+Artigo 79.o Procedimento a nível nacional aplicável às baterias que apresentam um risco
---+Artigo 79.o 1.
---+Artigo 79.o 2.
---+Artigo 79.o 3.
---+Artigo 79.o 4.
---+Artigo 79.o 5.
---+Artigo 79.o 6.
---+Artigo 79.o 7.
---+Artigo 79.o 8.

Artigo 79.o Procedimento a nível nacional aplicável às baterias que apresentam um risco

1. Visão geral

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Artigo 79.o 1.
Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o do Regulamento (UE) 2019/1020, se as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tiverem motivos suficientes para crer que uma bateria abrangida pelo presente regulamento apresenta um risco para a saúde humana ou a segurança das pessoas, para os bens ou para o ambiente, devem proceder a uma avaliação da bateria em causa que abranja todos os requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento.

Se, durante a avaliação a que se refere o primeiro parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado verificarem que a bateria não cumpre os requisitos do presente regulamento («bateria não conforme»), deve exigir sem demora que o operador económico em causa tome todas as medidas corretivas adequadas, num prazo razoável estabelecido pelas autoridades de fiscalização do mercado que seja proporcionado em relação à natureza do risco, para pôr a bateria em conformidade com esses requisitos, para a retirar do mercado ou para a recolher.

As autoridades de fiscalização do mercado informam desse facto o organismo notificado pertinente.
Artigo 79.o 2.
As autoridades de fiscalização do mercado comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados da avaliação e as medidas que exigiram que o operador económico tomasse.
Artigo 79.o 3.
O operador económico assegura a aplicação de todas as medidas corretivas adequadas relativamente a todas as baterias não conformes por si disponibilizadas no mercado da União.
Artigo 79.o 4.
Se o operador económico em causa não tomar as medidas corretivas adequadas no prazo a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização das baterias não conformes no respetivo mercado nacional, para as retirar do mercado ou para as recolher.

As autoridades de fiscalização do mercado informam sem demora a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas tomadas.
Artigo 79.o 5.

As informações referidas no n.o 4, segundo parágrafo, devem incluir todos os pormenores disponíveis, nomeadamente os dados necessários para identificar a bateria não conforme, a sua origem, a natureza da alegada não conformidade e do risco conexo, a natureza e a duração das medidas nacionais adotadas e os argumentos expostos pelo operador económico em causa. As autoridades de fiscalização do mercado devem, nomeadamente, indicar se a não conformidade se deve a uma das seguintes razões:

a) 

A não conformidade da bateria com o disposto nos artigos 6.o a 10.o ou nos artigos 12.o, 13.o ou 14.o;

b) 

Lacunas das normas harmonizadas a que se refere o artigo 15.o;

c) 

Lacunas das especificações comuns a que se refere o artigo 16.o.
Artigo 79.o 6.
Os Estados-Membros além daquele que desencadeou o procedimento previsto no presente artigo informam sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros de quaisquer medidas adotadas e de eventuais informações complementares de que disponham relativamente à não conformidade da bateria em causa, bem como das suas objeções, em caso de desacordo com a medida nacional tomada.
Artigo 79.o 7.
Se, no prazo de três meses a contar da receção das informações referidas no n.o 4, segundo parágrafo, nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objeções a uma medida provisória tomada pelas autoridades de fiscalização do mercado, considera-se que essa medida é justificada.
Artigo 79.o 8.
Os Estados-Membros asseguram a aplicação sem demora de medidas restritivas adequadas em relação à bateria não conforme, por exemplo a sua retirada do mercado.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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