+Artigo 29.o 11

Artigo 29.o 11

11.   Os Estados-Membros podem isentar os distribuidores finais da obrigação de cumprir as metas previstas no n.o 6 se a sua área de venda estiver situada numa ilha com população inferior a 2 000 habitantes.

Os Estados-Membros podem igualmente isentar os distribuidores finais da obrigação de cumprir as metas previstas no n.o 6 se a sua área de venda estiver situada num município com densidade populacional inferior a 54 pessoas/km2. No entanto, as metas previstas no n.o 6 são aplicáveis aos distribuidores finais cuja área de venda se situe em centros populacionais com mais de 5 000 habitantes.

Se um distribuidor final isento nos termos do primeiro ou segundo parágrafo vender produtos a que se refere o n.o 6 em embalagens reutilizáveis, deve tomar disposições para que essas embalagens sejam retomadas em conformidade com o n.o 9. Se o distribuidor final que tiver sido isentado ao abrigo do primeiro ou segundo parágrafo tiver mais do que uma área de venda, e apenas uma ou algumas dessas áreas estiverem situadas numa ilha ou num município conforme acima referidos, as bebidas em causa disponibilizadas no território de um Estado-Membro nas áreas de venda situadas em tal ilha não são contabilizadas para efeitos do cumprimento das metas previstas no n.o 6.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

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