Artigo 46.o Participação no mecanismo para a agregação da procura e a aquisição conjunta de gás natural

1.   A participação no mecanismo para a agregação da procura e a aquisição conjunta de gás natural está aberta às empresas de gás natural e às empresas consumidoras de gás natural estabelecidas na União numa base não discriminatória. Essas empresas ficam impedidas de participar na qualidade de fornecedores, produtores e compradores, se:

2.   Devem ser estabelecidas obrigações contratuais para assegurar que não sejam disponibilizados, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, ou em seu benefício, que:

3.   As empresas de gás natural e as empresas consumidoras de gás natural estabelecidas nas Partes Contratantes da Comunidade da Energia podem participar no mecanismo para agregação da procura e a aquisição conjunta de gás natural, desde que estejam em vigor as medidas ou disposições necessárias para permitir a sua participação no mecanismo para a agregação da procura e a aquisição conjunta de gás natural nos termos da presente secção.

4.   As empresas de gás natural e as empresas consumidoras de gás natural que participam na agregação da procura podem, de forma transparente, coordenar elementos das condições do contrato de aquisição ou utilizar contratos de aquisição conjunta a fim de obterem melhores condições junto dos seus fornecedores, desde que respeitem o direito da União, incluindo o direito da concorrência da União, em especial os artigos 101.o e 102.o do TFUE.

5.   Os participantes no mecanismo para a agregação da procura e a aquisição conjunta de gás natural devem comunicar à Comissão ou ao prestador de serviços em causa, consoante o caso, os seguintes elementos dos contratos celebrados:

6.   Os participantes no mecanismo para a agregação da procura e a aquisição conjunta de gás natural podem comunicar informações à Comissão ou ao prestador de serviços em causa, consoante o caso, se o emparelhamento e o concurso não tiverem resultado na celebração de um contrato de comercialização.

7.   O destinatário das informações comunicadas nos termos dos n.os 5 e 6 deve assegurar que o acesso a informações confidenciais seja estritamente limitado ao prestador de serviços e aos serviços da Comissão para os quais essas informações são absolutamente necessárias. Estas informações devem ser tratadas com a devida confidencialidade.