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+Artigo 17.o 6. |
Artigo 17.o 6.Quando o tribunal competente concluir, com base numa avaliação nos termos do n.o 4, alínea b), que o direito do país terceiro proíbe a divulgação dos dados em causa, deve decidir se confirma ou revoga a ordem europeia de produção. Essa avaliação deve, nomeadamente, basear-se nos seguintes fatores, dando ao mesmo tempo particular importância aos fatores a que se referem as alíneas a) e b):
a)
O interesse protegido pelo direito pertinente do país terceiro, incluindo os direitos fundamentais, bem como outros interesses fundamentais que impedem a divulgação dos dados, em particular interesses de segurança nacional do país terceiro;
b)
O grau de ligação entre o processo penal para o qual a ordem europeia de produção foi emitida e qualquer uma das duas jurisdições, indicado, nomeadamente, pelos seguintes elementos:
i)
a localização, nacionalidade e local de residência da pessoa cujos dados são solicitados ou da vítima ou vítimas da infração penal em questão,
ii)
o local onde a infração penal foi cometida;
c)
O grau de ligação entre o prestador de serviços e o país terceiro em causa; neste contexto, a localização da conservação dos dados, por si só, não deve ser suficiente para efeitos de estabelecer um grau de ligação importante;
d)
Os interesses do Estado de investigação na obtenção das provas em causa, com base na gravidade da infração e na importância da obtenção das provas de forma expedita;
e)
As eventuais consequências para o destinatário ou para o prestador de serviços resultantes do cumprimento da ordem europeia de produção, incluindo as potenciais sanções. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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