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+Artigo 16.o Requisitos de qualidade relativos aos serviços de assistência e de resolução de problemas |
Artigo 16.o Requisitos de qualidade relativos aos serviços de assistência e de resolução de problemasArtigo 16.o Requisitos de qualidade relativos aos serviços de assistência e de resolução de problemas As autoridades competentes e a Comissão asseguram, no âmbito das respetivas competências, que os serviços de assistência e de resolução de problemas enumerados no anexo III e os serviços incluídos na plataforma nos termos do artigo 7.o, n.os 2, 3 e 4, satisfaçam os seguintes requisitos de qualidade:
a)
São prestados num prazo razoável, tendo em conta a complexidade do pedido;
b)
Se os prazos forem prorrogados, os utilizadores são informados antecipadamente das razões desse facto e do novo prazo fixado;
c)
Caso a prestação de um serviço exija um pagamento, os utilizadores podem pagar taxas em linha através de serviços de pagamento transfronteiriços amplamente acessíveis, sem discriminação com base no local de estabelecimento do prestador do serviço de pagamento, no local de emissão do instrumento de pagamento ou na localização da conta de pagamento na União. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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