Artigo 36.o Transparência das contas dos prestadores de serviços de navegação aérea

1.   Os prestadores de serviços de navegação aérea, independentemente do seu regime de propriedade ou estrutura jurídica, devem, anualmente, elaborar e publicar as suas contas. Estas contas devem obedecer às normas internacionais de contabilidade aprovadas pela União.

Nos casos em que, devido ao estatuto jurídico do prestador de serviços de navegação aérea, não for possível o pleno cumprimento dessas normas, o prestador deve cumpri-las tanto quanto for possível. Os prestadores de serviços de navegação aérea publicam um relatório anual e procedem regularmente a uma auditoria independente das contas referidas no presente número.

2.   As autoridades supervisoras nacionais têm o direito de aceder às contas dos prestadores de serviços de navegação aérea sob a sua supervisão. Os Estados-Membros podem decidir conceder o acesso a essas contas a autoridades supervisoras nacionais de outros Estados-Membros. Sempre que necessário para permitir à Comissão executar as funções que lhe incumbem por força do presente regulamento, as autoridades supervisoras nacionais devem facultar essas informações à Comissão.

3.   Os prestadores de serviços de navegação aérea devem, na sua contabilidade interna, manter contas separadas para cada serviço de navegação aérea como seriam obrigados a fazer caso esses serviços fossem realizados por empresas distintas a fim de evitar a discriminação, as subvenções cruzadas e a distorção da concorrência. Um prestador de serviços de navegação aérea deve também manter contas separada para cada atividade, sempre que:

Os custos determinados e os custos reais provenientes dos serviços de navegação aérea devem ser repartidos em categorias de custos em conformidade com o artigo 30.o, n.o 6, e tornados públicos, sem prejuízo do disposto no artigo 52.o, n.o 3.

4.   Os dados financeiros comunicados nos termos do artigo 29.o, n.o 6, bem como outras informações relevantes para o cálculo das taxas unitárias, devem ser auditados ou verificados pela autoridade supervisora nacional ou por uma entidade independente do prestador de serviços de navegação aérea em causa e aprovados pela autoridade supervisora nacional. As conclusões dessa auditoria devem ser tornados públicos, sem prejuízo do disposto no artigo 52.o, n.o 3.