo menos seis semanas antes da data da assembleia geral a que se refere o artigo 126.o. Todavia, se, nos termos do artigo 126.o, n.o 3, não for necessária a aprovação da fusão pela assembleia geral da sociedade incorporante, o relatório deve ser disponibilizado pelo menos seis semanas antes da data da reunião da assembleia geral da outra sociedade ou outras sociedades objeto de fusão.
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Artigo 124.o 7.
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Se o órgão de administração ou de direção da sociedade objeto de fusão receber, em tempo útil, um parecer sobre as informações a que se referem os n.os 1 e 5 dos representantes dos trabalhadores ou, caso não existam tais representantes, dos próprios trabalhadores, nos termos do direito nacional, os sócios devem ser informados desse facto e esse parecer dever ser anexado ao relatório.
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Artigo 124.o 8.
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A secção do relatório destinada aos trabalhadores não é exigível se uma sociedade objeto de fusão e as suas filiais, caso existam, não tiverem mais trabalhadores do que os que fazem parte do órgão de administração ou de direção.
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Artigo 124.o 9.
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O relatório não é exigível caso a secção do relatório destinada aos sócios, a que se refere o n.o 3, seja dispensada nos termos do n.o 4 e a secção destinada aos trabalhadores, a que se refere o n.o 5, não seja exigida ao abrigo do n.o 8.
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Artigo 124.o 10.
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O disposto nos n.os 1 a 9 do presente artigo não prejudica os direitos de informação e de consulta aplicáveis, nem os procedimentos previstos a nível nacional na sequência da transposição das Diretivas 2002/14/CE e 2009/38/CE.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
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