+Artigo 28.o-A 3.

Artigo 28.o-A 3.

Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas referidas no n.o 1 para permitir que os clientes evitem o corte da ligação, que podem incluir:
a) 

A promoção de códigos voluntários para comercializadores e clientes em matéria de prevenção e gestão de situações de clientes em atraso; tais disposições podem dizer respeito ao apoio aos clientes no que toca à gestão do seu consumo de energia e dos respetivos custos, incluindo a sinalização de picos energéticos ou consumos de energia invulgarmente elevados nas épocas de inverno e de verão, a oferta de planos de pagamento flexíveis adequados, medidas de aconselhamento em matéria de endividamento, autoleitura dos contadores e uma melhor comunicação com os clientes e as agências de apoio;

b) 

A promoção da educação e da sensibilização dos clientes para os seus direitos no que diz respeito à gestão do endividamento;

c) 

O acesso a financiamento, vales ou subsídios para apoiar o pagamento das faturas;

d) 

A promoção e facilitação do fornecimento das leituras do contador de três em três meses ou, se for caso disso, para períodos de faturação mais curtos, caso tenha sido implementado um sistema de autoleitura periódica pelo cliente final para cumprir as obrigações previstas no ponto 2, alíneas a) e b), do anexo I, relativas à frequência da faturação e do fornecimento de informações sobre a faturação.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.