Artigo 4.o Nomeação, estabelecimento e requisitos relativos às autoridades supervisoras nacionais

1.   Os Estados-Membros nomeiam ou criam conjunta ou individualmente, como respetiva autoridade supervisora nacional, um ou mais organismos que assumam as funções atribuídas a tal autoridade nos termos do presente regulamento.

2.   A autoridade supervisora nacional deve exercer as suas competências com imparcialidade, independência e transparência e deve estar organizada, dispor do pessoal necessário e ser gerida e financiada de modo a poder desempenhar as suas competências em conformidade.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as autoridades supervisoras nacionais devem ser independentes de quaisquer prestadores de serviços de navegação aérea, em termos organizativos, hierárquicos e decisórios, e devem ser jurídica ou funcionalmente distintas dos prestadores de serviços de navegação aérea. Além disso, os prestadores de serviços de navegação aérea não dispõem de poder de decisão sobre a dotação orçamental das autoridades supervisoras nacionais. Desde que essa independência esteja garantida, uma autoridade supervisora nacional pode fazer parte do mesmo ministério ou administração nacional que um prestador de serviços de navegação aérea.

4.   Sempre que uma autoridade supervisora nacional não seja juridicamente distinta de um prestador de serviços de navegação aérea, o Estado-Membro em causa informa a Comissão das medidas que tomou para assegurar que a autoridade supervisora nacional cumpre os requisitos estabelecidos no n.o 3 e documenta a forma como é alcançada essa independência, demonstrando a efetividade de tal independência. Para tal, sempre que a autoridade supervisora nacional e o prestador de serviços de navegação aérea façam parte da mesma administração, a autoridade supervisora nacional não solicita nem aceita instruções de um nível hierárquico dessa administração que tenha autoridade sobre o prestador de serviços de navegação aérea, na medida em que estejam em causa as suas funções nos termos do artigo 5.o e as decisões conexas.

5.   Uma autoridade supervisora nacional pode associar-se a outra autoridade reguladora, como uma autoridade nacional competente ou uma autoridade nacional responsável em matéria de concorrência a que se refere o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (19), desde que as decisões relacionadas com as funções conferidas à autoridade supervisora nacional ao abrigo do presente regulamento sejam tomadas independentemente de outras funções conferidas à autoridade conjunta. Nesse caso, a autoridade conjunta deve cumprir os requisitos de independência estabelecidos no presente artigo.

Em questões relacionadas com as funções previstas no artigo 5.o do presente regulamento, a autoridade supervisora nacional deve ser representada de forma a garantir a independência das suas decisões.

6.   Sem prejuízo do direito nacional relativo ao recrutamento de funcionários públicos, os Estados-Membros devem assegurar que o pessoal das suas autoridades supervisoras nacionais, incluindo o pessoal temporário, seja recrutado através de processos de recrutamento claros e transparentes, que garantam a sua independência, e que o pessoal das autoridades supervisoras nacionais seja selecionado com base em qualificações específicas, nomeadamente competências adequadas e experiência relevante, ou sujeito a formação adequada, para o desempenho eficaz das funções previstas no artigo 5.o.

Os Estados-Membros devem estabelecer regras para evitar conflitos de interesses do pessoal, incluindo as pessoas que tomam decisões no exercício das competências previstas no capítulo III do presente regulamento, de modo que as autoridades supervisoras nacionais possam desempenhar as funções previstas no artigo 5.o de forma independente.

7.   Sem prejuízo do artigo 30.o, n.o 3, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades supervisoras nacionais disponham dos recursos financeiros e das capacidades necessários para desempenhar as funções previstas no artigo 5.o de forma eficiente e tempestiva.

8.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos nomes e endereços das respetivas autoridades supervisoras nacionais, bem como de eventuais alterações, e das medidas adotadas para garantir a conformidade com o disposto no presente artigo.