+Artigo 4.o 6

Artigo 4.o 6

6.   Sem prejuízo do direito nacional relativo ao recrutamento de funcionários públicos, os Estados-Membros devem assegurar que o pessoal das suas autoridades supervisoras nacionais, incluindo o pessoal temporário, seja recrutado através de processos de recrutamento claros e transparentes, que garantam a sua independência, e que o pessoal das autoridades supervisoras nacionais seja selecionado com base em qualificações específicas, nomeadamente competências adequadas e experiência relevante, ou sujeito a formação adequada, para o desempenho eficaz das funções previstas no artigo 5.o.

Os Estados-Membros devem estabelecer regras para evitar conflitos de interesses do pessoal, incluindo as pessoas que tomam decisões no exercício das competências previstas no capítulo III do presente regulamento, de modo que as autoridades supervisoras nacionais possam desempenhar as funções previstas no artigo 5.o de forma independente.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.