Artigo 24.o 5

5.   Se, tendo procedido à análise pormenorizada, concluir que o projeto de plano de desempenho respeita esses critérios e condições previstos nas referidas disposições, em conjugação com o n.o 2 do presente artigo, a Comissão adota um ato de execução para o aprovar. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

Se considerar que o projeto de plano de desempenho adotado não respeita esses critérios e condições, a Comissão adota um ato de execução sob a forma de uma decisão, solicitando ao Estado-Membro em causa que apresente um projeto revisto de plano de desempenho que respeite esses critérios e condições e, se for caso disso, estabelecendo as medidas corretivas a tomar por esse Estado-Membro. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

O Estado-Membro em causa comunica à Comissão as medidas que foram tomadas em aplicação dessa decisão, bem como informações que demonstrem que essas medidas estão em conformidade com essa decisão.

Se considerar que essas medidas são suficientes para assegurar o cumprimento da sua decisão, a Comissão notifica desse facto o Estado-Membro em causa e adota um ato de execução para aprovar o projeto de plano de desempenho. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

Se considerar que essas medidas não são suficientes para garantir o cumprimento da decisão, a Comissão notifica o Estado-Membro em causa.

A Comissão atua, se for caso disso, no sentido de resolver o incumprimento, nomeadamente através das medidas previstas no artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.