+Artigo 36.o 3

Artigo 36.o 3

3.   Os prestadores de serviços de navegação aérea devem, na sua contabilidade interna, manter contas separadas para cada serviço de navegação aérea como seriam obrigados a fazer caso esses serviços fossem realizados por empresas distintas a fim de evitar a discriminação, as subvenções cruzadas e a distorção da concorrência. Um prestador de serviços de navegação aérea deve também manter contas separada para cada atividade, sempre que:

a)

Preste serviços de navegação aérea adquiridos em conformidade com o artigo 11.o, n.os 1 e 2, e serviços de navegação aérea não abrangidos por essa disposição;

b)

Preste serviços de navegação aérea e realize outras atividades, independentemente da sua natureza, incluindo CIS;

c)

Preste serviços de navegação aérea na União e em países terceiros.

Os custos determinados e os custos reais provenientes dos serviços de navegação aérea devem ser repartidos em categorias de custos em conformidade com o artigo 30.o, n.o 6, e tornados públicos, sem prejuízo do disposto no artigo 52.o, n.o 3.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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